{"id":2055,"date":"2023-06-19T16:07:54","date_gmt":"2023-06-19T16:07:54","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/direito-publico-e-investimento-no-espaco-maritimo\/"},"modified":"2024-10-02T15:57:51","modified_gmt":"2024-10-02T15:57:51","slug":"direito-publico-e-investimento-no-espaco-maritimo","status":"publish","type":"projetos","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/direito-publico-e-investimento-no-espaco-maritimo\/","title":{"rendered":"Direito P\u00fablico e Investimento no Espa\u00e7o Mar\u00edtimo"},"content":{"rendered":"","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-do-projeto":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/projetos.png","investigador-responsavel":["1762"],"investigador-lpl":["1791","1792","1754","1763"],"investigadores-externos":"Jo\u00e3o Andrade Nunes, Filipe Vasconcelos, Pedro Infante Mota","consultores":"","sumario-do-projecto":"Nos \u00faltimos anos vimos assistindo em Portugal a um renovado interesse pelo mar, motivado por circunst\u00e2ncias v\u00e1rias, mas em particular por raz\u00f5es econ\u00f3micas. Pode dizer-se que o espa\u00e7o mar\u00edtimo constitui j\u00e1 hoje, na mentalidade comunit\u00e1rio-pol\u00edtica portuguesa, uma importante localiza\u00e7\u00e3o e contexto de actividade econ\u00f3mica e, portanto, de actividade jur\u00eddica. Em Portugal, a realidade mar\u00edtima tem sido tradicionalmente objecto de estudo pelos cultores do direito privado (Direito Mar\u00edtimo: contratos de transporte mar\u00edtimo, seguros, regime do navio, etc.) e pelos jusinternacionalistas (Direito do Mar: delimita\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os \/ fronteiras mar\u00edtimas, regime jur\u00eddico-internacional dos mesmos, etc.). O Direito Administrativo do Mar pretende tratar problemas jur\u00eddicos normalmente arredados daquelas disciplinas, designadamente, planeamento do espa\u00e7o mar\u00edtimo, e regime de utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos recursos nos v\u00e1rios espa\u00e7os mar\u00edtimos sujeitos a jurisdi\u00e7\u00e3o nacional (ou equiparada), em raz\u00e3o da sua caracteriza\u00e7\u00e3o como dom\u00ednio p\u00fablico (ou equivalente). O investimento em espa\u00e7os mar\u00edtimos carece de informa\u00e7\u00e3o a respeito destes aspectos, desde logo por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica: dado o car\u00e1cter por vezes avultado desses mesmos investimentos, poucos ser\u00e3o os que neles se aventurar\u00e3o sem conhecer o regime dos t\u00edtulos  jur\u00eddicos de utiliza\u00e7\u00e3o \/ explora\u00e7\u00e3o (licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es) e o seu impacto econ\u00f3mico num balan\u00e7o custos \/ vantagens (ex.: prazos das concess\u00f5es, regimes de resolu\u00e7\u00e3o de  lit\u00edgios, quadro fiscal, etc.). Neste sentido, pode dizer-se, em suma que: (i) a relev\u00e2ncia cient\u00edfica se encontra na autonomiza\u00e7\u00e3o  progressiva de um ramo especial do Direito Administrativo, cuja  estrutura, principiologia e relev\u00e2ncia pr\u00e1tica n\u00e3o mais pode ser  desconsiderada pela investiga\u00e7\u00e3o de natureza universit\u00e1ria: (ii) a relev\u00e2ncia p\u00fablica pode sintetizar-se t\u00e3o simplesmente no seguinte: sem estudos desta natureza, n\u00e3o existir\u00e3o investimentos em espa\u00e7o mar\u00edtimo que n\u00e3o espor\u00e1dicos e, portanto, inexpressivos.","objectivos-do-projeto":"O projecto pretende, em primeiro lugar, realizar uma inventaria\u00e7\u00e3o dos mais relevantes tipos de investimento no espa\u00e7o mar\u00edtimo portugu\u00eas, identificando os respectivos regimes jur\u00eddicos internos ou a sua aus\u00eancia. No primeiro caso, pretende-se uma avalia\u00e7\u00e3o da sua coer\u00eancia jur\u00eddica e conformidade constitucional, com o Direito da UE e jusinternacional, bem como uma an\u00e1lise do respectivo n\u00edvel de efic\u00e1cia, tendo em aten\u00e7\u00e3o as necessidades \/ envolv\u00eancias espec\u00edficas do investimento em espa\u00e7o mar\u00edtimo. No caso de existir regula\u00e7\u00e3o internacional ou da UE directamente aplic\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica portuguesa, ela tamb\u00e9m ser\u00e1 tida em conta. No segundo caso (aus\u00eancia de regime), busca-se uma avalia\u00e7\u00e3o do correspondente impacto em termos de investimento em espa\u00e7o mar\u00edtimo e formas de solucionar essa aus\u00eancia, caso necess\u00e1rio. O objectivo central do projecto consiste em avaliar a  