A presente monografia pretende contribuir para a reflex\u00e3o sobre os principais desafios jur\u00eddico-constitucionais que a \u00faltima d\u00e9cada ousou desvelar sobre a regula\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e do ciberespa\u00e7o. Tratando-se de mat\u00e9rias, por excel\u00eancia, inscritas na agenda da globaliza\u00e7\u00e3o, projetam-nos para um dos dilemas que, alegadamente, atormentam o constitucionalismo atual: nas palavras de Kumm, \u201co constitucionalismo entre o triunfo e a nostalgia\u201d. Da\u00ed a urg\u00eancia de uma abordagem de direito constitucional, apesar dos obst\u00e1culos metodol\u00f3gicos e dogm\u00e1ticos do caminho interpretativo a calcorrear. A nossa perspetiva dogm\u00e1tica de direito constitucional do ciberespa\u00e7o e das novas tecnologias baseia-se na identifica\u00e7\u00e3o de dois pressupostos fundamentais: (1) a consci\u00eancia da relev\u00e2ncia e peso espec\u00edfico dos respetivos factos na interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, conducentes a novos paradigmas e disruptivos desequil\u00edbrios fundamentais, considerando estarmos perante dom\u00ednios normativos constitucionalmente protegidos; (2) a incontorn\u00e1vel insufici\u00eancia dos quadros normativos constitucionais tradicionais para fazer face a uma emergente e inelut\u00e1vel normatividade digital, que reclama uma Regula\u00e7\u00e3o Multin\u00edvel global. S\u00e3o premissas cuja relev\u00e2ncia \u00e9 agravada por uma ostensiva expans\u00e3o normativa da UE em curso tendo por objeto, em especial, os dom\u00ednios materiais que ocupam a presente investiga\u00e7\u00e3o, fen\u00f3meno que tem contribu\u00eddo para uma aut\u00eantica constitucionaliza\u00e7\u00e3o invis\u00edvel da UE, em curso. Na \u00faltima d\u00e9cada, a UE tem devorado compet\u00eancias, outrora, exclusiva e inquestionavelmente nacionais, perante a condescend\u00eancia e cumplicidade do Tribunal de Justi\u00e7a da UE, atrav\u00e9s de uma verdadeira overdose normativa europeia em mat\u00e9ria de ciberespa\u00e7o e de regula\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. No quadro espec\u00edfico do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu, a sobredita europeiza\u00e7\u00e3o regulativa tem provocado uma verdadeira desnacionaliza\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, resultado direto de uma desConstitucionaliza\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o digital em favor da aludida constitucionaliza\u00e7\u00e3o invis\u00edvel da UE. Pela nossa parte, tentaremos desconstruir os desafios constitucionais espec\u00edficos que essa constitucionaliza\u00e7\u00e3o envergonhada da UE, agu\u00e7ada pela regula\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e do ciberespa\u00e7o, acarreta nas rela\u00e7\u00f5es entre o ordenamento jur\u00eddico europeu e os ordenamentos constitucionais nacionais, em especial o portugu\u00eas. A esse respeito, tentaremos identificar os eventuais dissensos e perplexidades jur\u00eddico-constitucionais que o conte\u00fado da mencionada regula\u00e7\u00e3o suscita. Em especial, a designada nova Constitui\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica e Digital da UE, que integra desde as novas regras aplic\u00e1veis aos Servi\u00e7os Digitais, Media e Intelig\u00eancia Artificial. Atente-se, em paralelo, na confian\u00e7a que o legislador europeu deposita na \u00c9tica, como componente essencial da regula\u00e7\u00e3o de certos sistemas de IA. Para al\u00e9m de um processo de ced\u00eancia t\u00e1cita, volunt\u00e1ria, de compet\u00eancias nacionais em favor da UE, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, resultam: (1) a administrativiza\u00e7\u00e3o, nacional e europeia, da regula\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e do ciberespa\u00e7o em \u00e1reas constitucionalmente sens\u00edveis; (2) argumentos favor\u00e1veis a internormatividades tecnol\u00f3gicas e cient\u00edficas, no contexto de uma Administra\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria Global que atua atrav\u00e9s de procedimentos informais de decis\u00e3o, compat\u00edvel com normatividades relativas e de facto, insuscet\u00edveis, por\u00e9m, de justificar e legitimar restri\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais. Por um lado, atrav\u00e9s da converg\u00eancia regulat\u00f3ria europeia produzida pelo legislador europeu, surgem outras inst\u00e2ncias transnacionais ou internacionais com poderes relevantes em mat\u00e9ria administrativa e regulat\u00f3ria, em especial