{"id":2056,"date":"2023-06-19T16:07:54","date_gmt":"2023-06-19T16:07:54","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/dignidade-da-pessoa-humana-entre-a-automomia-individual-e-o-paternalismo-constitucional\/"},"modified":"2023-12-14T13:17:57","modified_gmt":"2023-12-14T13:17:57","slug":"dignidade-da-pessoa-humana-entre-a-automomia-individual-e-o-paternalismo-constitucional","status":"publish","type":"projetos","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/dignidade-da-pessoa-humana-entre-a-automomia-individual-e-o-paternalismo-constitucional\/","title":{"rendered":"Dignity of the Human Person between Individual Autonomy and Constitutional Paternalism"},"content":{"rendered":"","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-do-projeto":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/projetos.png","investigador-responsavel":["1743"],"investigador-lpl":[],"investigadores-externos":"","consultores":"","sumario-do-projecto":"O projecto tem como objecto o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma norma constitucional espec\u00edfica, vigente no direito portugu\u00eas e noutros ordenamentos jur\u00eddicos. Como se verifica com qualquer norma jur\u00eddica, o seu estudo cient\u00edfico \u00e9 relativo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado, a an\u00e1lise do seu comportamento normativo como norma e ao estabelecimento das suas rela\u00e7\u00f5es normativas com outras normas jur\u00eddicas, nomeadamente nas rela\u00e7\u00f5es conflituais internas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e sobre as normas legislativas. O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana \u00e9 actualmente uma norma central da estrutura\u00e7\u00e3o normativa dos cat\u00e1logos de direitos fundamentais, incluindo o que consta da Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa. A respectiva centralidade n\u00e3o tem correspond\u00eancia, contudo, numa defini\u00e7\u00e3o precisa do seu conte\u00fado normativo, constituindo uma porta de abertura para uma muito relevante indetermina\u00e7\u00e3o extra-jur\u00eddica, numa transversalidade em que se jogam aporta\u00e7\u00f5es provenientes dos mais distintos sectores e \u00e1reas de pensamento, com significativa capacidade de influ\u00eancia ideol\u00f3gica para os conte\u00fados normativos. Neste seu papel de protagonista aberto das normas de direitos fundamentais, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana tem recebido as mais diversas concretiza\u00e7\u00f5es, aparecendo no contexto estritamente normativo da \u00abconstitucionalidade\u00bb como parte relevante de um processo de politiza\u00e7\u00e3o de normas constitucionais. Ao mesmo tempo, e na estrita medida em que se reflecte normativamente em novas \u00e1reas do saber e da ci\u00eancia que desafiam o direito vigente, como a identidade gen\u00e9tica, a bio\u00e9tica e a investiga\u00e7\u00e3o e a experimenta\u00e7\u00e3o cient\u00edficas, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana est\u00e1 carente de uma defini\u00e7\u00e3o de limites que esclare\u00e7a a sua capacidade regulativa nestes dom\u00ednios, o que, em rigor, remete mais uma vez para o problema central da sua organiza\u00e7\u00e3o como norma do direito. \u00c9 neste contexto que o projecto compreende uma relev\u00e2ncia cient\u00edfica e uma relev\u00e2ncia p\u00fablica evidentes: n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 do maior interesse cient\u00edfico o trabalho a realizar na defini\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio como norma, de modo a que se perceba do que se est\u00e1 a falar quando se fala normativamente de dignidade da pessoa humana, como tamb\u00e9m da\u00ed decorre um impacto real e efectivo na determina\u00e7\u00e3o do direito vigente \u2013 e condicionador da actividade legislativa \u2013 cujo interesse parece ser tamb\u00e9m ineg\u00e1vel.","objectivos-do-projeto":"Os seguintes pontos ilustram os objectivos a atingir com a investiga\u00e7\u00e3o:\r\n1)) A compreens\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade humana enquanto princ\u00edpio no pensamento filos\u00f3fico, pol\u00edtico e moral moderno e contempor\u00e2neo;\r\n2) A an\u00e1lise comparat\u00edstica do princ\u00edpio, nomeadamente noutras experi\u00eancias normativas, como a da \u00c1frica do Sul, a do Brasil, a da Alemanha e a da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem.\r\n3) A avalia\u00e7\u00e3o da positiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa;\r\n4) A an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia constitucional portuguesa;\r\n5) A determina\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado jur\u00eddico operativo como:\r\n(i) Norma permissiva e faculdade de definir autodeterminativamente a dignidade do sujeito titular;\r\n(ii) Norma impositiva:\r\ni.          Dever de protec\u00e7\u00e3o da autodetermina\u00e7\u00e3o do sujeito;\r\nii.         Conte\u00fado positivo de presta\u00e7\u00f5es sociais;\r\n(iii) Norma proibitiva:\r\niii.        Relev\u00e2ncia como limite negativo de compress\u00e3o de efeitos de normas de direitos sociais;\r\niv.        V\u00e1lvula de escape do sistema como reac\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o particularmente evidentes.