SOBRE

INVESTIGAÇÃO

Direito Administrativo

Estados de exceção no direito público

projetos
Investigadores Responsáveis:
Investigadores LPL:
Financiamento:
UIDB/04310/2020
Estado do Projeto:
Em Curso
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Sumário

O projeto visa estudar os estados de exceção/emergência nos diversos ramos do direito público, procurando também problematizar neste domínio específico a relação entre direito constitucional e direito administrativo. Os principais núcleos temáticos a discutir seriam os seguintes: a. Análise teórica dos conceitos de exceção e normalidade; b. Os estados de exceção entre o direito constitucional e o direito administrativo; c. O direito da exceção da União Europeia; d. O conceito de suspensão de direitos fundamentais, com incidência específica na delimitação entre liberdade física do artigo 27.º e liberdade de deslocação do artigo 44.º; e. Estado de necessidade e situação de calamidade, bem como medidas de polícia a adotar no seu âmbito; f. A exceção financeira. g. O problema das relações entre decisão política e decisão técnicocientífica.

Objectivos

Dentro do objetivo geral de alcançar uma compreensão aprofundada e abrangente dos fenómenos abrangidos na designação genérica do «estado de exceção», o projeto pretende atingir os seguintes objetivos: problematização da relação entre direito constitucional e direito administrativo no contexto do Estado atual; tratamento abrangente e interdisciplinar dos diferentes direitos de exceção, nas áreas da segurança, saúde, ambiente, economia e migrações, com eventual produção de obra monográfica sobre o tema, visando encontrar princípios comuns e abordagens específicas; aprofundamento da colaboração entre diferentes instituições académicas, com destaque para a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no tratamento dos temas abordados.

Relevância

O estado de exceção é um dos temas centrais em diversas áreas de ciência jurídica, desde a teoria do direito, a filosofia política, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito das finanças públicas e o direito da União Europeia. A relevância do tema tem, de resto, vindo a acentuar-se no contexto da sociedade do risco em que atualmente vivemos. Os principais núcleos temáticos a discutir seriam os seguintes: a. Análise teórica dos conceitos de exceção e normalidade; b. Os estados de exceção entre o direito constitucional e o direito administrativo; c. O direito da exceção da União Europeia; d. O conceito de suspensão de direitos fundamentais, com incidência específica na delimitação entre liberdade física do artigo 27.º e liberdade de deslocação do artigo 44.º; e. Estado de necessidade e situação de calamidade, bem como medidas de polícia a adotar no seu âmbito; f. A exceção financeira. g. O problema das relações entre decisão política e decisão técnico-científica. O projeto visa estudar os estados de exceção/emergência nesses diversos ramos do direito público, procurando também problematizar neste domínio específico a relação entre direito constitucional e direito administrativo.

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