Proteção de Dados num Contexto Global

O Regulamento Geral de Proteção de Dados constitui o instrumento fundamental da Proteção de Dados a nível europeu, introduzindo mudanças muito significativas nas ordens jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia. Este instrumento tem-se assumido como fonte de inspiração para outras ordens jurídicas, influenciando Estados terceiros, que acabaram por adotar normas de proteção de dados equivalentes às que vigoram na União Europeia, começando a surgir um ius commune da Proteção de Dados a nível global. O âmbito de aplicação territorial do RGPD, envolvendo situações transnacionais de proteção de dados, não deixou de impactar intensamente em Estados terceiros, empresas multinacionais e utilizadores da Internet em geral que se movem no espaço global. Consequentemente, seja pelo facto de a União Europeia ser o maior bloco económico do mundo, tendo as empresas que pretendam operar no mercado europeu que se adaptar a estas novas exigências, seja porque o RGPD consagra soluções inovadoras e mais adequadas à proteção dos titulares dos dados num Estado de Direito, tem o Direito da Proteção de Dados a nível europeu impulsionado (ou até forçado) uma série de reformas empreendidas neste domínio em Estados terceiros. Assistimos, pois, aparentemente, a um movimento global em direção a controlos e níveis de proteção mais exigentes e rigorosos em matéria de proteção de dados. Exemplos significativos do que acaba de ser referido são as transformações que se têm verificado nos ordenamentos jurídicos de alguns global players. Assim, muito embora o país não tenha leis formais a nível federal, existe alguma legislação federal que protege a utilização dos dados em termos gerais. Com a devolução do poder ao nível estadual, vários estados norte-americanos criaram suas próprias leis nesta matéria. A legislação da Califórnia é considerada uma das mais inovadoras, através da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA), que reconhece direitos robustos de privacidade e proteção ao consumidor. A lei permite que os residentes do estado estabeleçam formas de como seus dados pessoais estão sendo recolhidos e para que finalidade estão sendo tratados. Outros estados perfilhando orientações similares, com leis aprovadas ou em processo de aprovação, incluem Alabama, Connecticut, Flórida, Nova York, Washington, Illinois, Texas e Virgínia. Outro exemplo significativo é o Brasil, cuja Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, aplicando-se ao tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.