{"id":2040,"date":"2023-06-19T16:07:51","date_gmt":"2023-06-19T16:07:51","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/contratos-publicos-principios-comuns-para-questoes-comuns\/"},"modified":"2024-10-03T08:49:12","modified_gmt":"2024-10-03T08:49:12","slug":"contratos-publicos-principios-comuns-para-questoes-comuns","status":"publish","type":"projetos","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/contratos-publicos-principios-comuns-para-questoes-comuns\/","title":{"rendered":"Contratos p\u00fablicos: princ\u00edpios comuns para quest\u00f5es comuns"},"content":{"rendered":"","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-do-projeto":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/projetos.png","investigador-responsavel":["1754"],"investigador-lpl":["1722","1757","1750","1807","1801","1788","1789"],"investigadores-externos":"","consultores":"","sumario-do-projecto":"O presente projeto de investiga\u00e7\u00e3o ir\u00e1 refletir sobre o direito dos contratos p\u00fablicos como realidade normativa, a partir de dois eixos centrais: a dimens\u00e3o internacional, cada vez mais relevante, em geral, e especificamente no espa\u00e7o europeu, e a necessidade de orienta\u00e7\u00e3o do direito dos contratos p\u00fablicos para objetivos espec\u00edficos de pol\u00edtica p\u00fablica, sem prescindir dos princ\u00edpios estruturantes deste ramo do direito. Procura-se assim contribuir, por um lado, para que o direito dos contratos p\u00fablicos seja instrumento de prossecu\u00e7\u00e3o do bem comum, mantendo bem presente o movimento de converg\u00eancia dos sistemas jur\u00eddicos europeus a partir do direito da Uni\u00e3o Europeia e do fortalecimento das investiga\u00e7\u00f5es de direito comparado nesta \u00e1rea, que constitui o pano de fundo ou contexto em que desenvolve este ramo do direito.","objectivos-do-projeto":"O projeto pretende acompanhar as atuais tend\u00eancias da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas atrav\u00e9s da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Este \u00e9 um tema que, sob diferentes designa\u00e7\u00f5es e perspetivas (contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrat\u00e9gica, implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas secund\u00e1rias), tem sido referido como meio de prosseguir espec\u00edficos objetivos (sustentabilidade ambiental, melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, integra\u00e7\u00e3o de trabalhadores desfavorecidos, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, acesso das PME, e, presentemente, retoma econ\u00f3mica na sequ\u00eancia da pandemia Covid-19).\r\nO presente projeto de investiga\u00e7\u00e3o parte da hip\u00f3tese de que a melhor abordagem \u00e9 a da integra\u00e7\u00e3o dos diferentes objetivos que perpassam o direito dos contratos p\u00fablicos e n\u00e3o a sua prossecu\u00e7\u00e3o unilateral ou excessiva, reconhecendo tamb\u00e9m os mecanismos (e limites) t\u00edpicos e com provas dadas no direito dos contratos p\u00fablicos. A ideia da \u201ccontrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrat\u00e9gica\u201d \u00e9 apenas express\u00e3o, por vezes exagerada ou ing\u00e9nua, da procura de atingir objetivos socialmente valiosos de forma justa, atrav\u00e9s do direito dos contratos p\u00fablicos. Procurando uma express\u00e3o sint\u00e9tica desta hip\u00f3tese, o objetivo \u00e9 compreender o direito dos contratos p\u00fablicos como sistema normativo que, mediante as suas normas, procura implementar de modo eficiente e eficaz diferentes objetivos que podem ser reconduzidos ao bem comum.