{"id":2060,"date":"2023-06-19T16:07:54","date_gmt":"2023-06-19T16:07:54","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/direito-administrativo-global-da-realidade-a-reconstrucao-teorica\/"},"modified":"2024-12-05T12:36:21","modified_gmt":"2024-12-05T12:36:21","slug":"direito-administrativo-global-da-realidade-a-reconstrucao-teorica","status":"publish","type":"projetos","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/direito-administrativo-global-da-realidade-a-reconstrucao-teorica\/","title":{"rendered":"Direito Administrativo Global: da Realidade \u00e0 Reconstru\u00e7\u00e3o Te\u00f3rica"},"content":{"rendered":"","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-do-projeto":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/projetos.png","investigador-responsavel":[],"investigador-lpl":["1722","1824","1738","1744","1789","1759","1762","1763","1806"],"investigadores-externos":"David Duarte; Jo\u00e3o Tilly; Miodrag Jovanovic; Mario Savino; Matthias Goldmann","consultores":"","sumario-do-projecto":"A ci\u00eancia jur\u00eddica administrativa tem utilizado de forma marcadamente indefinida a no\u00e7\u00e3o de Direito Administrativo Global, sem uma caracteriza\u00e7\u00e3o homog\u00e9nea do respectivo significado e do correlativo \u00e2mbito cient\u00edfico. A avalia\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo Global no projecto, independentemente dos objectivos mais espec\u00edficos, tem o relevo de contribuir para a demarca\u00e7\u00e3o deste territ\u00f3rio da ci\u00eancia jur\u00eddica e para a organiza\u00e7\u00e3o dos seus diferentes campos, nomeadamente atrav\u00e9s da avalia\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de aspectos que justifiquem a sua autonomiza\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.\r\nO Direito Administrativo Global influencia e deixa-se influenciar pelos direitos administrativos nacionais \u2013 fen\u00f3meno que necessita um estudo mais aprofundado em Portugal. Perante uma pluralidade de ordenamentos, de regimes jur\u00eddicos e de normas \u00e9 necess\u00e1rio que se descubram pistas para a determina\u00e7\u00e3o do direito aplic\u00e1vel aos casos. O estudo a efectuar poder\u00e1 contribuir para detectar tend\u00eancias relativas \u00e0 actualidade e pistas para a evolu\u00e7\u00e3o futura da ci\u00eancia administrativa.\r\nO Direito Administrativo Global \u00e9 objecto de aplica\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00f5es internacionais e pelas administra\u00e7\u00f5es nacionais dos diversos Estados, ao n\u00edvel administrativo, e por \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais nacionais e internacionais, ao n\u00edvel judicial.\r\nO exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa ou para-administrativa por organiza\u00e7\u00f5es internacionais pode ocorrer atrav\u00e9s da produ\u00e7\u00e3o normativa ou atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de normas a casos concretos \u2013 tendo como sujeitos os Estados, outras organiza\u00e7\u00f5es internacionais ou sujeitos individuais.\r\nUm dos objectos de estudo passar\u00e1, neste campo, pelo quadro normativo aplic\u00e1vel a esta actividade administrativa ou para-administrativa de organiza\u00e7\u00f5es internacionais.\r\nPor seu lado, as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nacionais est\u00e3o sujeitas a uma teia normativa que abrange praticamente todas as suas \u00e1reas de actividade. Esta teia normativa inclui normas de origem internacional \u2013 conven\u00e7\u00f5es internacionais e actos normativos de organiza\u00e7\u00f5es internacionais \u2013 que devem ser aplicadas pelas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nacionais. Os objectivos deste projecto de investiga\u00e7\u00e3o passam pela identifica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios gen\u00e9ricos aplic\u00e1veis \u00e0 actividade administrativa ou para-administrativa das organiza\u00e7\u00f5es internacionais, o estudo e proposta de resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de antinomias normativas ao n\u00edvel do Direito Administrativo Global e a investiga\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia m\u00fatua e interpenetra\u00e7\u00e3o entre ordenamentos jur\u00eddicos multi-n\u00edvel no que diz respeito aos procedimentos administrativos nacionais.","objectivos-do-projeto":"1. Defini\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo Global como objecto cient\u00edfico, no quadro de uma teoria dos ordenamentos jur\u00eddicos.\r\n1.1.Delimita\u00e7\u00e3o do objecto atrav\u00e9s da separa\u00e7\u00e3o das distintas refer\u00eancias correntemente englobadas no Direito Administrativo Global, como o direito internacional, o direito europeu, o direito administrativo interno dos conflitos e a pr\u00f3pria compara\u00e7\u00e3o de ordenamentos jur\u00eddicos e detec\u00e7\u00e3o de normas comuns.