{"id":2056,"date":"2023-06-19T16:07:54","date_gmt":"2023-06-19T16:07:54","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/dignidade-da-pessoa-humana-entre-a-automomia-individual-e-o-paternalismo-constitucional\/"},"modified":"2023-12-14T13:17:57","modified_gmt":"2023-12-14T13:17:57","slug":"dignidade-da-pessoa-humana-entre-a-automomia-individual-e-o-paternalismo-constitucional","status":"publish","type":"projetos","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/dignidade-da-pessoa-humana-entre-a-automomia-individual-e-o-paternalismo-constitucional\/","title":{"rendered":"Dignidade da Pessoa Humana entre a Automomia Individual e o Paternalismo Constitucional"},"content":{"rendered":"","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-do-projeto":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/projetos.png","investigador-responsavel":["1743"],"investigador-lpl":[],"investigadores-externos":"","consultores":"","sumario-do-projecto":"O projecto tem como objecto o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma norma constitucional espec\u00edfica, vigente no direito portugu\u00eas e noutros ordenamentos jur\u00eddicos. Como se verifica com qualquer norma jur\u00eddica, o seu estudo cient\u00edfico \u00e9 relativo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado, a an\u00e1lise do seu comportamento normativo como norma e ao estabelecimento das suas rela\u00e7\u00f5es normativas com outras normas jur\u00eddicas, nomeadamente nas rela\u00e7\u00f5es conflituais internas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e sobre as normas legislativas. O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana \u00e9 actualmente uma norma central da estrutura\u00e7\u00e3o normativa dos cat\u00e1logos de direitos fundamentais, incluindo o que consta da Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa. A respectiva centralidade n\u00e3o tem correspond\u00eancia, contudo, numa defini\u00e7\u00e3o precisa do seu conte\u00fado normativo, constituindo uma porta de abertura para uma muito relevante indetermina\u00e7\u00e3o extra-jur\u00eddica, numa transversalidade em que se jogam aporta\u00e7\u00f5es provenientes dos mais distintos sectores e \u00e1reas de pensamento, com significativa capacidade de influ\u00eancia ideol\u00f3gica para os conte\u00fados normativos. Neste seu papel de protagonista aberto das normas de direitos fundamentais, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana tem recebido as mais diversas concretiza\u00e7\u00f5es, aparecendo no contexto estritamente normativo da \u00abconstitucionalidade\u00bb como parte relevante de um processo de politiza\u00e7\u00e3o de normas constitucionais. Ao mesmo tempo, e na estrita medida em que se reflecte normativamente em novas \u00e1reas do saber e da ci\u00eancia que desafiam o direito vigente, como a identidade gen\u00e9tica, a bio\u00e9tica e a investiga\u00e7\u00e3o e a experimenta\u00e7\u00e3o cient\u00edficas, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana est\u00e1 carente de uma defini\u00e7\u00e3o de limites que esclare\u00e7a a sua capacidade regulativa nestes dom\u00ednios, o que, em rigor, remete mais uma vez para o problema central da sua organiza\u00e7\u00e3o como norma do direito. \u00c9 neste contexto que o projecto compreende uma relev\u00e2ncia cient\u00edfica e uma relev\u00e2ncia p\u00fablica evidentes: n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 do maior interesse cient\u00edfico o trabalho a realizar na defini\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio como norma, de modo a que se perceba do que se est\u00e1 a falar quando se fala normativamente de dignidade da pessoa humana, como tamb\u00e9m da\u00ed decorre um impacto real e efectivo na determina\u00e7\u00e3o do direito vigente \u2013 e condicionador da actividade legislativa \u2013 cujo interesse parece ser tamb\u00e9m ineg\u00e1vel.","objectivos-do-projeto":"Os seguintes pontos ilustram os objectivos a atingir com a investiga\u00e7\u00e3o:\r\n1)) A compreens\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade humana enquanto princ\u00edpio no pensamento filos\u00f3fico, pol\u00edtico e moral moderno e contempor\u00e2neo;\r\n2) A an\u00e1lise comparat\u00edstica do princ\u00edpio, nomeadamente noutras experi\u00eancias normativas, como a da \u00c1frica do Sul, a do Brasil, a da Alemanha e a da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem.\r\n3) A avalia\u00e7\u00e3o da positiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa;\r\n4) A an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia constitucional portuguesa;\r\n5) A determina\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado jur\u00eddico operativo como:\r\n(i) Norma permissiva e faculdade de definir autodeterminativamente a dignidade do sujeito titular;\r\n(ii) Norma impositiva:\r\ni.          Dever de protec\u00e7\u00e3o da autodetermina\u00e7\u00e3o do sujeito;\r\nii.         Conte\u00fado positivo de presta\u00e7\u00f5es sociais;\r\n(iii) Norma proibitiva:\r\niii.        Relev\u00e2ncia como limite negativo de compress\u00e3o de efeitos de normas de direitos sociais;\r\niv.        V\u00e1lvula de escape do sistema como reac\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o particularmente evidentes.\r\n6) A aferi\u00e7\u00e3o da projec\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio nos seus campos de aplica\u00e7\u00e3o: direito \u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsica, identidade gen\u00e9tica, bio\u00e9tica e investiga\u00e7\u00e3o e experimenta\u00e7\u00e3o cient\u00edficas, tratamento de dados pessoais, por exemplo;\r\n7) A defini\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, em particular a fun\u00e7\u00e3o que exerce como norma de fecho dos sistemas de direitos fundamentais.","relevancia":"","financiamento":"UIDB\/04310\/2020","estado-projeto":["Encerrado"],"link_para_pagina_do_projeto":"","hub":[]},"cluster":[],"grupo-de-investigacao":[10],"class_list":["post-2056","projetos","type-projetos","status-publish","hentry","grupo-de-investigacao-direito-constitucional-e-ciencia-politica"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Dignidade da Pessoa Humana entre a Automomia Individual e o Paternalismo Constitucional<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O projecto tem como objecto o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma norma constitucional espec\u00edfica, vigente no direito portugu\u00eas e noutros ordenamentos jur\u00eddicos. 