{"id":2068,"date":"2023-06-19T16:07:56","date_gmt":"2023-06-19T16:07:56","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/protecao-de-dados-num-contexto-global\/"},"modified":"2023-09-27T14:46:45","modified_gmt":"2023-09-27T14:46:45","slug":"protecao-de-dados-num-contexto-global","status":"publish","type":"projetos","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/protecao-de-dados-num-contexto-global\/","title":{"rendered":"Data Protection in a Global Context"},"content":{"rendered":"","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-do-projeto":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/projetos.png","investigador-responsavel":["1738"],"investigador-lpl":["1730","1758","1806","1788","1767"],"investigadores-externos":"","consultores":"","sumario-do-projecto":"O projeto consiste na realiza\u00e7\u00e3o de um conjunto de iniciativas, desde encontros peri\u00f3dicos dos investigadores para reflex\u00e3o e an\u00e1lise dos resultados da investiga\u00e7\u00e3o, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de membros da equipa de investiga\u00e7\u00e3o em diversas confer\u00eancias nacionais e internacionais sobre o tema, para al\u00e9m da organiza\u00e7\u00e3o de duas a tr\u00eas confer\u00eancias internacionais e multidisciplinares com tr\u00eas a quatro pain\u00e9is compostos por oradores provenientes dosEstados cujas ordens jur\u00eddicas ser\u00e3o objeto de estudo comparativo.","objectivos-do-projeto":"O projeto tem os seguintes objetivos:\r\na) Determinar em que medida existe um ius commune a n\u00edvel global em mat\u00e9ria de Prote\u00e7\u00e3o de dados;\r\nb) Identificar os ordenamentos e as solu\u00e7\u00f5es encontradas em Estados terceiros, no dom\u00ednio da Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que resultem do impulso do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados;\r\nc) Apurar a exist\u00eancia de princ\u00edpios gerais, a n\u00edvel global, em mat\u00e9ria de Prote\u00e7\u00e3o de dados;\r\nd) Refletir sobre qu\u00e3o intensamente deve a UE deve impor suas regras de prote\u00e7\u00e3o de dados sobre prestadores de servi\u00e7os estrangeiros ou Estados terceiros.","relevancia":"O Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados constitui o instrumento fundamental da Prote\u00e7\u00e3o de Dados a n\u00edvel europeu, introduzindo mudan\u00e7as muito significativas nas ordens jur\u00eddicas dos Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia. Este instrumento tem-se assumido como fonte de inspira\u00e7\u00e3o para outras ordens jur\u00eddicas, influenciando Estados terceiros, que acabaram por adotar normas de prote\u00e7\u00e3o de dados equivalentes \u00e0s que vigoram na Uni\u00e3o Europeia, come\u00e7ando a surgir um ius commune da Prote\u00e7\u00e3o de Dados a n\u00edvel global. O \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o territorial do RGPD, envolvendo situa\u00e7\u00f5es transnacionais de prote\u00e7\u00e3o de dados, n\u00e3o deixou de impactar intensamente em Estados terceiros, empresas multinacionais e utilizadores da Internet em geral que se movem no espa\u00e7o global. Consequentemente, seja pelo facto de a Uni\u00e3o Europeia ser o maior bloco econ\u00f3mico do mundo, tendo as empresas que pretendam operar no mercado europeu que se adaptar a estas novas exig\u00eancias, seja porque o RGPD consagra solu\u00e7\u00f5es inovadoras e mais adequadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos titulares dos dados num Estado de Direito, tem o Direito da Prote\u00e7\u00e3o de Dados a n\u00edvel europeu impulsionado (ou at\u00e9 for\u00e7ado) uma s\u00e9rie de reformas empreendidas neste dom\u00ednio em Estados terceiros. Assistimos, pois, aparentemente, a um movimento global em dire\u00e7\u00e3o a controlos e n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o mais exigentes e rigorosos em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados.\r\nExemplos significativos do que acaba de ser referido s\u00e3o as transforma\u00e7\u00f5es que se t\u00eam verificado nos ordenamentos jur\u00eddicos de alguns global players. Assim, muito embora o pa\u00eds n\u00e3o tenha leis formais a n\u00edvel federal, existe alguma legisla\u00e7\u00e3o federal que protege a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados em termos gerais. Com a devolu\u00e7\u00e3o do poder ao n\u00edvel estadual, v\u00e1rios estados norte-americanos criaram suas pr\u00f3prias leis nesta mat\u00e9ria. A legisla\u00e7\u00e3o da Calif\u00f3rnia \u00e9 considerada uma das mais inovadoras, atrav\u00e9s da Lei de Privacidade do Consumidor da Calif\u00f3rnia (CCPA), que reconhece direitos robustos de privacidade e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. A lei permite que os residentes do estado estabele\u00e7am formas de como seus dados pessoais est\u00e3o sendo recolhidos e para que finalidade est\u00e3o sendo tratados. Outros estados perfilhando orienta\u00e7\u00f5es similares, com leis aprovadas ou em processo de aprova\u00e7\u00e3o, incluem Alabama, Connecticut, Fl\u00f3rida, Nova York, Washington, Illinois, Texas e Virg\u00ednia.\r\nOutro exemplo significativo \u00e9 o Brasil, cuja Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), Lei n\u00b0 13.709\/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre forma\u00e7\u00e3o da personalidade de cada indiv\u00edduo, aplicando-se ao tratamento de dados pessoais, dispostos em meio f\u00edsico ou digital, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, englobando um amplo conjunto de opera\u00e7\u00f5es que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.","financiamento":"UIDB\/04310\/2020","estado-projeto":["Em Curso"],"link_para_pagina_do_projeto":"","hub":[]},"cluster":[],"grupo-de-investigacao":[11],"class_list":["post-2068","projetos","type-projetos","status-publish","hentry","grupo-de-investigacao-direito-administrativo"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Prote\u00e7\u00e3o de Dados num Contexto Global<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O projeto consiste na realiza\u00e7\u00e3o de um conjunto de iniciativas, desde encontros peri\u00f3dicosdos investigadores para reflex\u00e3o e an\u00e1lise dos resultados da investiga\u00e7\u00e3o, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o demembros da equipa de investiga\u00e7\u00e3o em diversas confer\u00eancias nacionais e internacionaissobre o tema, para al\u00e9m da organiza\u00e7\u00e3o de duas a tr\u00eas confer\u00eancias internacionais emultidisciplinares com tr\u00eas a quatro pain\u00e9is compostos por oradores provenientes dosEstados 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