Autora: Carla Senti Navarro
No dia 5 de novembro, o Conselho da União Europeia (UE) aprovou um pacote de medidas de modernização e adaptação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à era digital. Este conjunto de medidas, denominado “IVA na Era Digital” (ViDA), tem como objetivos principais reduzir a fraude fiscal, promover a digitalização e melhorar a cobrança de receitas. Perante as perdas de IVA de 61 mil milhões de euros registadas em 2021, torna-se evidente a necessidade de a UE enfrentar estas falhas. Contudo, a implementação destas novas medidas poderá trazer alguns desafios. No X (antigo Twitter), as críticas surgiram rapidamente, com alguns utilizadores a classificar o IVA como “roubo sancionado pelo Estado.” Serão estas críticas justificadas ou esta é, apesar de tudo, uma reforma necessária?
O acordo inclui três atos legislativos: uma diretiva, um regulamento e um regulamento de execução, cada um deles introduzindo alterações significativas para tornar o sistema de IVA mais resistente à fraude e ajustado ao meio digital. Uma das principais mudanças é a exigência de comunicação do IVA em tempo real para transações transfronteiriças. As empresas serão obrigadas a emitir e-faturas e a reportar imediatamente os dados às autoridades fiscais. Embora isto possa contribuir para a redução da fraude, poderá também aumentar a carga administrativa para as pequenas empresas, que poderão não dispor dos recursos necessários para uma comunicação contínua. Outra medida transfere novas responsabilidades para as plataformas digitais, como as de alugueres de curta duração e de transporte. Estas plataformas passarão a ser responsáveis pela cobrança do IVA quando os seus prestadores de serviços não o fizerem, o que poderá afetar pequenos prestadores e trabalhadores independentes que já enfrentam dificuldades com o cumprimento das obrigações fiscais. A expansão do sistema de “balcão único” para o IVA permitirá que as empresas declarem e paguem o IVA através de um único portal, mesmo para vendas diretas noutros países da UE. Embora tal medida possa simplificar os processos para muitas empresas, as pequenas empresas habituadas a sistemas mais simples poderão achar este novo modelo complexo.
O pacote ViDA levanta, assim, várias questões: serão estas reformas realmente benéficas para todos? Os críticos argumentam que o IVA é um imposto regressivo, que afeta desproporcionalmente os consumidores e as pequenas empresas. As exigências de relatórios digitais e as novas obrigações para as plataformas poderão reduzir a fraude fiscal, mas também poderão resultar em preços mais elevados, menos prestadores de serviços e maior complexidade no sistema.
O pacote ViDA ainda terá de passar pelo processo legislativo da UE. Depois das emendas do Conselho, será devolvido ao Parlamento Europeu para nova consulta. Uma vez emitido o parecer do Parlamento, o Conselho deverá adotá-lo formalmente antes de ser publicado no Jornal Oficial da UE e de entrar em vigor.
Apesar de a modernização do IVA parecer essencial num mundo digital, uma implementação cuidadosa é fundamental. O cronograma ambicioso — que prevê a plena operacionalização até 2030 e a interoperabilidade a nível da UE até 2035 — suscita dúvidas quanto à suavidade da transição. Harmonizar os sistemas fiscais dos 27 Estados-membros, cada um com as suas especificidades, será um processo desafiante e poderá gerar dificuldades técnicas e financeiras para as empresas.
O pacote ViDA representa uma tentativa audaz de modernizar a tributação fiscal na UE. Contudo, será essencial acompanhar de perto a sua implementação para garantir que, ao combater a fraude, o sistema não imponha uma carga excessiva às pequenas empresas
