{"id":2504,"date":"2023-06-23T14:15:17","date_gmt":"2023-06-23T14:15:17","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/"},"modified":"2023-08-09T12:59:04","modified_gmt":"2023-08-09T12:59:04","slug":"a-reparacao-do-dano-ambiental","status":"publish","type":"publicacoes","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/","title":{"rendered":"A repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental"},"content":{"rendered":"

O moderno direito do ambiente continua marcado pelo objetivo preventivo que cunhou as suas origens. A repara\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o tem tido, normativamente e na doutrina, uma perspetiva compreensiva. As meras adapta\u00e7\u00f5es de regimes j\u00e1 existentes criaram um cen\u00e1rio incoerente na regula\u00e7\u00e3o do dano ambiental; e a doutrina tem analisado os regimes de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais quase exclusivamente no quadro dos pressupostos da responsabilidade civil. N\u00e3o \u00e9 essa a perspetiva que aqui se adota.
\nCome\u00e7ando por delimitar o que \u00e9 o ambiente (enquanto bem jur\u00eddico legalmente protegido) e o dano ambiental, este estudo dedica-se seguidamente ao dever de repara\u00e7\u00e3o ambiental sejam quais forem os seus pressupostos ou fundamento. Uma identifica\u00e7\u00e3o exaustiva dos deveres de repara\u00e7\u00e3o ambiental no direito vigente levou-nos \u00e0 conclus\u00e3o de que estes deveres incidem sobre danos muito diversificados (atuais e hist\u00f3ricos, difusos e de fonte espec\u00edfica, l\u00edcitos e il\u00edcitos) e visam uma repara\u00e7\u00e3o integral, efetiva e espec\u00edfica, seja ela ex post ou ex ante. Esta perspetiva global permitiu compreender que os pressupostos e os fundamentos da responsabilidade ambiental s\u00e3o tamb\u00e9m diversificados, incluindo modelos assentes no princ\u00edpio do poluidor-pagador (recorrendo \u00e0 responsabilidade civil ou aos deveres dos operadores no exerc\u00edcio de atividades reguladas), mas tamb\u00e9m nos deveres do propriet\u00e1rio e nos deveres do Estado de prote\u00e7\u00e3o do ambiente e de direitos fundamentais.
\n\u00c9 neste quadro que, finalmente, se questiona se h\u00e1 um dever geral do Estado de garantia de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais, e, com base no direito internacional e no direito constitucional, se sustenta a exist\u00eancia de um princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o ambiental muito mais abrangente do que resultaria de um sistema reparat\u00f3rio com fundamento no princ\u00edpio do poluidor-pagador.<\/p>\n","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-da-publicacao":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/direito-do-ambiente-a-reparacao-do-dano-ambiental.jpg","areas-de-investigacao":"Direito do Ambiente","investigador-responsavel":[],"editor-externo":"","editor":["1739"],"autores-externos":"","referencia-biografica":"OLIVEIRA, Helo\u00edsa. A repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental. 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As meras adapta\u00e7\u00f5es de regimes j\u00e1 existentes criaram um cen\u00e1rio incoerente na regula\u00e7\u00e3o do dano ambiental; e a doutrina tem analisado os regimes de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais quase exclusivamente no quadro dos pressupostos da responsabilidade civil. N\u00e3o \u00e9 essa a perspetiva que aqui se adota. Come\u00e7ando por delimitar o que \u00e9 o ambiente (enquanto bem jur\u00eddico legalmente protegido) e o dano ambiental, este estudo dedica-se seguidamente ao dever de repara\u00e7\u00e3o ambiental sejam quais forem os seus pressupostos ou fundamento. Uma identifica\u00e7\u00e3o exaustiva dos deveres de repara\u00e7\u00e3o ambiental no direito vigente levou-nos \u00e0 conclus\u00e3o de que estes deveres incidem sobre danos muito diversificados (atuais e hist\u00f3ricos, difusos e de fonte espec\u00edfica, l\u00edcitos e il\u00edcitos) e visam uma repara\u00e7\u00e3o integral, efetiva e espec\u00edfica, seja ela ex post ou ex ante. Esta perspetiva global permitiu compreender que os pressupostos e os fundamentos da responsabilidade ambiental s\u00e3o tamb\u00e9m diversificados, incluindo modelos assentes no princ\u00edpio do poluidor-pagador (recorrendo \u00e0 responsabilidade civil ou aos deveres dos operadores no exerc\u00edcio de atividades reguladas), mas tamb\u00e9m nos deveres do propriet\u00e1rio e nos deveres do Estado de prote\u00e7\u00e3o do ambiente e de direitos fundamentais. \u00c9 neste quadro que, finalmente, se questiona se h\u00e1 um dever geral do Estado de garantia de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais, e, com base no direito internacional e no direito constitucional, se sustenta a exist\u00eancia de um princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o ambiental muito mais abrangente do que resultaria de um sistema reparat\u00f3rio com fundamento no princ\u00edpio do poluidor-pagador.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A Repara\u00e7\u00e3o do dano Ambiental\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O moderno direito do ambiente continua marcado pelo objetivo preventivo que cunhou as suas origens. 