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Sumário
O presente projeto de investigação irá refletir sobre o direito dos contratos públicos como realidade normativa, a partir de dois eixos centrais: a dimensão internacional, cada vez mais relevante, em geral, e especificamente no espaço europeu, e a necessidade de orientação do direito dos contratos públicos para objetivos específicos de política pública, sem prescindir dos princípios estruturantes deste ramo do direito. Procura-se assim contribuir, por um lado, para que o direito dos contratos públicos seja instrumento de prossecução do bem comum, mantendo bem presente o movimento de convergência dos sistemas jurídicos europeus a partir do direito da União Europeia e do fortalecimento das investigações de direito comparado nesta área, que constitui o pano de fundo ou contexto em que desenvolve este ramo do direito.
Objectivos
O projeto pretende acompanhar as atuais tendências da implementação de políticas públicas através da contratação pública. Este é um tema que, sob diferentes designações e perspetivas (contratação pública estratégica, implementação de políticas secundárias), tem sido referido como meio de prosseguir específicos objetivos (sustentabilidade ambiental, melhoria das condições de trabalho, integração de trabalhadores desfavorecidos, inovação tecnológica, acesso das PME, e, presentemente, retoma económica na sequência da pandemia Covid-19).
O presente projeto de investigação parte da hipótese de que a melhor abordagem é a da integração dos diferentes objetivos que perpassam o direito dos contratos públicos e não a sua prossecução unilateral ou excessiva, reconhecendo também os mecanismos (e limites) típicos e com provas dadas no direito dos contratos públicos. A ideia da “contratação pública estratégica” é apenas expressão, por vezes exagerada ou ingénua, da procura de atingir objetivos socialmente valiosos de forma justa, através do direito dos contratos públicos. Procurando uma expressão sintética desta hipótese, o objetivo é compreender o direito dos contratos públicos como sistema normativo que, mediante as suas normas, procura implementar de modo eficiente e eficaz diferentes objetivos que podem ser reconduzidos ao bem comum.
O projeto também assume que a plena compreensão do direito dos contratos públicos, deste modo, não prescinde de atender aos desafios decorrentes da inserção de cada sistema jurídico nacional em comunidades de direito de abrangência maior, reflexão que não é alheia, obviamente, à inserção de Portugal na União Europeia e à importância que esta organização tem tido no desenvolvimento deste ramo do direito. Constitui, assim, um dos objetivos centrais do projeto compreender e explorar as possibilidades de vias futuras de desenvolvimento do direito dos contratos públicos a nível supranacional (regional e internacional) e transnacional; nesse sentido, o projeto tem uma dimensão prospetiva/exploratória relevante.
Relevância
No âmbito de reflexão do projeto, irá desenvolver-se os seguintes tópics temáticos:
a) Carácter problemático da delimitação do campo de aplicação das regras de contratação pública, entre os sistemas europeu e nacionais;
b) Eficácia dos sistemas de causas de exclusão relacionadas com falta de idoneidade e não cumprimento de contratos anteriores, em particular num contexto de circulação de agentes económicos entre diferentes Estados; como questão daqui decorrente, articulação entre direito europeu dos contratos públicos e direitos nacionais no que diz respeito às consequências penais, contra-ordenacionais e outras consequências sancionatórias de ilícitos relacionados com contratação pública (servindo de exemplo a questão das proibições de participação em procedimentos pré-contratuais);
c) Cumprimento de regras de natureza laboral e social e direito da contratação pública, em especial em contexto de contratação pública transfronteiriça;
d) Dificuldades na aplicação de direito estrangeiro em contextos de direito da contratação pública (servindo de exemplo os casos das iniciativas de aquisições conjuntas transfronteiriças/ao abrigo de iniciativas das instituições europeias, como os contratos para aquisição de material de proteção individual e desenvolvimento e produção de vacinas);
e) Transformação do direito europeu e dos direitos nacionais em matéria de direito dos contratos públicos na sequência da crise criada pela pandemia Covid-19, com diferentes questões: (i) a questão da suficiência ou insuficiência e da aplicação dos mecanismos “normais” de reação à urgência; (ii) os regimes excecionais em matéria de contratos públicos e os problemas de compatibilidade com o direito europeu; (iii) os aparentes ímpetos nacionais e europeus de utilização da contratação pública como motor da retoma económica e a preservação dos princípios estruturantes do direito europeu dos contratos públicos;
f) Comparação de diferentes modelos nacionais de resolução de conflitos em matéria de contratos públicos.
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