adequa\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico interno portugu\u00eas (maxime, do direito  administrativo) face \u00e0s necessidades e especificidades do  investimento em espa\u00e7o mar\u00edtimo.","relevancia":"O projecto cont\u00e9m uma linha de investiga\u00e7\u00e3o e uma linha de forma\u00e7\u00e3o. A linha de investiga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 abordada atrav\u00e9s da identifica\u00e7\u00e3o (i) dos tipos de investimento em espa\u00e7o mar\u00edtimo, (ii) dos correspondentes regime jur\u00eddicos directamente disciplinadores (ex.: regimes de licenciamento), (iii) dos regimes jur\u00eddicos influentes (ex.: regimes fiscais), isolando as suas principais disfuncionalidades e relev\u00e2ncia para efeitos de um balan\u00e7o custos \/ vantagens. A linha de forma\u00e7\u00e3o consubstancia-se num curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Administrativo do Mar, a ministrar pelo ICJP (que vai j\u00e1 para a sua 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o), sendo os investigadores simultaneamente docentes do Curso, que assim se apresenta como ve\u00edculo do projecto, e ao mesmo tempo como campo de colheita de inputs para efeitos de investiga\u00e7\u00e3o","financiamento":"UIDB\/04310\/2020","estado-projeto":["Encerrado"],"link_para_pagina_do_projeto":"","hub":[]},"cluster":[],"grupo-de-investigacao":[11],"class_list":["post-2055","projetos","type-projetos","status-publish","hentry","grupo-de-investigacao-direito-administrativo"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Direito P\u00fablico e Investimento no Espa\u00e7o Mar\u00edtimo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Nos \u00faltimos anos vimos assistindo em Portugal a um renovado interesse pelo mar, motivado por circunst\u00e2ncias v\u00e1rias, mas em particular por raz\u00f5es econ\u00f3micas. Pode dizer-se que o espa\u00e7o mar\u00edtimo constitui j\u00e1 hoje, na mentalidade comunit\u00e1rio-pol\u00edtica portuguesa, uma importante localiza\u00e7\u00e3o e contexto de actividade econ\u00f3mica e, portanto, de actividade jur\u00eddica. Em Portugal, a realidade mar\u00edtima tem sido tradicionalmente objecto de estudo pelos cultores do direito privado (Direito Mar\u00edtimo: contratos de transporte mar\u00edtimo, seguros, regime do navio, etc.) e pelos jusinternacionalistas (Direito do Mar: delimita\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os \/ fronteiras mar\u00edtimas, regime jur\u00eddico-internacional dos mesmos, etc.). O Direito Administrativo do Mar pretende tratar problemas jur\u00eddicos normalmente arredados daquelas disciplinas, designadamente, planeamento do espa\u00e7o mar\u00edtimo, e regime de utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos recursos nos v\u00e1rios espa\u00e7os mar\u00edtimos sujeitos a jurisdi\u00e7\u00e3o nacional (ou equiparada), em raz\u00e3o da sua caracteriza\u00e7\u00e3o como dom\u00ednio p\u00fablico (ou equivalente). 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Neste sentido, pode dizer-se, em suma que: (i) a relev\u00e2ncia cient\u00edfica se encontra na autonomiza\u00e7\u00e3o progressiva de um ramo especial do Direito Administrativo, cuja estrutura, principiologia e relev\u00e2ncia pr\u00e1tica n\u00e3o mais pode ser desconsiderada pela investiga\u00e7\u00e3o de natureza universit\u00e1ria: (ii) a relev\u00e2ncia p\u00fablica pode sintetizar-se t\u00e3o simplesmente no seguinte: sem estudos desta natureza, n\u00e3o existir\u00e3o investimentos em espa\u00e7o mar\u00edtimo que n\u00e3o espor\u00e1dicos e, portanto, inexpressivos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/direito-publico-e-investimento-no-espaco-maritimo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito P\u00fablico e Investimento no Espa\u00e7o Mar\u00edtimo\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Nos \u00faltimos anos vimos assistindo em Portugal a um renovado interesse pelo mar, motivado por circunst\u00e2ncias v\u00e1rias, mas em particular por raz\u00f5es econ\u00f3micas. 