{"id":2046,"date":"2023-06-19T16:07:53","date_gmt":"2023-06-19T16:07:53","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/e-learning-national-active-charter-training-e-nact-ga-no-763875\/"},"modified":"2024-10-03T08:37:56","modified_gmt":"2024-10-03T08:37:56","slug":"e-learning-national-active-charter-training-e-nact-ga-no-763875","status":"publish","type":"projetos","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/e-learning-national-active-charter-training-e-nact-ga-no-763875\/","title":{"rendered":"e-learning National Active Charter Training (e-NACT) GA n\u00ba 763875"},"content":{"rendered":"","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-do-projeto":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/projetos.png","investigador-responsavel":["1806"],"investigador-lpl":["1847","1767"],"investigadores-externos":"","consultores":"","sumario-do-projecto":"O e-NACT proporcionar\u00e1 atividades e ferramentas de forma\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de import\u00e2ncia crucial para a aplica\u00e7\u00e3o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE: asilo e migra\u00e7\u00e3o; Prote\u00e7\u00e3o de dados; direitos das crian\u00e7as; direitos sociais no \u00e2mbito laboral; e liberdade de express\u00e3o. O seu principal objetivo \u00e9 ajudar os profissionais da justi\u00e7a nacionais a familiarizarem-se com a aplica\u00e7\u00e3o da Carta.","objectivos-do-projeto":"Assim, o Projecto e-NACT pretende oferecer uma metodologia de forma\u00e7\u00e3o e actividades de forma\u00e7\u00e3o que, aliadas \u00e0 experi\u00eancia dos formadores envolvidos, promover\u00e3o o surgimento e consolida\u00e7\u00e3o de uma cultura comum de direitos fundamentais. Este \u00e9 um pr\u00e9-requisito essencial para a confian\u00e7a m\u00fatua, que, por sua vez, \u00e9 a pedra angular da coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria na Europa e, tal como sublinhado pelo TJUE no Parecer 2\/13, o pr\u00f3prio alicerce de todo o edif\u00edcio europeu. Com o objetivo de responder \u00e0s necessidades acima mencionadas, o Projeto oferecer\u00e1 forma\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, interdisciplinar, interligada e combinada presencial e e-learning sobre: prote\u00e7\u00e3o de dados; asilo e\r\nimigra\u00e7\u00e3o; liberdade de express\u00e3o e combate ao discurso de \u00f3dio; direitos das crian\u00e7as; e direitos sociais no direito do trabalho.\r\nPara este fim, aproveitando a experi\u00eancia bem-sucedida acumulada atrav\u00e9s dos Projetos JUDCOOP liderados pelo CJC (janeiro de 2013 - julho de 2014) e ACTIONES (em andamento; em execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 outubro de 2017), o Projeto e-NACT fornecer\u00e1 plataformas transnacionais de confronto e aprendizagem m\u00fatua entre acad\u00e9micos e profissionais do direito de diferentes Estados-Membros.\r\nOs acad\u00e9micos com experi\u00eancia comprovada na forma\u00e7\u00e3o em direitos fundamentais europeus colocar\u00e3o o seu conhecimento qualificado ao servi\u00e7o das necessidades pr\u00e1ticas dos profissionais do direito, \u00e0s quais ajustar\u00e3o constantemente o conjunto de ferramentas.\r\nAo mesmo tempo, ao discutir com acad\u00e9micos e com outros colegas, tamb\u00e9m de diferentes Estados-Membros, as suas dificuldades ou boas pr\u00e1ticas no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Carta, os profissionais da justi\u00e7a aprofundar\u00e3o a sua compreens\u00e3o da Carta e dotar-se-\u00e3o de novos instrumentos e no\u00e7\u00f5es para us\u00e1-lo de forma eficaz. Por sua vez, os acad\u00e9micos ir\u00e3o transfundir a experi\u00eancia acumulada no kit de ferramentas do Projecto. Este ser\u00e1 disponibilizado numa plataforma on-line j\u00e1 existente (Plataforma de Forma\u00e7\u00e3o ACTIONES) gerida pelo Candidato, a t\u00edtulo de atualiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia europeia e nacional e de materiais de forma\u00e7\u00e3o, devido ao desenvolvimento de quadros legislativos como na \u00e1rea da migra\u00e7\u00e3o e asilo; mas tamb\u00e9m acrescentando novas \u00e1reas de a\u00e7\u00e3o, tais como: prote\u00e7\u00e3o de dados, liberdade de express\u00e3o e combate ao discurso de \u00f3dio, direitos das crian\u00e7as, direitos sociais no direito laboral e acrescentando 5 m\u00f3dulos em linha, livremente acess\u00edveis a todos os profissionais da justi\u00e7a da UE. Assim, o e-NACT refor\u00e7ar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o do Projecto para uma cultura verdadeiramente partilhada de direitos fundamentais.","relevancia":"O e-NACT visa a prioridade \u201cDireitos fundamentais\u201d, oferecendo aos profissionais do direito \u2013 ju\u00edzes nacionais, advogados e outros profissionais selecionados, escolhidos \u00e0 luz do tema abordado \u2013 um conjunto de ferramentas de forma\u00e7\u00e3o online que aumentar\u00e1 a sua capacidade de explorar plenamente o potencial da Carta em \u00e1reas-chave da actividade da Uni\u00e3o.