\r\n1.2. An\u00e1lise do Direito Administrativo Global na perspectiva da teoria das fontes.\r\n2. An\u00e1lise das formas de actua\u00e7\u00e3o administrativa no Direito Administrativo Global.\r\n2.1. Tipologia:\r\n(1) administra\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00f5es internacionais (e.g. Conselho de Seguran\u00e7a da UN, WHO, WIPO, ICAO);\r\n(2) administra\u00e7\u00e3o baseada em ac\u00e7\u00e3o colectiva por redes transnacionais de entidades reguladoras baseada em acordos de coopera\u00e7\u00e3o (e.g. Basel Committee, Montreal Protocol);\r\n(3) administra\u00e7\u00e3o partilhada dirigida por entidades reguladoras nacionais com base em tratados, redes ou outros regimes de coopera\u00e7\u00e3o (e.g. alguns casos decididos pelo \u00f3rg\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios da WTO);\r\n(4) administra\u00e7\u00e3o com base em acordos h\u00edbridos intergovernamentais-privados (e.g. ICANN, WADA);\r\n(5) administra\u00e7\u00e3o por entidades privadas com fun\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias (e.g. ISO).\r\n2.2. Aprecia\u00e7\u00e3o da aplicabilidade das categorias gerais do direito administrativo estadual ao Direito Administrativo Global, em especial no que concerne a fun\u00e7\u00f5es do Estado, \u00e0 legalidade administrativa e \u00e0 correlativa legitima\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da actividade administrativa, \u00e0 componente procedimental dessa actividade e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de terceiros nos procedimentos de rulemaking e de adjudication.\r\n2.3. Estudo sobre a eventual emerg\u00eancia de diferentes fontes de legitima\u00e7\u00e3o da actua\u00e7\u00e3o ao abrigo do Direito Administrativo Global \u2013 e.g. t\u00e9cnica, burocr\u00e1tica \u2013 e sobre a verifica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios gerais e tend\u00eancias na pr\u00e1tica administrativa global.\r\n3. Avalia\u00e7\u00e3o das formas de interpenetra\u00e7\u00e3o entre ordenamentos jur\u00eddicos multi-n\u00edvel no \u00e2mbito do Direito Administrativo Global, nomeadamente dos efeitos de influ\u00eancia em cascata que possam ocorrer, em sentidos ascendente e descendente e nas rela\u00e7\u00f5es entre ordenamento global e nacional e ordenamentos interm\u00e9dios.\r\n4. Portugal e o GAL: problemas relativos ao sistema de fontes e aos direitos fundamentais.","relevancia":"","financiamento":"UIDB\/04310\/2020","estado-projeto":["Encerrado"],"link_para_pagina_do_projeto":"","hub":[]},"cluster":[],"grupo-de-investigacao":[13],"class_list":["post-2060","projetos","type-projetos","status-publish","hentry","grupo-de-investigacao-teoria-e-filosofia-do-direito"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Direito Administrativo Global: da Realidade \u00e0 Reconstru\u00e7\u00e3o Te\u00f3rica<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A ci\u00eancia jur\u00eddica administrativa tem utilizado de forma marcadamente indefinida a no\u00e7\u00e3o de Direito Administrativo Global, sem uma caracteriza\u00e7\u00e3o homog\u00e9nea do respectivo significado e do correlativo \u00e2mbito cient\u00edfico. A avalia\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo Global no projecto, independentemente dos objectivos mais espec\u00edficos, tem o relevo de contribuir para a demarca\u00e7\u00e3o deste territ\u00f3rio da ci\u00eancia jur\u00eddica e para a organiza\u00e7\u00e3o dos seus diferentes campos, nomeadamente atrav\u00e9s da avalia\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de aspectos que justifiquem a sua autonomiza\u00e7\u00e3o cient\u00edfica. O Direito Administrativo Global influencia e deixa-se influenciar pelos direitos administrativos nacionais \u2013 fen\u00f3meno que necessita um estudo mais aprofundado em Portugal. Perante uma pluralidade de ordenamentos, de regimes jur\u00eddicos e de normas \u00e9 necess\u00e1rio que se descubram pistas para a determina\u00e7\u00e3o do direito aplic\u00e1vel aos casos. O estudo a efectuar poder\u00e1 contribuir para detectar tend\u00eancias relativas \u00e0 actualidade e pistas para a evolu\u00e7\u00e3o futura da ci\u00eancia administrativa. O Direito Administrativo Global \u00e9 objecto de aplica\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00f5es internacionais e pelas administra\u00e7\u00f5es nacionais dos diversos Estados, ao n\u00edvel administrativo, e por \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais nacionais e internacionais, ao n\u00edvel judicial. O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa ou para-administrativa