Imigração Sustentável num Estado Social de Direito

A Lei de Imigração portuguesa, Lei n.º23/2007, tem sofrido sucessivas alterações, sobretudo através da criação de novos meios de entrada no país e alargamento de possibilidades de regularização do estatuto de estrangeiros em situação ilegal. AO mesmo tempo, assiste-se a um aumento de fenómenos como o auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas, de emprego de cidadãos em situação ilegal, bem como à falta de capacidade do Estado de controlar quantos residem no território e de garantir a todos o direito mínimo ao limiar de sobrevivência, incluindo um direito a uma habitação condigna. O debate referente ao Direito e Política de Imigração tem estado, porém, muito dificultado pela extrema politização do mesmo, que acarreta a polarização extremada, e condiciona uma discussão objetiva, racional e científica da matéria. O Direito Público é a área por excelência para se questionar abertamente que interesses públicos, jurídico-constitucionalmente protegidos, deve o legislador ter em perspetiva quando decide em matéria de imigração, deforma a poder tomar decisões responsáveis e sustentáveis no contexto de um Estado deDireito democrático, plural e social, e que respeitem plenamente as vinculações supra-legais, decorrentes também do Direito da UE e do Direito Internacional Público.