Partindo do pressuposto de que estes consubstanciam dois ordenamentos originalmente independentes, a interacção entre ambos é explicada a partir do artigo 8.º, n.º 4, da Constituição Portuguesa, que determina a aplicação das normas do Direito da União Europeia quando tais normas sejam produzidas ao abrigo das competências atribuídas à União Europeia e quando se conformem com os princípios fundamentais do estado de direito democrático. É, pois, o mister desta obra problematizar os vários casos de interacção entre os dois ordenamentos, considerando estes dois pressupostos de recepção, de uma perspectiva que se procurou ser politicamente neutra, como é o apanágio do positivismo jurídico.

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Neste número especial, reunimos contributos que traçam este caminho a partir de múltiplos ângulos: a oscilação recorrente entre expansão e retração das obrigações de ESG, o peso constitucional dos compromissos de sustentabilidade no direito da UE, o hiato persistente entre a divulgação de informação e os resultados efetivos, e os limites práticos do dever de diligência em cadeias de valor complexas. Olhamos também para além do terreno habitual do direito societário do ESG, seguindo as areias movediças da responsabilização até ao espaço exterior e à inteligência artificial — duas fronteiras em que os quadros de governação permanecem fragmentados ou, simplesmente, inexistentes.

Esperamos, assim, oferecer aos leitores um mapa mais claro do terreno que o direito do ESG atravessa atualmente.

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Tendo em consideração a legislação em vigor na República de Moçambique, o presente texto avança com alguns elementos para uma adequada compreensão do enquadramento jurídico-internacional pelo Direito Internacional do Mar do exercício de jurisdição pelos tribunais marítimos moçambicanos.

Nestes termos, trata sucessivamente da distinção entre Direito Internacional do Mar e Direito Marítimo, das fontes do Direito Internacional do Mar como parte integrante do ordenamento jurídico de Moçambique, do estatuto jurídico das zonas marítimas que integram o espaço marítimo da República de Moçambique e da previsão de crimes marítimos e de contravenções marítimas em Moçambique.

Sendo bastante diversificadas as fontes do ordenamento jurídico moçambicano que os tribunais marítimos devem ter em consideração quando estão a apreciar comportamentos que podem ser potencialmente qualificados como crimes marítimos ou como contravenções marítimas no âmbito do espaço marítimo nacional de Moçambique, a tarefa dos tribunais marítimos moçambicanos aparenta ser particularmente espinhosa na sua seleção, interpretação e aplicação.

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Contudo, a atividade empresarial torna-se ainda mais complexa quando decorre em zonas afetadas por conflitos. Este livro analisa a forma como as empresas podem contribuir para violações dos direitos humanos e do ambiente em áreas afetadas por conflitos ou de elevado risco. A obra questiona a ideia, frequentemente invocada pelas empresas, de que é possível manter uma posição de neutralidade em zonas de conflito, defendendo, pelo contrário, que a sua presença e atividade influenciam inevitavelmente a dinâmica dos conflitos e podem contribuir para violações dos direitos humanos, incluindo crimes de guerra.

No centro da análise está o conceito de diligência devida reforçada em matéria de direitos humanos, que exige que as empresas avaliem não apenas os impactos diretos da sua atividade sobre os direitos humanos, mas também analisem o contexto do conflito através de uma abordagem sensível ao conflito, de modo a compreender de que forma podem contribuir para a sua evolução.

O estudo integra ainda o Direito Internacional Humanitário no quadro das empresas e dos direitos humanos, sublinhando que as empresas que operam em zonas de conflito devem conhecer e respeitar este ramo do Direito. A violação das suas normas pode dar origem a responsabilidade civil ou penal, incluindo a responsabilização criminal de administradores e dirigentes empresariais ao abrigo do direito penal internacional.

Através de estudos de caso detalhados — desde industriais envolvidos na Segunda Guerra Mundial até exemplos contemporâneos, como Lafarge, Lundin e Amesys —, o livro demonstra de que forma as empresas têm vindo a ser responsabilizadas por violações dos direitos humanos em contextos de conflito.

A obra conclui destacando a importância da adoção de um tratado internacional vinculativo sobre empresas e direitos humanos e defendendo a necessidade de orientações mais claras para a atividade empresarial em conflitos armados. Sublinha, por fim, que uma conduta empresarial responsável nestes contextos não constitui apenas um imperativo ético, mas também uma necessidade estratégica para as empresas que pretendem evitar riscos reputacionais, operacionais e de responsabilidade jurídica.

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