Coletânea de Jurisprudência

observatorio de justica

O Tribunal Constitucional disponibilizou a Coletânea de Jurisprudência com os acórdãos proferidos entre janeiro e abril de 2024.

Trata-se de importante ferramenta para divulgação, consulta e análise das decisões do TC.

Íntegra da coletânea disponível aqui.

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