Publications
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Ano: 2024
Beatriz Garcia
Limites Constitucionais da Automatização Administrativa: Considerações à Luz da Jurisprudência do Consiglio di Stato
Year: 2023
Domingos Soares Farinho
Personal Data Processing of Online Platforms’ and Search Engines’ Users: The case of the EU Digital Services Act
Year: 2022
Domingos Soares Farinho
Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia
Year: 2023
Alexandra Leitão
A Administração Pública eletrónica: oportunidades e desafios
Year: 2023
Domingos Soares Farinho
O Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia (EU Digital Services Act): Uma visão a partir do Direito Administrativo Regulatório
Year: 2023
Sara Azevedo
O encarregado de proteção de dados nas autoridades e organismos públicos: algumas notas
Year: 2023
Rui Tavares Lanceiro
A Guerra na Ucrânia e a liberdade de expressão no século XXI
Year: 2023
Domingos Soares Farinho
Interesse público e exercício de autoridade pública como fundamentos de licitude de tratamento de dados pessoais
Year: 2022
Rui Tavares Lanceiro
Freedom of Expression in the Age of Digital Platforms: Change of Paradigm?
Year: 2022
Domingos Soares Farinho
Models of Legal Liability for Social Networks: Between Germany and Portugal
Year: 2022
Domingos Soares Farinho
Self-Regulation and Public Regulation of Social Networks in Portugal
Year: 2022
Domingos Soares Farinho
Fundamental rights and conflict resolution in the Digital Services Act Proposal: a first approach
Year: 2021
Rui Tavares Lanceiro
Pandemia, “Infodemia” e Liberdade de Expressão
Year: 2021
Domingos Soares Farinho
The new “right to protection against disinformation” in Portugal
Year: 2021
Domingos Soares Farinho
The Portuguese Charter of Human Rights in the Digital Age: a legal appraisal
Ano: 2019
Domingos Soares Farinho, Rui Tavares Lanceiro
Liberdade de expressão na internet
Ano: 2006
Domingos Soares Farinho
