Neste número especial, reunimos contributos que traçam este caminho a partir de múltiplos ângulos: a oscilação recorrente entre expansão e retração das obrigações de ESG, o peso constitucional dos compromissos de sustentabilidade no direito da UE, o hiato persistente entre a divulgação de informação e os resultados efetivos, e os limites práticos do dever de diligência em cadeias de valor complexas. Olhamos também para além do terreno habitual do direito societário do ESG, seguindo as areias movediças da responsabilização até ao espaço exterior e à inteligência artificial — duas fronteiras em que os quadros de governação permanecem fragmentados ou, simplesmente, inexistentes.

Esperamos, assim, oferecer aos leitores um mapa mais claro do terreno que o direito do ESG atravessa atualmente.

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Tendo em consideração a legislação em vigor na República de Moçambique, o presente texto avança com alguns elementos para uma adequada compreensão do enquadramento jurídico-internacional pelo Direito Internacional do Mar do exercício de jurisdição pelos tribunais marítimos moçambicanos.

Nestes termos, trata sucessivamente da distinção entre Direito Internacional do Mar e Direito Marítimo, das fontes do Direito Internacional do Mar como parte integrante do ordenamento jurídico de Moçambique, do estatuto jurídico das zonas marítimas que integram o espaço marítimo da República de Moçambique e da previsão de crimes marítimos e de contravenções marítimas em Moçambique.

Sendo bastante diversificadas as fontes do ordenamento jurídico moçambicano que os tribunais marítimos devem ter em consideração quando estão a apreciar comportamentos que podem ser potencialmente qualificados como crimes marítimos ou como contravenções marítimas no âmbito do espaço marítimo nacional de Moçambique, a tarefa dos tribunais marítimos moçambicanos aparenta ser particularmente espinhosa na sua seleção, interpretação e aplicação.

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Contudo, a atividade empresarial torna-se ainda mais complexa quando decorre em zonas afetadas por conflitos. Este livro analisa a forma como as empresas podem contribuir para violações dos direitos humanos e do ambiente em áreas afetadas por conflitos ou de elevado risco. A obra questiona a ideia, frequentemente invocada pelas empresas, de que é possível manter uma posição de neutralidade em zonas de conflito, defendendo, pelo contrário, que a sua presença e atividade influenciam inevitavelmente a dinâmica dos conflitos e podem contribuir para violações dos direitos humanos, incluindo crimes de guerra.

No centro da análise está o conceito de diligência devida reforçada em matéria de direitos humanos, que exige que as empresas avaliem não apenas os impactos diretos da sua atividade sobre os direitos humanos, mas também analisem o contexto do conflito através de uma abordagem sensível ao conflito, de modo a compreender de que forma podem contribuir para a sua evolução.

O estudo integra ainda o Direito Internacional Humanitário no quadro das empresas e dos direitos humanos, sublinhando que as empresas que operam em zonas de conflito devem conhecer e respeitar este ramo do Direito. A violação das suas normas pode dar origem a responsabilidade civil ou penal, incluindo a responsabilização criminal de administradores e dirigentes empresariais ao abrigo do direito penal internacional.

Através de estudos de caso detalhados — desde industriais envolvidos na Segunda Guerra Mundial até exemplos contemporâneos, como Lafarge, Lundin e Amesys —, o livro demonstra de que forma as empresas têm vindo a ser responsabilizadas por violações dos direitos humanos em contextos de conflito.

A obra conclui destacando a importância da adoção de um tratado internacional vinculativo sobre empresas e direitos humanos e defendendo a necessidade de orientações mais claras para a atividade empresarial em conflitos armados. Sublinha, por fim, que uma conduta empresarial responsável nestes contextos não constitui apenas um imperativo ético, mas também uma necessidade estratégica para as empresas que pretendem evitar riscos reputacionais, operacionais e de responsabilidade jurídica.

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Embora esta distinção pareça clara à primeira vista, a sua aplicação prática revela-se complexa, uma vez que as fronteiras entre as diferentes operações de gestão de resíduos são frequentemente ténues e alguns conceitos fundamentais do Direito da União Europeia em matéria de resíduos permanecem pouco precisos.

A aplicação eficaz do conceito de destruição exige, por isso, uma compreensão rigorosa das categorias de resíduos em que assenta, dado que cada uma delas produz consequências jurídicas distintas. Esta clarificação é essencial não apenas para a implementação do ESPR, mas também para a aplicação da Diretiva (UE) 2024/1799, relativa à promoção da reparação de bens, que remete para as definições constantes do ESPR.

