{"id":2053,"date":"2023-06-19T16:07:53","date_gmt":"2023-06-19T16:07:53","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/os-direitos-sociais-e-os-desafios-da-crise-economica-e-financeira\/"},"modified":"2024-10-02T16:05:04","modified_gmt":"2024-10-02T16:05:04","slug":"os-direitos-sociais-e-os-desafios-da-crise-economica-e-financeira","status":"publish","type":"projetos","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/os-direitos-sociais-e-os-desafios-da-crise-economica-e-financeira\/","title":{"rendered":"Social Rights and the Challenges of the Economic and Financial Crisis."},"content":{"rendered":"","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-do-projeto":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/projetos.png","investigador-responsavel":["1755"],"investigador-lpl":["1729","1743","1744","1748","1760","1762","1806"],"investigadores-externos":"David Duarte; Jos\u00e9 de Melo Alexandrino; Filipe Carreira da Silva; Gon\u00e7alo Almeida Ribeiro; Jeff King; Jo\u00e3o Carlos Loureiro; Mark Tushet; Oct\u00e1vio Ferraz; Pedro Ad\u00e3o e Silva; Pedro C. Magalh\u00e3es","consultores":"","sumario-do-projecto":"Embora se tenda a considerar claramente ultrapassadas as teses da irrelev\u00e2ncia jur\u00eddica dos direitos sociais, assiste-se hoje a um curioso fen\u00f3meno: enquanto nalguns pa\u00edses em vias de desenvolvimento, como o Brasil e a \u00c1frica do Sul, a aprova\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00f5es incluindo uma forte tutela de direitos econ\u00f3micos tem permitido a promo\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, sobretudo com base na atua\u00e7\u00e3o de um poder judicial dotado de fortes recursos, a discuss\u00e3o na ordem do dia em pa\u00edses mais desenvolvidos, como sucede com muitos Estados europeus, consiste em repensar o Estado social e restringir os direitos por este reconhecidos.\r\nEste repensar n\u00e3o resulta apenas do atual contexto de crise econ\u00f3mica e financeira, mas tamb\u00e9m das tend\u00eancias a que se assiste no sentido de uma privatiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, havendo at\u00e9 quem sustente a exist\u00eancia de uma evolu\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado social, desde um Estado de presta\u00e7\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o a um Estado de garantia.\r\nAo que acaba de ser dito acrescem ainda as incertezas que se podem verificar em rela\u00e7\u00e3o ao car\u00e1cter da Constitui\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica que carateriza hoje a Uni\u00e3o Europeia. Com efeito, torna-se poss\u00edvel pensar a Constitui\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica europeia segundo um modelo de concorr\u00eancia, essencialmente correspondente a vis\u00f5es ordo- ou neoliberais, um modelo de centraliza\u00e7\u00e3o, em que a perda de compet\u00eancias regulat\u00f3rias dos Estados-membros \u00e9 compensada ao n\u00edvel da Uni\u00e3o, ou ainda um modelo de descentraliza\u00e7\u00e3o, que aceita a necessidade de regula\u00e7\u00e3o do mercado mas a remete para o plano nacional. Para al\u00e9m disso, ocorre uma certa autonomiza\u00e7\u00e3o no plano da Uni\u00e3o entre a Constitui\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e o reconhecimento dos direitos sociais com potenciais impactos negativos no desenvolvimento dos n\u00edveis de bem-estar dos Estados-membros.","objectivos-do-projeto":"O projeto tem os seguintes objetivos:\r\n1) Aprofundar a reflex\u00e3o sobre a quest\u00e3o de saber em que medida o Estado social e os direitos sociais integram hoje o patrim\u00f3nio do constitucionalismo;\r\n2) Despertar a comunidade cient\u00edfica para a necessidade de uma abordagem multidisciplinar sobre o tema dos direitos sociais, envolvendo, para al\u00e9m do Direito, outras disciplinas, como a Economia, a Sociologia, a Ci\u00eancia Pol\u00edtica, a Filosofia Pol\u00edtica:\r\n3) Problematizar o papel que os direitos sociais ocupam na constru\u00e7\u00e3o da Europa,\r\n4) Discutir os desafios e limites colocados ao reconhecimento dos direitos sociais pela atual crise econ\u00f3mica e financeira.","relevancia":"Considerando tudo o que fica dito, o presente projeto pretende, num primeiro plano, de natureza mais te\u00f3rica, promover a reflex\u00e3o multidisciplinar sobre o estatuto dos direitos sociais no contexto dos direitos fundamentais, debatendo a sua origem, a sua rela\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio democr\u00e1tico e com os direitos fundamentais cl\u00e1ssicos.\r\nNum plano mais pr\u00e1tico, a justifica\u00e7\u00e3o do projeto prende-se com a necessidade de avaliar o impacto da crise atual no reconhecimento dos direitos sociais. Trata-se, antes de mais, de analisar as repercuss\u00f5es do programa de assist\u00eancia financeira no estatuto jur\u00eddico-constitucional dos direitos sociais, isto \u00e9, compreender as altera\u00e7\u00f5es introduzidas, e o respetivo alcance, nos direitos sociais em Portugal pelo Memorando de Entendimento, celebrado entre o Governo Portugu\u00eas, por um lado, e, por outro, a Comiss\u00e3o Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monet\u00e1rio Internacional.