\r\nO projeto tamb\u00e9m assume que a plena compreens\u00e3o do direito dos contratos p\u00fablicos, deste modo, n\u00e3o prescinde de atender aos desafios decorrentes da inser\u00e7\u00e3o de cada sistema jur\u00eddico nacional em comunidades de direito de abrang\u00eancia maior, reflex\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 alheia, obviamente, \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de Portugal na Uni\u00e3o Europeia e \u00e0 import\u00e2ncia que esta organiza\u00e7\u00e3o tem tido no desenvolvimento deste ramo do direito. Constitui, assim, um dos objetivos centrais do projeto compreender e explorar as possibilidades de vias futuras de desenvolvimento do direito dos contratos p\u00fablicos a n\u00edvel supranacional (regional e internacional) e transnacional; nesse sentido, o projeto tem uma dimens\u00e3o prospetiva\/explorat\u00f3ria relevante.","relevancia":"No \u00e2mbito de reflex\u00e3o do projeto, ir\u00e1 desenvolver-se os seguintes t\u00f3pics tem\u00e1ticos:\r\na) Car\u00e1cter problem\u00e1tico da delimita\u00e7\u00e3o do campo de aplica\u00e7\u00e3o das regras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entre os sistemas europeu e nacionais;\r\nb) Efic\u00e1cia dos sistemas de causas de exclus\u00e3o relacionadas com falta de idoneidade e n\u00e3o cumprimento de contratos anteriores, em particular num contexto de circula\u00e7\u00e3o de agentes econ\u00f3micos entre diferentes Estados; como quest\u00e3o daqui decorrente, articula\u00e7\u00e3o entre direito europeu dos contratos p\u00fablicos e direitos nacionais no que diz respeito \u00e0s consequ\u00eancias penais, contra-ordenacionais e outras consequ\u00eancias sancionat\u00f3rias de il\u00edcitos relacionados com contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica (servindo de exemplo a quest\u00e3o das proibi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o em procedimentos pr\u00e9-contratuais);\r\nc) Cumprimento de regras de natureza laboral e social e direito da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em especial em contexto de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica transfronteiri\u00e7a;\r\nd) Dificuldades na aplica\u00e7\u00e3o de direito estrangeiro em contextos de direito da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica (servindo de exemplo os casos das iniciativas de aquisi\u00e7\u00f5es conjuntas transfronteiri\u00e7as\/ao abrigo de iniciativas das institui\u00e7\u00f5es europeias, como os contratos para aquisi\u00e7\u00e3o de material de prote\u00e7\u00e3o individual e desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de vacinas);\r\ne) Transforma\u00e7\u00e3o do direito europeu e dos direitos nacionais em mat\u00e9ria de direito dos contratos p\u00fablicos na sequ\u00eancia da crise criada pela pandemia Covid-19, com diferentes quest\u00f5es: (i) a quest\u00e3o da sufici\u00eancia ou insufici\u00eancia e da aplica\u00e7\u00e3o dos mecanismos \u201cnormais\u201d de rea\u00e7\u00e3o \u00e0 urg\u00eancia; (ii) os regimes excecionais em mat\u00e9ria de contratos p\u00fablicos e os problemas de compatibilidade com o direito europeu; (iii) os aparentes \u00edmpetos nacionais e europeus de utiliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica como motor da retoma econ\u00f3mica e a preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios estruturantes do direito europeu dos contratos p\u00fablicos;\r\nf) Compara\u00e7\u00e3o de diferentes modelos nacionais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos em mat\u00e9ria de contratos p\u00fablicos.","financiamento":"UIDB\/04310\/2020","estado-projeto":["Em Curso"],"link_para_pagina_do_projeto":"","hub":[]},"cluster":[],"grupo-de-investigacao":[11],"class_list":["post-2040","projetos","type-projetos","status-publish","hentry","grupo-de-investigacao-direito-administrativo"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Contratos p\u00fablicos: princ\u00edpios comuns para quest\u00f5es comuns<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O presente projeto de investiga\u00e7\u00e3o ir\u00e1 refletir sobre o direito dos contratos p\u00fablicos como realidade normativa, a partir de dois eixos centrais: a dimens\u00e3o internacional, cada vez mais relevante, em geral, e especificamente no espa\u00e7o europeu, e a necessidade de orienta\u00e7\u00e3o do direito dos contratos p\u00fablicos para objetivos espec\u00edficos de pol\u00edtica p\u00fablica, sem prescindir dos princ\u00edpios estruturantes deste ramo do direito. 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