Foi publicada pela AAFDL Editora, em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Assembleias Municipais, o Centro de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Eleitos Locais e a ValorGlocal, a 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o da obra \u201cO Estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o nas Autarquias Locais\u201d, da autoria de Lu\u00eds Filipe Mota Almeida, investigador colaborador do Lisbon Public Law Resarch Centre, e que conta com o posf\u00e1cio da Professora Doutora Alexandra Leit\u00e3o \u2013 que se vem juntar ao pref\u00e1cio da 1.\u00aa edi\u00e7\u00e3o da autoria do Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, que tamb\u00e9m se republica. <\/p>\n\n\n\n
Esta \u00e9 uma obra que procura olhar para o direito das Autarquias Locais, um ramo do direito muito esquecido pela doutrina jur\u00eddica, fazendo uma caracteriza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise cr\u00edtica do modelo portugu\u00eas de regula\u00e7\u00e3o do direito de oposi\u00e7\u00e3o nas Autarquias Locais (reconhecido por alguns autores estrangeiros como muito inovador). Aqui identificam-se um conjunto de falhas ao funcionamento pr\u00e1tico deste modelo e prop\u00f5e-se um conjunto extenso de reformas que, reduzindo a hegemonia das maiorias, se traduzir\u00e3o num aprofundamento da democracia local e num papel mais ativo e efetivo da oposi\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os locais. <\/p>\n\n\n\n
Sem passar ao lado da discuss\u00e3o sobre a necessidade (ou n\u00e3o) de se alterar o sistema de governo municipal e de se reponderar o papel dos presidentes de junta nas Assembleias Municipais, lan\u00e7am-se \u00e0 discuss\u00e3o um conjunto de altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no plano das Autarquias Locais especificamente referentes aos direitos das for\u00e7as da oposi\u00e7\u00e3o, tais como, por exemplo, o alargamento do direito de consulta pr\u00e9via das for\u00e7as da oposi\u00e7\u00e3o a outras mat\u00e9rias aut\u00e1rquicas estruturantes (para al\u00e9m dos documentos previsionais estruturantes), a consagra\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio de representa\u00e7\u00e3o proporcional quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das mesas dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos (uma vez que, hoje, a larga maioria das mesas \u00e9 composta apenas por membros dos partidos que sustentam o executivo), a consagra\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de as publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e s\u00edtios das Autarquias Locais reservarem espa\u00e7os \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o ou a consagra\u00e7\u00e3o de um direito de a oposi\u00e7\u00e3o deter uma assessoria t\u00e9cnica adequadas para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es – que deveria seguir o modelo da UTAO existente na Assembleia da Rep\u00fablica mas com \u00e2mbito de interven\u00e7\u00e3o mais alargado, para se conseguir um modelo assimil\u00e1vel por qualquer munic\u00edpio e para se evitarem custos exorbitantes.<\/p>\n","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-da-publicacao":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/CAPA-Luis-Almeida.png","areas-de-investigacao":"","investigador-responsavel":[],"editor-externo":"","editor":["1834"],"autores-externos":"","referencia-biografica":"","projeto-a-que-pertence":"","selecionar_o_projeto_a_que_pertence":[],"titulo-do-livro-revista":"","ano":"2024","isbn":"9789726299240","editora":"AAFDL EDITORA","link-para-download":"https:\/\/livraria.aafdl.pt\/pt\/direito-administrativo\/1487-direito-administrativo-o-estatuto-do-direito-de-oposicao-nas-autarquias-locais-2-edicao-9789726299240.html"},"cluster":[],"categoria-da-publicacao":[],"grupo-de-investigacao":[],"class_list":["post-7198","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n