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A repara\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o tem tido, normativamente e na doutrina, uma perspetiva compreensiva. As meras adapta\u00e7\u00f5es de regimes j\u00e1 existentes criaram um cen\u00e1rio incoerente na regula\u00e7\u00e3o do dano ambiental; e a doutrina tem analisado os regimes de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais quase exclusivamente no quadro dos pressupostos da responsabilidade civil. N\u00e3o \u00e9 essa a perspetiva que aqui se adota. Come\u00e7ando por delimitar o que \u00e9 o ambiente (enquanto bem jur\u00eddico legalmente protegido) e o dano ambiental, este estudo dedica-se seguidamente ao dever de repara\u00e7\u00e3o ambiental sejam quais forem os seus pressupostos ou fundamento. 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Esta perspetiva global permitiu compreender que os pressupostos e os fundamentos da responsabilidade ambiental s\u00e3o tamb\u00e9m diversificados, incluindo modelos assentes no princ\u00edpio do poluidor-pagador (recorrendo \u00e0 responsabilidade civil ou aos deveres dos operadores no exerc\u00edcio de atividades reguladas), mas tamb\u00e9m nos deveres do propriet\u00e1rio e nos deveres do Estado de prote\u00e7\u00e3o do ambiente e de direitos fundamentais. \u00c9 neste quadro que, finalmente, se questiona se h\u00e1 um dever geral do Estado de garantia de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais, e, com base no direito internacional e no direito constitucional, se sustenta a exist\u00eancia de um princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o ambiental muito mais abrangente do que resultaria de um sistema reparat\u00f3rio com fundamento no princ\u00edpio do poluidor-pagador.","twitter_image":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/direito-do-ambiente-a-reparacao-do-dano-ambiental.jpg","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/","name":"A Repara\u00e7\u00e3o do dano Ambiental","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/direito-do-ambiente-a-reparacao-do-dano-ambiental.jpg","datePublished":"2023-06-23T14:15:17+00:00","dateModified":"2023-08-09T12:59:04+00:00","description":"O moderno direito do ambiente continua marcado pelo objetivo preventivo que cunhou as suas origens. A repara\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o tem tido, normativamente e na doutrina, uma perspetiva compreensiva. As meras adapta\u00e7\u00f5es de regimes j\u00e1 existentes criaram um cen\u00e1rio incoerente na regula\u00e7\u00e3o do dano ambiental; e a doutrina tem analisado os regimes de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais quase exclusivamente no quadro dos pressupostos da responsabilidade civil. N\u00e3o \u00e9 essa a perspetiva que aqui se adota. Come\u00e7ando por delimitar o que \u00e9 o ambiente (enquanto bem jur\u00eddico legalmente protegido) e o dano ambiental, este estudo dedica-se seguidamente ao dever de repara\u00e7\u00e3o ambiental sejam quais forem os seus pressupostos ou fundamento. Uma identifica\u00e7\u00e3o exaustiva dos deveres de repara\u00e7\u00e3o ambiental no direito vigente levou-nos \u00e0 conclus\u00e3o de que estes deveres incidem sobre danos muito diversificados (atuais e hist\u00f3ricos, difusos e de fonte espec\u00edfica, l\u00edcitos e il\u00edcitos) e visam uma repara\u00e7\u00e3o integral, efetiva e espec\u00edfica, seja ela ex post ou ex ante. Esta perspetiva global permitiu compreender que os pressupostos e os fundamentos da responsabilidade ambiental s\u00e3o tamb\u00e9m diversificados, incluindo modelos assentes no princ\u00edpio do poluidor-pagador (recorrendo \u00e0 responsabilidade civil ou aos deveres dos operadores no exerc\u00edcio de atividades reguladas), mas tamb\u00e9m nos deveres do propriet\u00e1rio e nos deveres do Estado de prote\u00e7\u00e3o do ambiente e de direitos fundamentais. \u00c9 neste quadro que, finalmente, se questiona se h\u00e1 um dever geral do Estado de garantia de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais, e, com base no direito internacional e no direito constitucional, se sustenta a exist\u00eancia de um princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o ambiental muito mais abrangente do que resultaria de um sistema reparat\u00f3rio com fundamento no princ\u00edpio do poluidor-pagador.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/#primaryimage","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/direito-do-ambiente-a-reparacao-do-dano-ambiental.jpg","contentUrl":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/direito-do-ambiente-a-reparacao-do-dano-ambiental.jpg","width":616,"height":918},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/a-reparacao-do-dano-ambiental\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publica\u00e7\u00f5es","item":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/publicacoes\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"A repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/","name":"Lisbon Public Law","description":"Public Law Research Centre in Lisbon","publisher":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization","name":"Lisbon Public Law","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg","contentUrl":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg","width":354,"height":354,"caption":"Lisbon Public Law"},"image":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/2504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2407"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"cluster","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/cluster?post=2504"},{"taxonomy":"categoria-da-publicacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-da-publicacao?post=2504"},{"taxonomy":"grupo-de-investigacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/grupo-de-investigacao?post=2504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}