{"id":2035,"date":"2023-06-19T16:07:50","date_gmt":"2023-06-19T16:07:50","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/os-servicos-publicos-de-aguas-e-residuos\/"},"modified":"2024-10-03T08:59:25","modified_gmt":"2024-10-03T08:59:25","slug":"os-servicos-publicos-de-aguas-e-residuos","status":"publish","type":"projetos","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/os-servicos-publicos-de-aguas-e-residuos\/","title":{"rendered":"Public Water and Waste Services"},"content":{"rendered":"","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-do-projeto":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/projetos.png","investigador-responsavel":["1741"],"investigador-lpl":["1739","1744","6278"],"investigadores-externos":"Ana Lu\u00edsa Guimar\u00e3es; Filipe Brito Bastos; Mark Kirkby","consultores":"Rui Cunha Marques (IST)","sumario-do-projecto":"A intensifica\u00e7\u00e3o da empresarializa\u00e7\u00e3o nos setores em causa e o previs\u00edvel incremento da participa\u00e7\u00e3o do setor privado na execu\u00e7\u00e3o destas tarefas p\u00fablicas obrigam a repensar o papel do Estado, que poder\u00e1 passar pela mudan\u00e7a do paradigma de um Estado respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para um outro em que o Estado se remete para fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o ou de garantia da qualidade da satisfa\u00e7\u00e3o destas necessidades coletivas p\u00fablicas.
\r\nAcresce ainda que, num contexto de pen\u00faria or\u00e7amental, existem condi\u00e7\u00f5es para a emerg\u00eancia de m\u00faltiplas tens\u00f5es entre os diferentes atores, p\u00fablicos e privados, do setor, patente no crescimento da litigiosidade judicial entre eles, devendo procurar encontrar-se solu\u00e7\u00f5es que, sem p\u00f4r em causa a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o se revelem insustent\u00e1veis no plano financeiro.
\r\nO projeto em causa visa contribuir para uma mais adequada formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e controlo das pol\u00edticas p\u00fablicas de \u00e1gua e de res\u00edduos, nomeadamente merc\u00ea do debate cient\u00edfico e acad\u00e9mico das op\u00e7\u00f5es tomadas pelos decisores p\u00fablicos e da apresenta\u00e7\u00e3o de caminhos alternativos para os problemas colocados em cada situa\u00e7\u00e3o concreta.","objectivos-do-projeto":"1) Enquadrar os servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1guas e de res\u00edduos no contexto mais vasto das pol\u00edticas p\u00fablicas que t\u00eam sido prosseguidas nestes setores da atividade administrativa;
\r\n2) Efetuar um balan\u00e7o sobre a evolu\u00e7\u00e3o ocorrida em Portugal ao n\u00edvel das pol\u00edticas p\u00fablicas de \u00e1gua e dos res\u00edduos, estabelecendo um quadro comparativo com outros Estados membros da Uni\u00e3o Europeia e procedendo \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de \u201cbenchmarks\u201d ou \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de \u201cmelhores pr\u00e1ticas\u201d na \u00e1rea da gest\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1guas e res\u00edduos;
\r\n3) Refletir sobre a influ\u00eancia do Direito da Uni\u00e3o Europeia nas medidas adotadas no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas;
