{"id":2504,"date":"2023-06-23T14:15:17","date_gmt":"2023-06-23T14:15:17","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/"},"modified":"2023-08-09T12:59:04","modified_gmt":"2023-08-09T12:59:04","slug":"a-reparacao-do-dano-ambiental","status":"publish","type":"publicacoes","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/","title":{"rendered":"A repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental"},"content":{"rendered":"

Modern environmental law continues to be marked by the preventive objective that marked its origins. Environmental reparation has not had, normatively and in doctrine, a comprehensive perspective. The mere adaptations of existing regimes created an incoherent scenario in the regulation of environmental damage; and the doctrine has analyzed environmental damage compensation regimes almost exclusively within the framework of civil liability assumptions. This is not the perspective adopted here.
\nStarting by delimiting what the environment is (as a legally protected legal asset) and environmental damage, this study then focuses on the duty of environmental repair, whatever its assumptions or basis. An exhaustive identification of environmental reparation duties in current law led us to the conclusion that these duties affect very diverse damages (current and historical, diffuse and specific source, legal and illicit) and aim at comprehensive, effective and specific reparation, be it ex post or ex ante. This global perspective made it possible to understand that the assumptions and foundations of environmental responsibility are also diverse, including models based on the polluter pays principle (using civil liability or the duties of operators in carrying out regulated activities), but also on the duties of the owner and the State's duties to protect the environment and fundamental rights.
\nIt is in this context that, finally, the question arises whether there is a general duty of the State to guarantee reparation for environmental damage, and, based on international law and constitutional law, the existence of a principle of environmental reparation much more comprehensive than that of which would result from a reparatory system based on the polluter pays principle.<\/p>","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-da-publicacao":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/direito-do-ambiente-a-reparacao-do-dano-ambiental.jpg","areas-de-investigacao":"Direito do Ambiente","investigador-responsavel":[],"editor-externo":"","editor":["1739"],"autores-externos":"","referencia-biografica":"OLIVEIRA, Helo\u00edsa. A repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental. AAFDL Editora, Lisboa, 2022.","projeto-a-que-pertence":"Legal Roadmap for Sustainability","selecionar_o_projeto_a_que_pertence":[],"titulo-do-livro-revista":"","ano":"2022","isbn":"978-972-6297-66-6","editora":"AAFDL Editora","link-para-download":"https:\/\/livraria.aafdl.pt\/pt\/direito-do-ambiente\/1308-direito-do-ambiente-a-reparacao-do-dano-ambiental-9789726297666.html"},"cluster":[],"categoria-da-publicacao":[23],"grupo-de-investigacao":[12],"class_list":["post-2504","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","categoria-da-publicacao-livro","grupo-de-investigacao-direito-internacional-e-europeu"],"yoast_head":"\nA Repara\u00e7\u00e3o do dano Ambiental<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O moderno direito do ambiente continua marcado pelo objetivo preventivo que cunhou as suas origens. A repara\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o tem tido, normativamente e na doutrina, uma perspetiva compreensiva. As meras adapta\u00e7\u00f5es de regimes j\u00e1 existentes criaram um cen\u00e1rio incoerente na regula\u00e7\u00e3o do dano ambiental; e a doutrina tem analisado os regimes de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais quase exclusivamente no quadro dos pressupostos da responsabilidade civil. N\u00e3o \u00e9 essa a perspetiva que aqui se adota. Come\u00e7ando por delimitar o que \u00e9 o ambiente (enquanto bem jur\u00eddico legalmente protegido) e o dano ambiental, este estudo dedica-se seguidamente ao dever de repara\u00e7\u00e3o ambiental sejam quais forem os seus pressupostos ou fundamento. Uma identifica\u00e7\u00e3o exaustiva dos deveres de repara\u00e7\u00e3o ambiental no direito vigente levou-nos \u00e0 conclus\u00e3o de que estes deveres incidem sobre danos muito diversificados (atuais e hist\u00f3ricos, difusos e de fonte espec\u00edfica, l\u00edcitos e il\u00edcitos) e visam uma repara\u00e7\u00e3o integral, efetiva e espec\u00edfica, seja ela ex post ou ex ante. Esta perspetiva global permitiu compreender que os pressupostos e os fundamentos da responsabilidade ambiental s\u00e3o tamb\u00e9m diversificados, incluindo modelos assentes no princ\u00edpio do poluidor-pagador (recorrendo \u00e0 responsabilidade civil ou aos deveres dos operadores no exerc\u00edcio de atividades reguladas), mas tamb\u00e9m nos deveres do propriet\u00e1rio e nos deveres do Estado de prote\u00e7\u00e3o do ambiente e de direitos fundamentais. \u00c9 neste quadro que, finalmente, se questiona se h\u00e1 um dever geral do Estado de garantia de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais, e, com base no direito internacional e no direito constitucional, se sustenta a exist\u00eancia de um princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o ambiental muito mais abrangente do que resultaria de um sistema reparat\u00f3rio com fundamento no princ\u00edpio do poluidor-pagador.