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O Direito Administrativo do Mar pretende tratar problemas jur\u00eddicos normalmente arredados daquelas disciplinas, designadamente, planeamento do espa\u00e7o mar\u00edtimo, e regime de utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos recursos nos v\u00e1rios espa\u00e7os mar\u00edtimos sujeitos a jurisdi\u00e7\u00e3o nacional (ou equiparada), em raz\u00e3o da sua caracteriza\u00e7\u00e3o como dom\u00ednio p\u00fablico (ou equivalente). O investimento em espa\u00e7os mar\u00edtimos carece de informa\u00e7\u00e3o a respeito destes aspectos, desde logo por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica: dado o car\u00e1cter por vezes avultado desses mesmos investimentos, poucos ser\u00e3o os que neles se aventurar\u00e3o sem conhecer o regime dos t\u00edtulos jur\u00eddicos de utiliza\u00e7\u00e3o \/ explora\u00e7\u00e3o (licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es) e o seu impacto econ\u00f3mico num balan\u00e7o custos \/ vantagens (ex.: prazos das concess\u00f5es, regimes de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, quadro fiscal, etc.). Neste sentido, pode dizer-se, em suma que: (i) a relev\u00e2ncia cient\u00edfica se encontra na autonomiza\u00e7\u00e3o progressiva de um ramo especial do Direito Administrativo, cuja estrutura, principiologia e relev\u00e2ncia pr\u00e1tica n\u00e3o mais pode ser desconsiderada pela investiga\u00e7\u00e3o de natureza universit\u00e1ria: (ii) a relev\u00e2ncia p\u00fablica pode sintetizar-se t\u00e3o simplesmente no seguinte: sem estudos desta natureza, n\u00e3o existir\u00e3o investimentos em espa\u00e7o mar\u00edtimo que n\u00e3o espor\u00e1dicos e, portanto, inexpressivos.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/direito-publico-e-investimento-no-espaco-maritimo\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Direito P\u00fablico e Investimento no Espa\u00e7o Mar\u00edtimo","og_description":"Nos \u00faltimos anos vimos assistindo em Portugal a um renovado interesse pelo mar, motivado por circunst\u00e2ncias v\u00e1rias, mas em particular por raz\u00f5es econ\u00f3micas. Pode dizer-se que o espa\u00e7o mar\u00edtimo constitui j\u00e1 hoje, na mentalidade comunit\u00e1rio-pol\u00edtica portuguesa, uma importante localiza\u00e7\u00e3o e contexto de actividade econ\u00f3mica e, portanto, de actividade jur\u00eddica. Em Portugal, a realidade mar\u00edtima tem sido tradicionalmente objecto de estudo pelos cultores do direito privado (Direito Mar\u00edtimo: contratos de transporte mar\u00edtimo, seguros, regime do navio, etc.) e pelos jusinternacionalistas (Direito do Mar: delimita\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os \/ fronteiras mar\u00edtimas, regime jur\u00eddico-internacional dos mesmos, etc.). O Direito Administrativo do Mar pretende tratar problemas jur\u00eddicos normalmente arredados daquelas disciplinas, designadamente, planeamento do espa\u00e7o mar\u00edtimo, e regime de utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos recursos nos v\u00e1rios espa\u00e7os mar\u00edtimos sujeitos a jurisdi\u00e7\u00e3o nacional (ou equiparada), em raz\u00e3o da sua caracteriza\u00e7\u00e3o como dom\u00ednio p\u00fablico (ou equivalente). O investimento em espa\u00e7os mar\u00edtimos carece de informa\u00e7\u00e3o a respeito destes aspectos, desde logo por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica: dado o car\u00e1cter por vezes avultado desses mesmos investimentos, poucos ser\u00e3o os que neles se aventurar\u00e3o sem conhecer o regime dos t\u00edtulos jur\u00eddicos de utiliza\u00e7\u00e3o \/ explora\u00e7\u00e3o (licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es) e o seu impacto econ\u00f3mico num balan\u00e7o custos \/ vantagens (ex.: prazos das concess\u00f5es, regimes de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, quadro fiscal, etc.). Neste sentido, pode dizer-se, em suma que: (i) a relev\u00e2ncia cient\u00edfica se encontra na autonomiza\u00e7\u00e3o progressiva de um ramo especial do Direito Administrativo, cuja estrutura, principiologia e relev\u00e2ncia pr\u00e1tica n\u00e3o mais pode ser desconsiderada pela investiga\u00e7\u00e3o de natureza universit\u00e1ria: (ii) a relev\u00e2ncia p\u00fablica pode sintetizar-se t\u00e3o simplesmente no seguinte: sem estudos desta natureza, n\u00e3o existir\u00e3o investimentos em espa\u00e7o mar\u00edtimo que n\u00e3o espor\u00e1dicos e, portanto, inexpressivos.","og_url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/direito-publico-e-investimento-no-espaco-maritimo\/","og_site_name":"Lisbon Public Law","article_modified_time":"2024-10-02T15:57:51+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_title":"Direito P\u00fablico e Investimento no Espa\u00e7o Mar\u00edtimo","twitter_description":"Nos \u00faltimos anos vimos assistindo em Portugal a um renovado interesse pelo mar, motivado por circunst\u00e2ncias v\u00e1rias, mas em particular por raz\u00f5es econ\u00f3micas. 