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Como se verifica com qualquer norma jur\u00eddica, o seu estudo cient\u00edfico \u00e9 relativo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado, a an\u00e1lise do seu comportamento normativo como norma e ao estabelecimento das suas rela\u00e7\u00f5es normativas com outras normas jur\u00eddicas, nomeadamente nas rela\u00e7\u00f5es conflituais internas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e sobre as normas legislativas. O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana \u00e9 actualmente uma norma central da estrutura\u00e7\u00e3o normativa dos cat\u00e1logos de direitos fundamentais, incluindo o que consta da Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa. A respectiva centralidade n\u00e3o tem correspond\u00eancia, contudo, numa defini\u00e7\u00e3o precisa do seu conte\u00fado normativo, constituindo uma porta de abertura para uma muito relevante indetermina\u00e7\u00e3o extra-jur\u00eddica, numa transversalidade em que se jogam aporta\u00e7\u00f5es provenientes dos mais distintos sectores e \u00e1reas de pensamento, com significativa capacidade de influ\u00eancia ideol\u00f3gica para os conte\u00fados normativos. Neste seu papel de protagonista aberto das normas de direitos fundamentais, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana tem recebido as mais diversas concretiza\u00e7\u00f5es, aparecendo no contexto estritamente normativo da \u00abconstitucionalidade\u00bb como parte relevante de um processo de politiza\u00e7\u00e3o de normas constitucionais. Ao mesmo tempo, e na estrita medida em que se reflecte normativamente em novas \u00e1reas do saber e da ci\u00eancia que desafiam o direito vigente, como a identidade gen\u00e9tica, a bio\u00e9tica e a investiga\u00e7\u00e3o e a experimenta\u00e7\u00e3o cient\u00edficas, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana est\u00e1 carente de uma defini\u00e7\u00e3o de limites que esclare\u00e7a a sua capacidade regulativa nestes dom\u00ednios, o que, em rigor, remete mais uma vez para o problema central da sua organiza\u00e7\u00e3o como norma do direito. \u00c9 neste contexto que o projecto compreende uma relev\u00e2ncia cient\u00edfica e uma relev\u00e2ncia p\u00fablica evidentes: n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 do maior interesse cient\u00edfico o trabalho a realizar na defini\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio como norma, de modo a que se perceba do que se est\u00e1 a falar quando se fala normativamente de dignidade da pessoa humana, como tamb\u00e9m da\u00ed decorre um impacto real e efectivo na determina\u00e7\u00e3o do direito vigente \u2013 e condicionador da actividade legislativa \u2013 cujo interesse parece ser tamb\u00e9m ineg\u00e1vel.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/dignidade-da-pessoa-humana-entre-a-automomia-individual-e-o-paternalismo-constitucional\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Dignidade da Pessoa Humana entre a Automomia Individual e o Paternalismo Constitucional","og_description":"O projecto tem como objecto o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma norma constitucional espec\u00edfica, vigente no direito portugu\u00eas e noutros ordenamentos jur\u00eddicos. 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Ao mesmo tempo, e na estrita medida em que se reflecte normativamente em novas \u00e1reas do saber e da ci\u00eancia que desafiam o direito vigente, como a identidade gen\u00e9tica, a bio\u00e9tica e a investiga\u00e7\u00e3o e a experimenta\u00e7\u00e3o cient\u00edficas, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana est\u00e1 carente de uma defini\u00e7\u00e3o de limites que esclare\u00e7a a sua capacidade regulativa nestes dom\u00ednios, o que, em rigor, remete mais uma vez para o problema central da sua organiza\u00e7\u00e3o como norma do direito. \u00c9 neste contexto que o projecto compreende uma relev\u00e2ncia cient\u00edfica e uma relev\u00e2ncia p\u00fablica evidentes: n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 do maior interesse cient\u00edfico o trabalho a realizar na defini\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio como norma, de modo a que se perceba do que se est\u00e1 a falar quando se fala normativamente de dignidade da pessoa humana, como tamb\u00e9m da\u00ed decorre um impacto real e efectivo na determina\u00e7\u00e3o do direito vigente \u2013 e condicionador da actividade legislativa \u2013 cujo interesse parece ser tamb\u00e9m ineg\u00e1vel.","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/dignidade-da-pessoa-humana-entre-a-automomia-individual-e-o-paternalismo-constitucional\/","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/dignidade-da-pessoa-humana-entre-a-automomia-individual-e-o-paternalismo-constitucional\/","name":"Dignidade da Pessoa Humana entre a Automomia Individual e o Paternalismo Constitucional","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website"},"datePublished":"2023-06-19T16:07:54+00:00","dateModified":"2023-12-14T13:17:57+00:00","description":"O projecto tem como objecto o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma norma constitucional espec\u00edfica, vigente no direito portugu\u00eas e noutros ordenamentos jur\u00eddicos. 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