\r\nDo mesmo modo, prende-se avaliar as implica\u00e7\u00f5es para os direitos sociais, no plano do direito interno, do designado \u00abPacote de Seis Propostas Legislativas\u00bb, que entrou em vigor a 13 de dezembro de 2011 com o prop\u00f3sito de criar mecanismos de previs\u00e3o e supervis\u00e3o mais rigorosos e eficazes.","financiamento":"UIDB\/04310\/2020","estado-projeto":["Encerrado"],"link_para_pagina_do_projeto":"","hub":[]},"cluster":[],"grupo-de-investigacao":[10],"class_list":["post-2053","projetos","type-projetos","status-publish","hentry","grupo-de-investigacao-direito-constitucional-e-ciencia-politica"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Os Direitos Sociais e os Desafios da Crise Econ\u00f3mica e Financeira<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Embora se tenda a considerar claramente ultrapassadas as teses da irrelev\u00e2ncia jur\u00eddica dos direitos sociais, assiste-se hoje a um curioso fen\u00f3meno: enquanto nalguns pa\u00edses em vias de desenvolvimento, como o Brasil e a \u00c1frica do Sul, a aprova\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00f5es incluindo uma forte tutela de direitos econ\u00f3micos tem permitido a promo\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, sobretudo com base na atua\u00e7\u00e3o de um poder judicial dotado de fortes recursos, a discuss\u00e3o na ordem do dia em pa\u00edses mais desenvolvidos, como sucede com muitos Estados europeus, consiste em repensar o Estado social e restringir os direitos por este reconhecidos. Este repensar n\u00e3o resulta apenas do atual contexto de crise econ\u00f3mica e financeira, mas tamb\u00e9m das tend\u00eancias a que se assiste no sentido de uma privatiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, havendo at\u00e9 quem sustente a exist\u00eancia de uma evolu\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado social, desde um Estado de presta\u00e7\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o a um Estado de garantia. Ao que acaba de ser dito acrescem ainda as incertezas que se podem verificar em rela\u00e7\u00e3o ao car\u00e1cter da Constitui\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica que carateriza hoje a Uni\u00e3o Europeia. 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Este repensar n\u00e3o resulta apenas do atual contexto de crise econ\u00f3mica e financeira, mas tamb\u00e9m das tend\u00eancias a que se assiste no sentido de uma privatiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, havendo at\u00e9 quem sustente a exist\u00eancia de uma evolu\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado social, desde um Estado de presta\u00e7\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o a um Estado de garantia. Ao que acaba de ser dito acrescem ainda as incertezas que se podem verificar em rela\u00e7\u00e3o ao car\u00e1cter da Constitui\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica que carateriza hoje a Uni\u00e3o Europeia. Com efeito, torna-se poss\u00edvel pensar a Constitui\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica europeia segundo um modelo de concorr\u00eancia, essencialmente correspondente a vis\u00f5es ordo- ou neoliberais, um modelo de centraliza\u00e7\u00e3o, em que a perda de compet\u00eancias regulat\u00f3rias dos Estados-membros \u00e9 compensada ao n\u00edvel da Uni\u00e3o, ou ainda um modelo de descentraliza\u00e7\u00e3o, que aceita a necessidade de regula\u00e7\u00e3o do mercado mas a remete para o plano nacional. Para al\u00e9m disso, ocorre uma certa autonomiza\u00e7\u00e3o no plano da Uni\u00e3o entre a Constitui\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e o reconhecimento dos direitos sociais com potenciais impactos negativos no desenvolvimento dos n\u00edveis de bem-estar dos Estados-membros.","og_url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/os-direitos-sociais-e-os-desafios-da-crise-economica-e-financeira\/","og_site_name":"Lisbon Public Law","article_modified_time":"2024-10-02T16:05:04+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_title":"Os Direitos Sociais e os Desafios da Crise Econ\u00f3mica e Financeira","twitter_description":"Embora se tenda a considerar claramente ultrapassadas as teses da irrelev\u00e2ncia jur\u00eddica dos direitos sociais, assiste-se hoje a um curioso fen\u00f3meno: enquanto nalguns pa\u00edses em vias de desenvolvimento, como o Brasil e a \u00c1frica do Sul, a aprova\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00f5es incluindo uma forte tutela de direitos econ\u00f3micos tem permitido a promo\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, sobretudo com base na atua\u00e7\u00e3o de um poder judicial dotado de fortes recursos, a discuss\u00e3o na ordem do dia em pa\u00edses mais desenvolvidos, como sucede com muitos Estados europeus, consiste em repensar o Estado social e restringir os direitos por este reconhecidos. Este repensar n\u00e3o resulta apenas do atual contexto de crise econ\u00f3mica e financeira, mas tamb\u00e9m das tend\u00eancias a que se assiste no sentido de uma privatiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, havendo at\u00e9 quem sustente a exist\u00eancia de uma evolu\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado social, desde um Estado de presta\u00e7\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o a um Estado de garantia. Ao que acaba de ser dito acrescem ainda as incertezas que se podem verificar em rela\u00e7\u00e3o ao car\u00e1cter da Constitui\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica que carateriza hoje a Uni\u00e3o Europeia. 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Este repensar n\u00e3o resulta apenas do atual contexto de crise econ\u00f3mica e financeira, mas tamb\u00e9m das tend\u00eancias a que se assiste no sentido de uma privatiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, havendo at\u00e9 quem sustente a exist\u00eancia de uma evolu\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado social, desde um Estado de presta\u00e7\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o a um Estado de garantia. Ao que acaba de ser dito acrescem ainda as incertezas que se podem verificar em rela\u00e7\u00e3o ao car\u00e1cter da Constitui\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica que carateriza hoje a Uni\u00e3o Europeia. 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