O artigo analisa o alcance do conceito de destruição, defende a sua integração sistemática no Direito da União Europeia em matéria de resíduos e examina as suas implicações para a coerência do ordenamento jurídico e para a segurança jurídica.

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Numa primeira parte, o artigo evidencia as restrições significativas que a transição para a economia circular impõe aos direitos fundamentais de propriedade e à liberdade de iniciativa económica. Em seguida, analisa a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de proporcionalidade no domínio ambiental, explorando a integração dos princípios ambientais na aplicação deste teste jurídico.

Na terceira parte, esta análise é aplicada ao ESPR, defendendo-se que os requisitos de ecodesign constituem uma evolução natural da política ambiental da União Europeia, tendo em conta a natureza essencialmente preventiva do princípio do poluidor-pagador.

Conclui-se que os requisitos de ecodesign encontram fundamento no direito primário da União Europeia e que o teste da proporcionalidade não serve apenas para limitar uma regulamentação excessiva, mas também para afirmar a legitimidade de uma ação ambiental ambiciosa.

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O artigo analisa as ferramentas e estratégias que promovem uma maior clareza legislativa, incluindo o recurso a preâmbulos, notas explicativas, comunicação multimodal e o papel da tradução. Através da análise de vários estudos de caso, demonstra de que forma a legislação é comunicada a diferentes tipos de destinatários — profissionais do Direito, especialistas técnicos e cidadãos em geral —, evidenciando que cada um destes públicos requer abordagens distintas para garantir uma compreensão eficaz.

O texto explora ainda a forma como uma abordagem em camadas (layered approach) à redação legislativa pode responder às necessidades dos diferentes destinatários, assegurando que as leis sejam acessíveis, claras e eficazes para todos os intervenientes.

Em última análise, defende que a clareza legislativa deve ser entendida como um processo multidimensional, influenciado por um vasto conjunto de instrumentos de comunicação, não se limitando às disposições constantes do próprio texto legal.

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Em sua 1ª versão — que continua à venda, no formato E-Book, no site da Editora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa —, a obra foi acolhida pelas mais relevantes Bibliotecas Jurídicas de Portugal, do Brasil e do mundo, alcançando a impressionante marca de chegar a 164 Instituições, localizadas em 23 Países, espalhados por 04 Continentes — África, América do Norte, América do Sul e Europa.

O Livro concilia uma singela homenagem ao Professor Doutor Jorge Reis Novais — um dos grandes pesquisadores dos direitos fundamentais de nossos tempos —, por ocasião de sua precoce aposentadoria na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com ensaios e artigos que exploram sua teoria e suas ideias no mundo real, onde ocorrem os mais complexos e desafiantes conflitos entre os direitos fundamentais titularizados por indivíduos distintos, conhecidos como conflitos horizontais.

Esse é o viés que perpassa cada um dos sete Artigos que compõem a obra em foco: as perplexidades que surgem na garantia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Cada um desses Artigos aborda questões teóricas e práticas, com maior ou menor ênfase em um desses dois aspectos, envolvendo as relações horizontais dos direitos fundamentais, também referidas como relações entre particulares dos direitos fundamentais ou, ainda, como “Drittwirkung” — termo correspondente em alemão que se traduz, literalmente, como “efeitos sobre terceiros.

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O volume aborda um leque diversificado de temas, incluindo o comércio internacional, os conflitos armados, as pessoas deslocadas por motivos ambientais, a saúde pública, a regulamentação de produtos químicos, a legislação alimentar, a legislação dos transportes, o contencioso ambiental empresarial e a due diligence em matéria de sustentabilidade. Em todos estes domínios, surge um tema recorrente: a tensão entre os objetivos ambientais e os interesses económicos, políticos e sociais concorrentes. Os capítulos analisam a forma como os diferentes sistemas jurídicos estão a responder a estas tensões e avaliam a adequação dos quadros jurídicos existentes na promoção de uma governação sustentável e responsável.

Em conjunto, as contribuições demonstram que a proteção ambiental não pode continuar a ser considerada uma área jurídica isolada. Pelo contrário, é agora uma necessidade estrutural que permeia e transforma cada vez mais um vasto leque de disciplinas jurídicas. Ao reunir perspetivas internacionais, europeias e nacionais, este volume oferece uma avaliação exaustiva dos progressos alcançados e dos desafios que ainda subsistem no alinhamento dos sistemas jurídicos com a dimensão e a urgência das crises ambientais contemporâneas. Destina-se a servir de recurso para académicos, profissionais e decisores políticos que procuram desenvolver respostas jurídicas mais coerentes e eficazes à degradação ambiental e às alterações climáticas.

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