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A Repara\u00e7\u00e3o do dano Ambiental\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O moderno direito do ambiente continua marcado pelo objetivo preventivo que cunhou as suas origens. 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Esta perspetiva global permitiu compreender que os pressupostos e os fundamentos da responsabilidade ambiental s\u00e3o tamb\u00e9m diversificados, incluindo modelos assentes no princ\u00edpio do poluidor-pagador (recorrendo \u00e0 responsabilidade civil ou aos deveres dos operadores no exerc\u00edcio de atividades reguladas), mas tamb\u00e9m nos deveres do propriet\u00e1rio e nos deveres do Estado de prote\u00e7\u00e3o do ambiente e de direitos fundamentais. \u00c9 neste quadro que, finalmente, se questiona se h\u00e1 um dever geral do Estado de garantia de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais, e, com base no direito internacional e no direito constitucional, se sustenta a exist\u00eancia de um princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o ambiental muito mais abrangente do que resultaria de um sistema reparat\u00f3rio com fundamento no princ\u00edpio do poluidor-pagador.","twitter_image":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/direito-do-ambiente-a-reparacao-do-dano-ambiental.jpg","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/","name":"A Repara\u00e7\u00e3o do dano Ambiental","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/direito-do-ambiente-a-reparacao-do-dano-ambiental.jpg","datePublished":"2023-06-23T14:15:17+00:00","dateModified":"2023-08-09T12:59:04+00:00","description":"O moderno direito do ambiente continua marcado pelo objetivo preventivo que cunhou as suas origens. A repara\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o tem tido, normativamente e na doutrina, uma perspetiva compreensiva. As meras adapta\u00e7\u00f5es de regimes j\u00e1 existentes criaram um cen\u00e1rio incoerente na regula\u00e7\u00e3o do dano ambiental; e a doutrina tem analisado os regimes de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais quase exclusivamente no quadro dos pressupostos da responsabilidade civil. N\u00e3o \u00e9 essa a perspetiva que aqui se adota. Come\u00e7ando por delimitar o que \u00e9 o ambiente (enquanto bem jur\u00eddico legalmente protegido) e o dano ambiental, este estudo dedica-se seguidamente ao dever de repara\u00e7\u00e3o ambiental sejam quais forem os seus pressupostos ou fundamento. Uma identifica\u00e7\u00e3o exaustiva dos deveres de repara\u00e7\u00e3o ambiental no direito vigente levou-nos \u00e0 conclus\u00e3o de que estes deveres incidem sobre danos muito diversificados (atuais e hist\u00f3ricos, difusos e de fonte espec\u00edfica, l\u00edcitos e il\u00edcitos) e visam uma repara\u00e7\u00e3o integral, efetiva e espec\u00edfica, seja ela ex post ou ex ante. Esta perspetiva global permitiu compreender que os pressupostos e os fundamentos da responsabilidade ambiental s\u00e3o tamb\u00e9m diversificados, incluindo modelos assentes no princ\u00edpio do poluidor-pagador (recorrendo \u00e0 responsabilidade civil ou aos deveres dos operadores no exerc\u00edcio de atividades reguladas), mas tamb\u00e9m nos deveres do propriet\u00e1rio e nos deveres do Estado de prote\u00e7\u00e3o do ambiente e de direitos fundamentais. \u00c9 neste quadro que, finalmente, se questiona se h\u00e1 um dever geral do Estado de garantia de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais, e, com base no direito internacional e no direito constitucional, se sustenta a exist\u00eancia de um princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o ambiental muito mais abrangente do que resultaria de um sistema reparat\u00f3rio com fundamento no princ\u00edpio do poluidor-pagador.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/#primaryimage","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/direito-do-ambiente-a-reparacao-do-dano-ambiental.jpg","contentUrl":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/direito-do-ambiente-a-reparacao-do-dano-ambiental.jpg","width":616,"height":918},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publica\u00e7\u00f5es","item":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"A repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/","name":"Lisbon Public Law","description":"Public Law Research Centre in Lisbon","publisher":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization","name":"Lisbon Public Law","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg","contentUrl":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg","width":354,"height":354,"caption":"Lisbon Public Law"},"image":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/2504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2407"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"cluster","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/cluster?post=2504"},{"taxonomy":"categoria-da-publicacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-da-publicacao?post=2504"},{"taxonomy":"grupo-de-investigacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/grupo-de-investigacao?post=2504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}