{"id":2042,"date":"2023-06-19T16:07:51","date_gmt":"2023-06-19T16:07:51","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/human-rights-business-regulacao-e-deveres-das-empresas-emergentes-de-normas-de-protecao-de-direitos-humanos\/"},"modified":"2025-02-28T11:35:22","modified_gmt":"2025-02-28T11:35:22","slug":"human-rights-business-regulacao-e-deveres-das-empresas-emergentes-de-normas-de-protecao-de-direitos-humanos","status":"publish","type":"projetos","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/human-rights-business-regulacao-e-deveres-das-empresas-emergentes-de-normas-de-protecao-de-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"Human rights &amp; business: regulation and duties from emerging companies of  human rights protection standards"},"content":{"rendered":"","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-do-projeto":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/projetos.png","investigador-responsavel":["1727"],"investigador-lpl":["1733","1808","1762","6653"],"investigadores-externos":"Nuno Cunha Rodrigues (FDUL; IE; Cat. Jean Monet); Elsa Dias Oliveira (FDUL); Jernej Letnar Cernic (Grad. Sch. of Govnmt. And Eur. Stud.Kranj); Martina Conticelli (Univ. Roma Tor-Vergata); Rui Lima (Morais Leit\u00e3o); Jo\u00e3o Bernardo Silva (Morais Leit\u00e3o); Matilde Folque (Morais Leit\u00e3o); S\u00e3o Kan Wong (Morais Leit\u00e3o); Sofia Pinheiro (Morais Leit\u00e3o)","consultores":"Carlos Blanco de Morais (LPL); Ana Maria Guerra Martins (LPL); Ricardo Paes Mamede (ISCTE)","sumario-do-projecto":"O projeto HR&B pretende estudar a tem\u00e1tica que, em l\u00edngua inglesa, \u00e9 conhecida por Human Rights & Business. Est\u00e3o em causa vincula\u00e7\u00f5es, para empresas (pessoas coletivas privadas), emergentes de normas que protegem direitos humanos \u2014 portanto, normas de fonte jus-internacional. Existe um quadro jur\u00eddico internacional para esta tem\u00e1tica, mas tamb\u00e9m um quadro europeu, em ambos os casos ainda em processo de forma\u00e7\u00e3o. Existem tamb\u00e9m regimes avulsos nacionais que importa estudar. O prop\u00f3sito essencial do projeto \u00e9 compreender como essas vincula\u00e7\u00f5es se projetam hoje, e como podem vir a projetar-se no futuro, na vida das empresas, em aspetos t\u00e3o diversos quanto a sua organiza\u00e7\u00e3o interna, processos de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00e3o com os seus clientes \/ consumidores, e rela\u00e7\u00e3o com autoridades p\u00fablicas.","objectivos-do-projeto":"O projeto HR&B tem como primeiro objetivo mapear as v\u00e1rias fontes jur\u00eddicas desta tem\u00e1tica, ao n\u00edvel internacional, europeu e dom\u00e9stico. Com efeito, dada a novidade da mat\u00e9ria em causa, esse mapeamento n\u00e3o est\u00e1 ainda realizado de forma que possa considerar-se satisfat\u00f3ria, e menos ainda no panorama jur\u00eddico nacional.\r\nO segundo objetivo consiste em identificar as \u00e1reas em que tal quadro jur\u00eddico releva, e quais as vincula\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas realmente dele emergentes para as empresas, mas tamb\u00e9m para o Estado, e como as mesmas contrastam com deveres n\u00e3o jur\u00eddicos (\u201csoft\u201d) que habitualmente s\u00e3o considerados como conviventes com aquelas vincula\u00e7\u00f5es (\u201chard\u201d). Neste ponto, h\u00e1 que considerar o problema das consequ\u00eancias \u201chard\u201d do n\u00e3o cumprimento de deveres \u201csoft\u201d (por exemplo, dificuldades no acesso ao cr\u00e9dito) e relev\u00e2ncia jur\u00eddica disso mesmo. Entre as vincula\u00e7\u00f5es \u201chard\u201d, assume especial relevo a identifica\u00e7\u00e3o de regimes sancionat\u00f3rios j\u00e1 existentes em diversos pontos do globo e n\u00e3o apenas na Europa.\r\nO terceiro objetivo \u00e9 o estabelecimento de um quadro de conduta das empresas que lhes permita dar cumprimento \u00e0s vincula\u00e7\u00f5es identificadas no \u00e2mbito do segundo objetivo. Com efeito, a identifica\u00e7\u00e3o dessas vincula\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e1 muitas suficiente para que as empresas descortinem com facilidade quais os seus deveres espec\u00edficos, positivos e negativos, quer em termos de atua\u00e7\u00e3o unilateral, quer na rela\u00e7\u00e3o com outras empresas que com elas interagem nos processos produtivos, de distribui\u00e7\u00e3o ou outros.\r\nUm quarto objetivo \u00e9 o de determinar qual o papel do Estado e demais entidades p\u00fablicas, nacionais e supranacionais, no contexto do HR&B. Sabe-se, \u00e0 partida, que os poderes p\u00fablicos assumem uma fun\u00e7\u00e3o normativa e sancionat\u00f3ria neste dom\u00ednio, e que tal fun\u00e7\u00e3o tem vindo a intensificar-se atrav\u00e9s de uma cada vez mais densa normatividade e potencial sancionat\u00f3rio pelo incumprimento de deveres normativamente estabelecidos. Todavia, est\u00e1 por esclarecer, t\u00e9cnico-juridicamente, em que se traduz exatamente a posi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria dos v\u00e1rios poderes p\u00fablicos a n\u00edvel internacional, europeu e nacional, e como os mesmos se relacionam.","relevancia":"A tem\u00e1tica HR&B \u00e9 hoje uma das mais amplamente desafiantes para a ci\u00eancia jur\u00eddica, e particular para a ci\u00eancia do Direito P\u00fablico. Essa amplitude corresponde a um quadrante determinado por dois eixos diferentes: o da quantidade de aspetos jus-cient\u00edficos relevantes, e o da sua profundidade. Com efeito, os aspetos problem\u00e1ticos suscitados por esta tem\u00e1tica s\u00e3o muitos, de grande densidade ou complexidade, ao que h\u00e1 