na UE. Confere-se a \u00f3rg\u00e3os executivos e administrativos, maxime reguladores nacionais e europeus, o poder de Proposta de Edi\u00e7\u00e3o de Obra Original Edi\u00e7\u00f5es Almedina, S.A. Departamento Editorial MOD.GPE.001_00 P\u00e1gina 6 de 8 definir, inovatoriamente, com a liberdade e discricionariedade outrora exclusivas da fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em sentido amplo, os meios e os instrumentos adequados \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos fins do Estado. Privilegia-se o recurso aos atos t\u00edpicos do Estado-Administra\u00e7\u00e3o, mesmo normativos, prescindindo-se do legislador e da distin\u00e7\u00e3o entre fun\u00e7\u00e3o legislativa e administrativa. Esta vis\u00e3o funcional e male\u00e1vel do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, particularmente tentadora no ciberespa\u00e7o, robustece a atividade administrativa, nacional ou europeia, e agrava a degrada\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do legislador democr\u00e1tico na regula\u00e7\u00e3o das afeta\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais. Por sua vez, num contexto de uma separa\u00e7\u00e3o de poderes assim mold\u00e1vel, facilmente abundariam fundamentos legitimantes de uma ordem normativa pr\u00f3pria, inerente ao sistema tecnol\u00f3gico e digital, atravessando a fronteira dos sistemas e substituindo as fun\u00e7\u00f5es, at\u00e9 ent\u00e3o, exercidas pelas normas do sistema jur\u00eddico, mas sem o respetivo escrut\u00ednio e meios institucionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o. No caso espec\u00edfico dos conte\u00fados, informa\u00e7\u00f5es ou dados emitidos no espa\u00e7o digital, paralela ou alternativamente, \u00f3rg\u00e3os administrativos, autoridades administrativas independentes, partilham compet\u00eancias regulat\u00f3rias stricto sensu, delegadas ope legis, com as entidades privadas que atuam no ciberespa\u00e7o. Em troca de uma regula\u00e7\u00e3o eficaz, o Estado renunciou ao seu monop\u00f3lio regulat\u00f3rio e de supervis\u00e3o, atrav\u00e9s de uma verdadeira descentraliza\u00e7\u00e3o institucional, numa dupla perspetiva: (1) no quadro das atividades jur\u00eddico-p\u00fablicas a cargo do Estado, fortalece-se o Estado administrativo em detrimento do legislador; (2) no contexto das atividades jur\u00eddico-publicas tradicionalmente exclusivas do Estado, atribuem aut\u00eanticos poderes p\u00fablicos e entidades privadas. No plano da rela\u00e7\u00e3o entre os ordenamentos jur\u00eddicos nacionais e da UE, rejeita-se a respetiva hierarquia privilegiando-se rela\u00e7\u00f5es de subordina\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, enquanto se invoca, unilateralmente, um primado absoluto e incondicional do direito europeu, mesmo sobre pontos nevr\u00e1lgicos das Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados Membros. Esvaem-se as diferen\u00e7as entre os Tribunais ordin\u00e1rios e os Tribunais Constitucionais, perante um apelo ambicioso \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o geral, sem distin\u00e7\u00f5es, com vista \u00e0 garantia da efetividade do direito europeu. E, enquanto se advogam di\u00e1logos produtivos com outros tribunais, o TJUE vai assumindo, sub-repticiamente, o papel de Tribunal Constitucional Federal, o Tribunal dos Direitos Fundamentais da UE, coliderando um processo conducente \u00e0 nominaliza\u00e7\u00e3o progressiva e t\u00e1cita dos tribunais constitucionais dos estados- membros.<\/p>\n","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-da-publicacao":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/direito_constitucional-e1702642194475.webp","areas-de-investigacao":"Direito Constitucional","investigador-responsavel":["1760"],"editor-externo":"","editor":[],"autores-externos":"","referencia-biografica":"","projeto-a-que-pertence":"BR\u00cdZIDA CASTRO, RAQUEL ALEXANDRA: Direito Constitucional - Ciberespa\u00e7o e Tecnologia, Almedina, 2023.","selecionar_o_projeto_a_que_pertence":[],"titulo-do-livro-revista":"Direito Constitucional - Ciberespa\u00e7o e Tecnologia","ano":"2023","isbn":"9789894017073","editora":"Almedina","link-para-download":"https:\/\/www.almedina.net\/direito-constitucional-ciberespaco-e-tecnologia-1700622093.html"},"cluster":[],"categoria-da-publicacao":[23],"grupo-de-investigacao":[10],"class_list":["post-5385","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","categoria-da-publicacao-livro","grupo-de-investigacao-direito-constitucional-e-ciencia-politica"],"yoast_head":"\n