por organiza\u00e7\u00f5es internacionais pode ocorrer atrav\u00e9s da produ\u00e7\u00e3o normativa ou atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de normas a casos concretos \u2013 tendo como sujeitos os Estados, outras organiza\u00e7\u00f5es internacionais ou sujeitos individuais. Um dos objectos de estudo passar\u00e1, neste campo, pelo quadro normativo aplic\u00e1vel a esta actividade administrativa ou para-administrativa de organiza\u00e7\u00f5es internacionais. Por seu lado, as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nacionais est\u00e3o sujeitas a uma teia normativa que abrange praticamente todas as suas \u00e1reas de actividade. Esta teia normativa inclui normas de origem internacional \u2013 conven\u00e7\u00f5es internacionais e actos normativos de organiza\u00e7\u00f5es internacionais \u2013 que devem ser aplicadas pelas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nacionais. Os objectivos deste projecto de investiga\u00e7\u00e3o passam pela identifica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios gen\u00e9ricos aplic\u00e1veis \u00e0 actividade administrativa ou para-administrativa das organiza\u00e7\u00f5es internacionais, o estudo e proposta de resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de antinomias normativas ao n\u00edvel do Direito Administrativo Global e a investiga\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia m\u00fatua e interpenetra\u00e7\u00e3o entre ordenamentos jur\u00eddicos multi-n\u00edvel no que diz respeito aos procedimentos administrativos nacionais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/direito-administrativo-global-da-realidade-a-reconstrucao-teorica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito Administrativo Global: da Realidade \u00e0 Reconstru\u00e7\u00e3o Te\u00f3rica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A ci\u00eancia jur\u00eddica administrativa tem utilizado de forma marcadamente indefinida a no\u00e7\u00e3o de Direito Administrativo Global, sem uma caracteriza\u00e7\u00e3o homog\u00e9nea do respectivo significado e do correlativo \u00e2mbito cient\u00edfico. 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O Direito Administrativo Global \u00e9 objecto de aplica\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00f5es internacionais e pelas administra\u00e7\u00f5es nacionais dos diversos Estados, ao n\u00edvel administrativo, e por \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais nacionais e internacionais, ao n\u00edvel judicial. O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa ou para-administrativa por organiza\u00e7\u00f5es internacionais pode ocorrer atrav\u00e9s da produ\u00e7\u00e3o normativa ou atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de normas a casos concretos \u2013 tendo como sujeitos os Estados, outras organiza\u00e7\u00f5es internacionais ou sujeitos individuais. Um dos objectos de estudo passar\u00e1, neste campo, pelo quadro normativo aplic\u00e1vel a esta actividade administrativa ou para-administrativa de organiza\u00e7\u00f5es internacionais. Por seu lado, as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nacionais est\u00e3o sujeitas a uma teia normativa que abrange praticamente todas as suas \u00e1reas de actividade. Esta teia normativa inclui normas de origem internacional \u2013 conven\u00e7\u00f5es internacionais e actos normativos de organiza\u00e7\u00f5es internacionais \u2013 que devem ser aplicadas pelas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nacionais. 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O Direito Administrativo Global \u00e9 objecto de aplica\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00f5es internacionais e pelas administra\u00e7\u00f5es nacionais dos diversos Estados, ao n\u00edvel administrativo, e por \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais nacionais e internacionais, ao n\u00edvel judicial. O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa ou para-administrativa por organiza\u00e7\u00f5es internacionais pode ocorrer atrav\u00e9s da produ\u00e7\u00e3o normativa ou atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de normas a casos concretos \u2013 tendo como sujeitos os Estados, outras organiza\u00e7\u00f5es internacionais ou sujeitos individuais. Um dos objectos de estudo passar\u00e1, neste campo, pelo quadro normativo aplic\u00e1vel a esta actividade administrativa ou para-administrativa de organiza\u00e7\u00f5es internacionais. Por seu lado, as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nacionais est\u00e3o sujeitas a uma teia normativa que abrange praticamente todas as suas \u00e1reas de actividade. Esta teia normativa inclui normas de origem internacional \u2013 conven\u00e7\u00f5es internacionais e actos normativos de organiza\u00e7\u00f5es internacionais \u2013 que devem ser aplicadas pelas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nacionais. Os objectivos deste projecto de investiga\u00e7\u00e3o passam pela identifica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios gen\u00e9ricos aplic\u00e1veis \u00e0 actividade administrativa ou para-administrativa das organiza\u00e7\u00f5es internacionais, o estudo e proposta de resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de antinomias normativas ao n\u00edvel do Direito Administrativo Global e a investiga\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia m\u00fatua e interpenetra\u00e7\u00e3o entre ordenamentos jur\u00eddicos multi-n\u00edvel no que diz respeito aos procedimentos administrativos nacionais.\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/direito-administrativo-global-da-realidade-a-reconstrucao-teorica\/\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/direito-administrativo-global-da-realidade-a-reconstrucao-teorica\/\",\"name\":\"Direito Administrativo Global: da Realidade \u00e0 Reconstru\u00e7\u00e3o Te\u00f3rica\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website\"},\"datePublished\":\"2023-06-19T16:07:54+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-05T12:36:21+00:00\",\"description\":\"A ci\u00eancia jur\u00eddica administrativa tem utilizado de forma marcadamente indefinida a no\u00e7\u00e3o de Direito Administrativo Global, sem uma caracteriza\u00e7\u00e3o homog\u00e9nea do respectivo significado e do correlativo \u00e2mbito cient\u00edfico. 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Os objectivos deste projecto de investiga\u00e7\u00e3o passam pela identifica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios gen\u00e9ricos aplic\u00e1veis \u00e0 actividade administrativa ou para-administrativa das organiza\u00e7\u00f5es internacionais, o estudo e proposta de resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de antinomias normativas ao n\u00edvel do Direito Administrativo Global e a investiga\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia m\u00fatua e interpenetra\u00e7\u00e3o entre ordenamentos jur\u00eddicos multi-n\u00edvel no que diz respeito aos procedimentos administrativos nacionais.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/direito-administrativo-global-da-realidade-a-reconstrucao-teorica\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/direito-administrativo-global-da-realidade-a-reconstrucao-teorica\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/direito-administrativo-global-da-realidade-a-reconstrucao-teorica\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Projetos\",\"item\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Direito Administrativo Global: da Realidade \u00e0 Reconstru\u00e7\u00e3o Te\u00f3rica\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/\",\"name\":\"Lisbon Public Law\",\"description\":\"Public Law Research Centre in Lisbon\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization\",\"name\":\"Lisbon Public Law\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg\",\"width\":354,\"height\":354,\"caption\":\"Lisbon Public Law\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Direito Administrativo Global: da Realidade \u00e0 Reconstru\u00e7\u00e3o Te\u00f3rica","description":"A ci\u00eancia jur\u00eddica administrativa tem utilizado de forma marcadamente indefinida a no\u00e7\u00e3o de Direito Administrativo Global, sem uma caracteriza\u00e7\u00e3o homog\u00e9nea do respectivo significado e do correlativo \u00e2mbito cient\u00edfico. A avalia\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo Global no projecto, independentemente dos objectivos mais espec\u00edficos, tem o relevo de contribuir para a demarca\u00e7\u00e3o deste territ\u00f3rio da ci\u00eancia jur\u00eddica e para a organiza\u00e7\u00e3o dos seus diferentes campos, nomeadamente atrav\u00e9s da avalia\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de aspectos que justifiquem a sua autonomiza\u00e7\u00e3o cient\u00edfica. O Direito Administrativo Global influencia e deixa-se influenciar pelos direitos administrativos nacionais \u2013 fen\u00f3meno que necessita um estudo mais aprofundado em Portugal. Perante uma pluralidade de ordenamentos, de regimes jur\u00eddicos e de normas \u00e9 necess\u00e1rio que se descubram pistas para a determina\u00e7\u00e3o do direito aplic\u00e1vel aos casos. O estudo a efectuar poder\u00e1 contribuir para detectar tend\u00eancias relativas \u00e0 actualidade e pistas para a evolu\u00e7\u00e3o futura da ci\u00eancia administrativa. 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