Em qualquer Estado, a intervenção pública não se cinge a um único plano de intervenção. Numa estrutura institucional mais simples temos, pelo menos, um nível de decisão central e outro local; numa estrutura mais complexa, normas podem ser emanadas de acordos internacionais, para aplicação numa união de Estados. Estas normas são transpostas para os quadros normativos nacionais e posteriormente aplicadas a nível estadual, regional e local.
Numa discussão entre um economista e uma jurista, que colaboram na organização deste volume, a questão que se coloca centra-se na forma como esta sucessão de níveis legislativos impacta na eficiência económica, e também na eficácia e equidade (inter- e intra-geracional) das decisões. Ambos os autores deste editorial concordam que o processo e a qualidade formal das normas (a sua clareza, simplicidade, coerência, etc.), bem como a aplicação dos princípios de avaliação legislativa que sustentam uma intervenção baseada em informação e conhecimento (i.e., evidência), são fundamentais para os resultados naquelas três dimensões.
Este volume da e-Publica centra-se num conjunto de textos que contribuem para esta discussão. Como veremos, há textos de reflexão sobre experiências nacionais, tais como os de Sjarif, Saputro e Kastanya, Delicado, Bernardo, Ribeiro, Marinho e Silveira e Diana Fraga; textos de reflexão conceptual como de Ricardo Cunha e Luís Terrinha, e propostas de um olhar mais prático sobre o papel e as ferramentas da Legística como os textos de Martim e Cabugueira e Delicado, Bernardo, Ribeiro, Marinho e Silveira.
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