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O investimento em espa\u00e7os mar\u00edtimos carece de informa\u00e7\u00e3o a respeito destes aspectos, desde logo por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica: dado o car\u00e1cter por vezes avultado desses mesmos investimentos, poucos ser\u00e3o os que neles se aventurar\u00e3o sem conhecer o regime dos t\u00edtulos jur\u00eddicos de utiliza\u00e7\u00e3o \/ explora\u00e7\u00e3o (licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es) e o seu impacto econ\u00f3mico num balan\u00e7o custos \/ vantagens (ex.: prazos das concess\u00f5es, regimes de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, quadro fiscal, etc.). Neste sentido, pode dizer-se, em suma que: (i) a relev\u00e2ncia cient\u00edfica se encontra na autonomiza\u00e7\u00e3o progressiva de um ramo especial do Direito Administrativo, cuja estrutura, principiologia e relev\u00e2ncia pr\u00e1tica n\u00e3o mais pode ser desconsiderada pela investiga\u00e7\u00e3o de natureza universit\u00e1ria: (ii) a relev\u00e2ncia p\u00fablica pode sintetizar-se t\u00e3o simplesmente no seguinte: sem estudos desta natureza, n\u00e3o existir\u00e3o investimentos em espa\u00e7o mar\u00edtimo que n\u00e3o espor\u00e1dicos e, portanto, inexpressivos.","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/direito-publico-e-investimento-no-espaco-maritimo\/","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/direito-publico-e-investimento-no-espaco-maritimo\/","name":"Direito P\u00fablico e Investimento no Espa\u00e7o Mar\u00edtimo","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website"},"datePublished":"2023-06-19T16:07:54+00:00","dateModified":"2024-10-02T15:57:51+00:00","description":"Nos \u00faltimos anos vimos assistindo em Portugal a um renovado interesse pelo mar, motivado por circunst\u00e2ncias v\u00e1rias, mas em particular por raz\u00f5es econ\u00f3micas. 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O Direito Administrativo do Mar pretende tratar problemas jur\u00eddicos normalmente arredados daquelas disciplinas, designadamente, planeamento do espa\u00e7o mar\u00edtimo, e regime de utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos recursos nos v\u00e1rios espa\u00e7os mar\u00edtimos sujeitos a jurisdi\u00e7\u00e3o nacional (ou equiparada), em raz\u00e3o da sua caracteriza\u00e7\u00e3o como dom\u00ednio p\u00fablico (ou equivalente). 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Neste sentido, pode dizer-se, em suma que: (i) a relev\u00e2ncia cient\u00edfica se encontra na autonomiza\u00e7\u00e3o progressiva de um ramo especial do Direito Administrativo, cuja estrutura, principiologia e relev\u00e2ncia pr\u00e1tica n\u00e3o mais pode ser desconsiderada pela investiga\u00e7\u00e3o de natureza universit\u00e1ria: (ii) a relev\u00e2ncia p\u00fablica pode sintetizar-se t\u00e3o simplesmente no seguinte: sem estudos desta natureza, n\u00e3o existir\u00e3o investimentos em espa\u00e7o mar\u00edtimo que n\u00e3o espor\u00e1dicos e, portanto, inexpressivos.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/direito-publico-e-investimento-no-espaco-maritimo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/direito-publico-e-investimento-no-espaco-maritimo\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/direito-publico-e-investimento-no-espaco-maritimo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Projetos","item":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Direito P\u00fablico e Investimento no Espa\u00e7o Mar\u00edtimo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/","name":"Lisbon Public Law","description":"Public Law Research Centre in Lisbon","publisher":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization","name":"Lisbon Public Law","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg","contentUrl":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg","width":354,"height":354,"caption":"Lisbon Public Law"},"image":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projetos\/2055","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projetos"}],"about":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/projetos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2055"}],"wp:term":[{"taxonomy":"cluster","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/cluster?post=2055"},{"taxonomy":"grupo-de-investigacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/grupo-de-investigacao?post=2055"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}