\r\n4) Equacionar a possibilidade de reconhecimento de um direito fundamental \u00e0 \u00e1gua e suas implica\u00e7\u00f5es sobre a prote\u00e7\u00e3o dos utentes dos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1guas;
\r\n5) Analisar o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1guas e de res\u00edduos no quadro do relacionamento entre o Estado e as autarquias locais e, em especial, apreciar, no plano jur\u00eddico-constitucional, o modelo de partilha de compet\u00eancias entre aquelas entidades;
\r\n6) Avaliar os servi\u00e7os p\u00fablicos em termos de pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento territorial e de combate \u00e0s assimetrias entre as diferentes regi\u00f5es;
\r\n7) Apreciar as vantagens e desvantagens do grau de agrega\u00e7\u00e3o territorial da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1guas e de res\u00edduos;
\r\n8) Equacionar o aumento de participa\u00e7\u00e3o do setor privado no funcionamento destes servi\u00e7os;
\r\n9) Analisar o modelo concess\u00f3rio previsto na legisla\u00e7\u00e3o portuguesa;
\r\n10) Estudar as formas de regula\u00e7\u00e3o administrativa do setor e identificar as condi\u00e7\u00f5es para uma verdadeira independ\u00eancia da entidade administrativa que exerce essas fun\u00e7\u00f5es;
\r\n11) Identificar linhas de interven\u00e7\u00e3o da entidade reguladora, nomeadamente no plano normativo;
\r\n12) Estudar os mecanismos\/instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es ambientais e de standards de qualidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelas entidades operadoras nos setores da \u00e1gua e dos res\u00edduos;
\r\n13) Avaliar a sustentabilidade econ\u00f3mica e financeira das infraestruturas integradas nos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1guas e de res\u00edduos;
\r\n14) Analisar a natureza das tarifas cobradas aos utentes destes servi\u00e7os e ponderar as vantagens e os inconvenientes de evolu\u00e7\u00e3o para formas de harmoniza\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria no territ\u00f3rio nacional, nomeadamente mediante a aplica\u00e7\u00e3o de instrumentos da natureza de um Fundo de Equil\u00edbrio Tarif\u00e1rio.
","relevancia":"O presente projeto reveste uma perspetiva de investiga\u00e7\u00e3o e uma outra de forma\u00e7\u00e3o, que, embora formalmente independentes entre si, se complementam.\r\nQuanto \u00e0 primeira, pretende-se, antes de mais, produzir, pelo menos, a publica\u00e7\u00e3o anual de uma obra sobre Direito da \u00c1gua ou de Direito dos Res\u00edduos.
\r\nNuma primeira fase, as publica\u00e7\u00f5es reunir\u00e3o as interven\u00e7\u00f5es de oradores em confer\u00eancias ou em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o realizados sobre o tema, prevendo-se que, numa segunda fase, se possa evoluir para a publica\u00e7\u00e3o de obras sobre mat\u00e9rias mais especializadas, relacionadas com o funcionamento dos servi\u00e7os de \u00e1guas e de res\u00edduos. Estas \u00faltimas publica\u00e7\u00f5es incidir\u00e3o, preferencialmente, sobre abordagens interdisciplinares dos temas.
\r\nTendo em vista a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos trabalhos realizados, assegurar-se-\u00e1 o acesso livre e gratuito a todas as publica\u00e7\u00f5es, designadamente atrav\u00e9s de e-books disponibilizados na p\u00e1gina do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico.