\r\n6) A aferi\u00e7\u00e3o da projec\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio nos seus campos de aplica\u00e7\u00e3o: direito \u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsica, identidade gen\u00e9tica, bio\u00e9tica e investiga\u00e7\u00e3o e experimenta\u00e7\u00e3o cient\u00edficas, tratamento de dados pessoais, por exemplo;\r\n7) A defini\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, em particular a fun\u00e7\u00e3o que exerce como norma de fecho dos sistemas de direitos fundamentais.","relevancia":"","financiamento":"UIDB\/04310\/2020","estado-projeto":["Encerrado"],"link_para_pagina_do_projeto":"","hub":[]},"cluster":[],"grupo-de-investigacao":[10],"class_list":["post-2056","projetos","type-projetos","status-publish","hentry","grupo-de-investigacao-direito-constitucional-e-ciencia-politica"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Dignidade da Pessoa Humana entre a Automomia Individual e o Paternalismo Constitucional<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O projecto tem como objecto o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma norma constitucional espec\u00edfica, vigente no direito portugu\u00eas e noutros ordenamentos jur\u00eddicos. Como se verifica com qualquer norma jur\u00eddica, o seu estudo cient\u00edfico \u00e9 relativo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado, a an\u00e1lise do seu comportamento normativo como norma e ao estabelecimento das suas rela\u00e7\u00f5es normativas com outras normas jur\u00eddicas, nomeadamente nas rela\u00e7\u00f5es conflituais internas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e sobre as normas legislativas. O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana \u00e9 actualmente uma norma central da estrutura\u00e7\u00e3o normativa dos cat\u00e1logos de direitos fundamentais, incluindo o que consta da Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa. A respectiva centralidade n\u00e3o tem correspond\u00eancia, contudo, numa defini\u00e7\u00e3o precisa do seu conte\u00fado normativo, constituindo uma porta de abertura para uma muito relevante indetermina\u00e7\u00e3o extra-jur\u00eddica, numa transversalidade em que se jogam aporta\u00e7\u00f5es provenientes dos mais distintos sectores e \u00e1reas de pensamento, com significativa capacidade de influ\u00eancia ideol\u00f3gica para os conte\u00fados normativos. Neste seu papel de protagonista aberto das normas de direitos fundamentais, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana tem recebido as mais diversas concretiza\u00e7\u00f5es, aparecendo no contexto estritamente normativo da \u00abconstitucionalidade\u00bb como parte relevante de um processo de politiza\u00e7\u00e3o de normas constitucionais. 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As is the case with any legal norm, its scientific study is related to the determination of its content, the analysis of its normative behavior as a norm and the establishment of its normative relations with other legal norms, namely in conflictual relations internal to the Constitution and on the legislative norms. The principle of human dignity is currently a central norm in the normative structuring of catalogs of fundamental rights, including that contained in the Portuguese Constitution. The respective centrality does not correspond, however, to a precise definition of its normative content, constituting an opening door to a very relevant extra-legal indetermination, in a transversality in which contributions from the most distinct sectors and areas of thought are played out, with significant capacity for ideological influence on normative content. In its role as an open protagonist of fundamental rights norms, the principle of human dignity has received the most diverse implementations, appearing in the strictly normative context of \u201cconstitutionality\u201d as a relevant part of a process of politicization of constitutional norms. At the same time, and to the strict extent that it is normatively reflected in new areas of knowledge and science that challenge current law, such as genetic identity, bioethics and scientific research and experimentation, the principle of human dignity is lacking a definition of limits that clarify its regulatory capacity in these areas, which, strictly speaking, refers once again to the central problem of its organization as a rule of law. It is in this context that the project has an obvious scientific relevance and public relevance: not only is the work to be carried out in defining the principle as a norm, not only of the greatest scientific interest, so that one understands what one is talking about when one speaks normatively dignity of the human person, but it also has a real and effective impact on determining the current law \u2013 and conditioning of legislative activity \u2013 whose interest also seems to be undeniable.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/dignidade-da-pessoa-humana-entre-a-automomia-individual-e-o-paternalismo-constitucional\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Dignidade da Pessoa Humana entre a Automomia Individual e o Paternalismo Constitucional","og_description":"O projecto tem como objecto o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma norma constitucional espec\u00edfica, vigente no direito portugu\u00eas e noutros ordenamentos jur\u00eddicos. Como se verifica com qualquer norma jur\u00eddica, o seu estudo cient\u00edfico \u00e9 relativo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado, a an\u00e1lise do seu comportamento normativo como norma e ao estabelecimento das suas rela\u00e7\u00f5es normativas com outras normas jur\u00eddicas, nomeadamente nas rela\u00e7\u00f5es conflituais internas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e sobre as normas legislativas. O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana \u00e9 actualmente uma norma central da