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Filtro por Ano
29 Agosto 2025
A ideologia do Tribunal Constitucional
24 Junho 2025
Um tribunal conciliador numa sociedade de clivagens? – 307/2025 TC: O mais recente acórdão da eutanásia
19 Dezembro 2024
Concorrência: Tribunal de Justiça da União Europeia entende que a troca de informações entre instituições de crédito em Portugal pode constituir uma restrição à concorrência, cabendo a decisão à autoridade nacional
19 Dezembro 2024
TEDH: Aumento no uso do idioma nacional no pré-escolar não traz discriminação a minorias étnicas e linguísticas
9 Dezembro 2024
Tribunal Constitucional conclui pela inconstitucionalidade da norma que determina incidência da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energética (CESE) sobre o valor dos elementos do ativo da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional
9 Dezembro 2024
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconhece ofensa à Convenção Europeia dos Direitos Humanos a decisão de negar terapia hormonal a presa com disforia de gênero
3 Dezembro 2024
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos declara violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos pela Rússia na Crimeia por “prática administrativa” de violações dos direitos humanos
28 Novembro 2024
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconhece ofensa à Convenção Europeia dos Direitos Humanos por não processamento de crime de ódio homofóbico por autoridades letãs
26 Novembro 2024
Tribunal Constitucional julga inconstitucional norma que determina a incidência e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas
22 Novembro 2024
Tribunal Constitucional considera não inconstitucional o uso do Indexante dos Apoios Sociais para a concessão de auxílio a menores
6 Novembro 2024
Tribunal Constitucional reconhece constitucionalidade de norma que garante amnistia a crimes praticados por “jovens” durante a Jornada Mundial da Juventude
1 Novembro 2024
Supremo Tribunal Administrativo garante regime de urgência para análise de pedido de concessão de autorização de residência
28 Outubro 2024
Tribunal Constitucional decide sobre a limitação temporal para a propositura da ação de investigação de paternidade
25 Outubro 2024
Tribunal de Justiça da União Europeia reconhece estatuto de refugiado a mulheres, por integrarem “grupo social específico”, alvo de perseguição em virtude da sua identificação efetiva com o valor fundamental da igualdade entre as mulheres e os homens
21 Outubro 2024
Para o Tribunal Constitucional, o incumprimento da regra de confinamento domiciliar no período da pandemia não constitui crime de desobediência civil
18 Outubro 2024
Tribunal Constitucional julga inconstitucional norma do Regime que cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
14 Outubro 2024
Tribunal Constitucional considera não inconstitucional norma que possibilita a valoração dos dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo proprietário
11 Outubro 2024
Corte da União Europeia reconhece que o estatuto de refugiado deve ser concedido aos apátridas de origem palestiniana registados na UNRWA
7 Outubro 2024
Tribunal Constitucional emite juízo negativo de inconstitucionalidade a norma que trata do abandono de animais de companhia
4 Outubro 2024
Tribunal Europeu de Direitos Humanos nega direito à morte assistida à pessoa com doença neuro motora crónica
1 Outubro 2024