\r\nPor outro lado, aproveitando a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o com outras entidades (Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os de \u00c1guas e de Res\u00edduos, Instituto Superior T\u00e9cnico, Parceria Portuguesa para a \u00c1gua), contempla-se a realiza\u00e7\u00e3o de iniciativas conjuntas no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o, assim como ao n\u00edvel do debate sobre temas da atualidade.","financiamento":"UIDB\/04310\/2020","estado-projeto":["Em Curso"],"link_para_pagina_do_projeto":"","hub":[]},"cluster":[],"grupo-de-investigacao":[11],"class_list":["post-2035","projetos","type-projetos","status-publish","hentry","grupo-de-investigacao-direito-administrativo"],"yoast_head":"\nOs Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1guas e Res\u00edduos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A intensifica\u00e7\u00e3o da empresarializa\u00e7\u00e3o nos setores em causa e o previs\u00edvel incremento da participa\u00e7\u00e3o do setor privado na execu\u00e7\u00e3o destas tarefas p\u00fablicas obrigam a repensar o papel do Estado, que poder\u00e1 passar pela mudan\u00e7a do paradigma de um Estado respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para um outro em que o Estado se remete para fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o ou de garantia da qualidade da satisfa\u00e7\u00e3o destas necessidades coletivas p\u00fablicas. Acresce ainda que, num contexto de pen\u00faria or\u00e7amental, existem condi\u00e7\u00f5es para a emerg\u00eancia de m\u00faltiplas tens\u00f5es entre os diferentes atores, p\u00fablicos e privados, do setor, patente no crescimento da litigiosidade judicial entre eles, devendo procurar encontrar-se solu\u00e7\u00f5es que, sem p\u00f4r em causa a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o se revelem insustent\u00e1veis no plano financeiro. O projeto em causa visa contribuir para uma mais adequada formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e controlo das pol\u00edticas p\u00fablicas de \u00e1gua e de res\u00edduos, nomeadamente merc\u00ea do debate cient\u00edfico e acad\u00e9mico das op\u00e7\u00f5es tomadas pelos decisores p\u00fablicos e da apresenta\u00e7\u00e3o de caminhos alternativos para os problemas colocados em cada situa\u00e7\u00e3o concreta.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/os-servicos-publicos-de-aguas-e-residuos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Os Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1guas e Res\u00edduos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A intensifica\u00e7\u00e3o da empresarializa\u00e7\u00e3o nos setores em causa e o previs\u00edvel incremento da participa\u00e7\u00e3o do setor privado na execu\u00e7\u00e3o destas tarefas p\u00fablicas obrigam a repensar o papel do Estado, que poder\u00e1 passar pela mudan\u00e7a do paradigma de um Estado respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para um outro em que o Estado se remete para fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o ou de garantia da qualidade da satisfa\u00e7\u00e3o destas necessidades coletivas p\u00fablicas. 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Acresce ainda que, num contexto de pen\u00faria or\u00e7amental, existem condi\u00e7\u00f5es para a emerg\u00eancia de m\u00faltiplas tens\u00f5es entre os diferentes atores, p\u00fablicos e privados, do setor, patente no crescimento da litigiosidade judicial entre eles, devendo procurar encontrar-se solu\u00e7\u00f5es que, sem p\u00f4r em causa a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o se revelem insustent\u00e1veis no plano financeiro. O projeto em causa visa contribuir para uma mais adequada formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e controlo das pol\u00edticas p\u00fablicas de \u00e1gua e de res\u00edduos, nomeadamente merc\u00ea do debate cient\u00edfico e acad\u00e9mico das op\u00e7\u00f5es tomadas pelos decisores p\u00fablicos e da apresenta\u00e7\u00e3o de caminhos alternativos para os problemas colocados em cada situa\u00e7\u00e3o concreta.","og_url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/os-servicos-publicos-de-aguas-e-residuos\/","og_site_name":"Lisbon Public Law","article_modified_time":"2024-10-03T08:59:25+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_title":"Os Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1guas e Res\u00edduos","twitter_description":"A intensifica\u00e7\u00e3o da empresarializa\u00e7\u00e3o nos setores em causa e o previs\u00edvel incremento da participa\u00e7\u00e3o do setor privado na execu\u00e7\u00e3o destas tarefas p\u00fablicas obrigam a repensar o papel do Estado, que poder\u00e1 passar pela mudan\u00e7a do paradigma de um Estado respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para um outro em que o Estado se remete para fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o ou de garantia da qualidade da satisfa\u00e7\u00e3o destas necessidades coletivas p\u00fablicas. Acresce ainda que, num contexto de pen\u00faria or\u00e7amental, existem condi\u00e7\u00f5es para a emerg\u00eancia de m\u00faltiplas tens\u00f5es entre os diferentes atores, p\u00fablicos e privados, do setor, patente no crescimento da litigiosidade judicial entre eles, devendo procurar encontrar-se solu\u00e7\u00f5es que, sem p\u00f4r em causa a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o se revelem insustent\u00e1veis no plano financeiro. 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