que acrescentar a sua distribui\u00e7\u00e3o por v\u00e1rios ramos do Direito P\u00fablico em especial (Direito Internacional, Direito Administrativo e Direito Europeu, em particular, mas tamb\u00e9m Direito Constitucional, e sendo relevantes ainda aspetos de Ci\u00eancia Pol\u00edtica \u2014 estes que, ali\u00e1s, o Investigador Respons\u00e1vel pelo projeto desenvolveu durante os anos em que o Grupo de Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Pol\u00edticas lhe confiou a reg\u00eancia daquela \u00faltima disciplina). Esta interdisciplinaridade \u00e9 ainda refor\u00e7ada pela rela\u00e7\u00e3o com disciplinas de outras \u00e1reas da ci\u00eancia jur\u00eddica \u2014 designadamente, das Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Econ\u00f3micas e das Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, como, ali\u00e1s, a composi\u00e7\u00e3o da equipa de investiga\u00e7\u00e3o espelha \u2014 e tamb\u00e9m com outras \u00e1reas cient\u00edficas como a economia \u2014 o que est\u00e1 tamb\u00e9m evidenciado no corpo de consultores do projeto. A complexidade e profundidade da relev\u00e2ncia cient\u00edfica do projeto n\u00e3o se deixa enunciar nestas breves linhas sen\u00e3o de forma t\u00f3pica, pelo que assim mesmo se apresentam os seus pontos mais salientes:\r\n\r\ni. A problem\u00e1tica dos non-state actors em Direito Internacional dos Direitos Humanos e a suscetibilidade de o Direito Internacional criar deveres diretos para entidades privadas (n\u00e3o estaduais).\r\n\r\nii. Os reflexos disso para o pr\u00f3prio Direito Internacional em geral.\r\n\r\niii. A globaliza\u00e7\u00e3o do direito como consequ\u00eancia da din\u00e2mica inerente aos pontos i. e ii.\r\n\r\niv. A responsabilidade do Estado face \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos seus nacionais (especialmente, pessoas coletivas) fora do seu territ\u00f3rio quando a mesma contrarie normas de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.\r\n\r\nv. Os direitos humanos como dom\u00ednio de regula\u00e7\u00e3o por parte dos poderes p\u00fablicos, e a correta identifica\u00e7\u00e3o destes \u00faltimos nesse contexto.\r\n\r\nvi. A aproxima\u00e7\u00e3o entre fen\u00f3menos de poder privado e manifesta\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de poder p\u00fablico como justifica\u00e7\u00e3o para a extens\u00e3o aos primeiros de mecanismos t\u00edpicos de prote\u00e7\u00e3o das pessoas face ao segundo (aproxima\u00e7\u00e3o entre poder econ\u00f3mico e poder pol\u00edtico).\r\n\r\nUm dos aspetos cient\u00edficos relevantes \u00e9 o da extraterritorialidade do Direito Europeu alavancada por regimes de HR&B, tem\u00e1tica que o Investigador Respons\u00e1vel do projeto j\u00e1 est\u00e1 a desenvolver com o Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues no \u00e2mbito da C\u00e1tedra Jean Monet de que o mesmo \u00e9 titular.","financiamento":"UIDB\/04310\/2020","estado-projeto":["Em Curso"],"link_para_pagina_do_projeto":"","hub":""},"cluster":[],"grupo-de-investigacao":[12],"class_list":["post-2042","projetos","type-projetos","status-publish","hentry","grupo-de-investigacao-direito-internacional-e-europeu"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Human rights &amp; business: regula\u00e7\u00e3o e deveres das empresas emergentes de normas de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O projeto HR&amp;B pretende estudar a tem\u00e1tica que, em l\u00edngua inglesa, \u00e9 conhecida por Human Rights &amp; Business. 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O prop\u00f3sito essencial do projeto \u00e9 compreender como essas vincula\u00e7\u00f5es se projetam hoje, e como podem vir a projetar-se no futuro, na vida das empresas, em aspetos t\u00e3o diversos quanto a sua organiza\u00e7\u00e3o interna, processos de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00e3o com os seus clientes \/ consumidores, e rela\u00e7\u00e3o com autoridades p\u00fablicas.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/human-rights-business-regulacao-e-deveres-das-empresas-emergentes-de-normas-de-protecao-de-direitos-humanos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/human-rights-business-regulacao-e-deveres-das-empresas-emergentes-de-normas-de-protecao-de-direitos-humanos\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/human-rights-business-regulacao-e-deveres-das-empresas-emergentes-de-normas-de-protecao-de-direitos-humanos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Projetos","item":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Human rights &#038; business: regula\u00e7\u00e3o e deveres das empresas emergentes de normas de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/","name":"Lisbon Public Law","description":"Public Law Research Centre in Lisbon","publisher":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization","name":"Lisbon Public Law","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg","contentUrl":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg","width":354,"height":354,"caption":"Lisbon Public Law"},"image":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projetos\/2042","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projetos"}],"about":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/projetos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2042"}],"wp:term":[{"taxonomy":"cluster","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/cluster?post=2042"},{"taxonomy":"grupo-de-investigacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/grupo-de-investigacao?post=2042"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}