\r\nOs direitos fundamentais europeus, dada a pluralidade das suas fontes jur\u00eddicas e as regras peculiares de aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o, colocam desafios complexos aos profissionais da justi\u00e7a. No entanto, o gozo efetivo da liberdade de circula\u00e7\u00e3o por parte dos cidad\u00e3os da UE e das suas fam\u00edlias, bem como dos direitos concedidos pela UE por cidad\u00e3os de pa\u00edses terceiros, exige que os direitos garantidos em todos os Estados-Membros sejam compar\u00e1veis. Isto n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil de conseguir no actual contexto de crise econ\u00f3mica, de agita\u00e7\u00e3o criada pelas ondas migrat\u00f3rias, do aumento da intoler\u00e2ncia, do racismo e da xenofobia, e das amea\u00e7as ao Estado de direito por parte de movimentos populistas. Na verdade, os ataques a grupos vulner\u00e1veis e a exclus\u00e3o social afectam os habitantes da UE, independentemente das suas origens.\r\n\u00c9, portanto, imperativo que os profissionais da justi\u00e7a possuam as ferramentas e capacidades para proporcionar aos cidad\u00e3os e n\u00e3o cidad\u00e3os da UE toda a protec\u00e7\u00e3o que merecem.\r\nAssim, o Projeto visa conceber ferramentas de forma\u00e7\u00e3o e organizar atividades de forma\u00e7\u00e3o que abordem as principais dificuldades sentidas pelos profissionais da justi\u00e7a no que diz respeito: \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Carta, \u00e0 sua intera\u00e7\u00e3o com a CEDH e \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es nacionais, e \u00e0s diferentes formas de justiciabilidade das suas disposi\u00e7\u00f5es. Ser\u00e1 dada especial aten\u00e7\u00e3o aos instrumentos da UE baseados na confian\u00e7a m\u00fatua. Visa tamb\u00e9m garantir que a Carta seja utilizada \u2013 no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o \u2013 como par\u00e2metro de legalidade da legisla\u00e7\u00e3o da UE e nacional.\r\nO e-NACT tem cinco pontos fortes principais:\r\n1) aborda todas as prioridades de direitos fundamentais do Apelo, com \u00eanfase em \u00e1reas que s\u00e3o objeto de reformas abrangentes ou onde h\u00e1 uma necessidade especial de proteger grupos vulner\u00e1veis;\r\n2) baseia-se numa metodologia de forma\u00e7\u00e3o peculiar desenvolvida e aperfei\u00e7oada pelo Candidato (CJC) em projetos anteriores financiados pela DG JUSTI\u00c7A, nomeadamente ACTIONES e JUDCOOP. A especificidade desta metodologia \u00e9 que ela n\u00e3o concebe a forma\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria como uma experi\u00eancia \u00fanica para participantes treinados ou uma simples transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es baseada em palestras. Pelo contr\u00e1rio, o CJC promove uma metodologia de forma\u00e7\u00e3o baseada num processo cont\u00ednuo de interc\u00e2mbio e aprendizagem m\u00fatuos entre acad\u00e9micos e profissionais do direito, e entre profissionais do direito de diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es, Estados-Membros e tradi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas;\r\n3) a riqueza do Cons\u00f3rcio, que inclui especialistas qualificados nas \u00e1reas selecionadas, tanto da academia como das profiss\u00f5es jur\u00eddicas;\r\n4) a efici\u00eancia sem precedentes na divulga\u00e7\u00e3o dos seus resultados (gra\u00e7as \u00e0 combina\u00e7\u00e3o de ferramentas tradicionais e de e-learning) e a ampla cobertura geogr\u00e1fica do Cons\u00f3rcio, que abrange (pelo menos 7 Estados-Membros).\r\nAl\u00e9m disso, os formandos dos 16 workshops de forma\u00e7\u00e3o ser\u00e3o seleccionados entre os pr\u00f3prios envolvidos em actividades de forma\u00e7\u00e3o a n\u00edvel nacional, multiplicando assim o n\u00famero de benefici\u00e1rios finais. Al\u00e9m disso, o kit de ferramentas ser\u00e1 disponibilizado gratuitamente on-line (na sua totalidade) ap\u00f3s a conclus\u00e3o do Projeto;\r\n5) a participa\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo, que garantir\u00e1 um interc\u00e2mbio m\u00fatuo adicional, atrav\u00e9s da colabora\u00e7\u00e3o de escolas judiciais e de acad\u00e9micos de renome com experi\u00eancia em \u00e1reas que o Projecto ir\u00e1 abordar (por exemplo, migra\u00e7\u00e3o e direito penal e direitos sociais).","financiamento":"European CommissionJUST-AG-2016-04","estado-projeto":["Encerrado"],"link_para_pagina_do_projeto":"","hub":[]},"cluster":[],"grupo-de-investigacao":[10],"class_list":["post-2046","projetos","type-projetos","status-publish","hentry","grupo-de-investigacao-direito-constitucional-e-ciencia-politica"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>e-learning National Active Charter Training (e-NACT) GA n\u00ba 763875<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"e-NACT will provide training activities and tools in areas of crucial importance for the application of the EU Charter of Fundamental Rights: asylum and migration; data protection; children rights; social rights in the labour field; and freedom of expression. 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