estrutura\u00e7\u00e3o normativa dos cat\u00e1logos de direitos fundamentais, incluindo o que consta da Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa. A respectiva centralidade n\u00e3o tem correspond\u00eancia, contudo, numa defini\u00e7\u00e3o precisa do seu conte\u00fado normativo, constituindo uma porta de abertura para uma muito relevante indetermina\u00e7\u00e3o extra-jur\u00eddica, numa transversalidade em que se jogam aporta\u00e7\u00f5es provenientes dos mais distintos sectores e \u00e1reas de pensamento, com significativa capacidade de influ\u00eancia ideol\u00f3gica para os conte\u00fados normativos. Neste seu papel de protagonista aberto das normas de direitos fundamentais, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana tem recebido as mais diversas concretiza\u00e7\u00f5es, aparecendo no contexto estritamente normativo da \u00abconstitucionalidade\u00bb como parte relevante de um processo de politiza\u00e7\u00e3o de normas constitucionais. Ao mesmo tempo, e na estrita medida em que se reflecte normativamente em novas \u00e1reas do saber e da ci\u00eancia que desafiam o direito vigente, como a identidade gen\u00e9tica, a bio\u00e9tica e a investiga\u00e7\u00e3o e a experimenta\u00e7\u00e3o cient\u00edficas, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana est\u00e1 carente de uma defini\u00e7\u00e3o de limites que esclare\u00e7a a sua capacidade regulativa nestes dom\u00ednios, o que, em rigor, remete mais uma vez para o problema central da sua organiza\u00e7\u00e3o como norma do direito. \u00c9 neste contexto que o projecto compreende uma relev\u00e2ncia cient\u00edfica e uma relev\u00e2ncia p\u00fablica evidentes: n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 do maior interesse cient\u00edfico o trabalho a realizar na defini\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio como norma, de modo a que se perceba do que se est\u00e1 a falar quando se fala normativamente de dignidade da pessoa humana, como tamb\u00e9m da\u00ed decorre um impacto real e efectivo na determina\u00e7\u00e3o do direito vigente \u2013 e condicionador da actividade legislativa \u2013 cujo interesse parece ser tamb\u00e9m ineg\u00e1vel.","og_url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/dignidade-da-pessoa-humana-entre-a-automomia-individual-e-o-paternalismo-constitucional\/","og_site_name":"Lisbon Public Law","article_modified_time":"2023-12-14T13:17:57+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_title":"Dignidade da Pessoa Humana entre a Automomia Individual e o Paternalismo Constitucional","twitter_description":"O projecto tem como objecto o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma norma constitucional espec\u00edfica, vigente no direito portugu\u00eas e noutros ordenamentos jur\u00eddicos. 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Ao mesmo tempo, e na estrita medida em que se reflecte normativamente em novas \u00e1reas do saber e da ci\u00eancia que desafiam o direito vigente, como a identidade gen\u00e9tica, a bio\u00e9tica e a investiga\u00e7\u00e3o e a experimenta\u00e7\u00e3o cient\u00edficas, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana est\u00e1 carente de uma defini\u00e7\u00e3o de limites que esclare\u00e7a a sua capacidade regulativa nestes dom\u00ednios, o que, em rigor, remete mais uma vez para o problema central da sua organiza\u00e7\u00e3o como norma do direito. \u00c9 neste contexto que o projecto compreende uma relev\u00e2ncia cient\u00edfica e uma relev\u00e2ncia p\u00fablica evidentes: n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 do maior interesse cient\u00edfico o trabalho a realizar na defini\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio como norma, de modo a que se perceba do que se est\u00e1 a falar quando se fala normativamente de dignidade da pessoa humana, como tamb\u00e9m da\u00ed decorre um impacto real e efectivo na determina\u00e7\u00e3o do direito vigente \u2013 e condicionador da actividade legislativa \u2013 cujo interesse parece ser tamb\u00e9m ineg\u00e1vel.","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/dignidade-da-pessoa-humana-entre-a-automomia-individual-e-o-paternalismo-constitucional\/","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/dignidade-da-pessoa-humana-entre-a-automomia-individual-e-o-paternalismo-constitucional\/","name":"Dignity of the Human Person between Individual Autonomy and Constitutional Paternalism","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website"},"datePublished":"2023-06-19T16:07:54+00:00","dateModified":"2023-12-14T13:17:57+00:00","description":"The project's object is the constitutional principle of human dignity, a specific constitutional norm, in force in Portuguese law and other legal systems. 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In its role as an open protagonist of fundamental rights norms, the principle of human dignity has received the most diverse implementations, appearing in the strictly normative context of \u201cconstitutionality\u201d as a relevant part of a process of politicization of constitutional norms. At the same time, and to the strict extent that it is normatively reflected in new areas of knowledge and science that challenge current law, such as genetic identity, bioethics and scientific research and experimentation, the principle of human dignity is lacking a definition of limits that clarify its regulatory capacity in these areas, which, strictly speaking, refers once again to the central problem of its organization as a rule of law. 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