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Administrative Law
Procurement for a Better Tomorrow: Transparency and Sustainability in Public Food Supply
Maria João Estorninho
Francisco Bombillar | University of Granada
Belén Burgos Garrido | University of Granada
Maria Aparecida Cardoso da Silveira | FDUL
Ana Cristina Pratas de Oliveira | UL
Nuno Miguel Antunes Nobre | Lusófona University, Department of Tourism, Economics and Organisations
Highor Martinho Beividas | FDUL
Katharinnea Albuquerque | FDUL
Ongoing
Summary
O Direito à Alimentação é reconhecido por instrumentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), e destaca a forma como a contratação pública pode ser aplicada como uma ferramenta estratégica para promover a saúde, a sustentabilidade e o crescimento económico local.
Ao priorizar a alimentação saudável e sustentável na contratação pública, especialmente no âmbito do fornecimento escolar, é possível melhorar os sistemas alimentares, reduzir os impactos ambientais e promover a saúde pública. Esta abordagem incentiva igualmente as cadeias de produção locais, contribuindo para economias regionais mais resilientes.
Em Portugal, os mecanismos de transparência e controlo social são fundamentais para legitimar a administração pública e combater falhas e corrupção nos processos de contratação pública. Este mecanismo defende a participação ativa da sociedade, através do controlo social e da transparência na contratação pública, elementos essenciais para reforçar a governação e garantir que os recursos públicos são utilizados de forma eficiente e ética.
A contratação pública, quando gerida de forma transparente e alinhada com objetivos sociais, ambientais, económicos e de saúde, pode gerar benefícios abrangentes para a sociedade.
Objectives
O principal objetivo é melhorar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) através da aplicação de especificações técnicas nos procedimentos de contratação pública alimentar em Portugal. Os requisitos dos ODS serão desenvolvidos e integrados num quadro específico que pode ser aplicado e avaliado a nível local, regional ou nacional.
Os objetivos específicos que contribuirão para o objetivo principal do projeto são:
● Analisar os materiais e ferramentas de apoio para ajudar as partes interessadas e os decisores a implementar os requisitos dos ODS em novos contratos.
● Melhorar a integração de conceitos, pressupostos e práticas já existentes, de modo a alcançar os resultados esperados pela contratação pública alimentar e pelas políticas públicas.
● Integrar a alimentação sustentável e saudável num quadro comum de benefício mútuo (por exemplo, saúde, ambiente, economia, social, cultural), para implementação nas especificações técnicas a introduzir nos procedimentos concursais.
● Demonstrar aos decisores o potencial da aquisição de alimentos sustentáveis e saudáveis através da contratação pública alimentar.
● Identificar os principais fatores impulsionadores da aquisição de alimentos sustentáveis e saudáveis através da contratação pública alimentar.
● Consultar as partes interessadas para identificar e compreender as barreiras e oportunidades na aquisição de alimentos sustentáveis e saudáveis através da contratação pública.
● Contribuir para a promoção e aumento do consumo de alimentos sustentáveis e saudáveis.
● Contribuir para a promoção de hábitos alimentares saudáveis desde a infância.
● Contribuir para a redução do risco de desenvolvimento de doenças não transmissíveis na infância.
● Ajudar a aumentar a qualidade e as características nutricionais dos alimentos e das refeições nas escolas.
● Analisar o Direito Comparado no que diz respeito ao tratamento do direito alimentar.
● Identificar os desafios da contratação de novos alimentos para a contratação pública.
● Estudar a transparência como princípio geral das políticas alimentares.
● Identificar os mecanismos de transparência e controlo social da contratação pública, disponibilizados por organismos estatais e sociedade civil organizada.
● Realizar uma análise comparativa dos mecanismos de transparência e controlo social da contratação pública disponibilizados por organismos estatais e sociedade civil organizada.
● Estudar o desperdício alimentar e as doações de alimentos.
● Estudar a inovação alimentar e as proteínas alternativas.
● Identificar, entre os mecanismos disponibilizados, aqueles que são mais eficazes (mais utilizados pelos cidadãos).
Relevance
O controlo social, através do olhar direto dos cidadãos, especialmente dos utilizadores dos serviços públicos, é essencial numa democracia. Contudo, a sua concretização exige que os sistemas jurídicos do Estado e, na verdade, a própria atuação do Estado assegurem mecanismos que o possibilitem e promovam – sendo um deles, precisamente, a contratação pública. Isto torna relevante a investigação dos mecanismos de transparência e controlo social da contratação pública em Portugal, que permitem o cumprimento de uma verdadeira democracia participativa.
É ainda mais relevante realizar este estudo no domínio do direito alimentar, sendo este um direito garantido em vários instrumentos de direito internacional.
Na verdade, a relevância deste projeto de investigação reside, precisamente, no facto de a contratação pública poder ajudar os mercados públicos a alcançar melhores resultados em matéria de segurança, proteção e qualidade nutricional dos alimentos que circulam em Portugal – sejam eles de produção interna ou importados.
Contudo, é necessário melhorar a adequação das políticas de contratação pública para responder a esta necessidade específica.
Para enriquecer este projeto, será desenvolvida uma análise comparativa com os sistemas de outros países.
Este projeto de investigação pretende, assim, contribuir para a expansão e qualificação do controlo social da contratação pública em Portugal e noutros países.
