{"id":2034,"date":"2023-06-19T16:07:50","date_gmt":"2023-06-19T16:07:50","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/gestao-e-rentabilizacao-de-bens-publicos\/"},"modified":"2024-10-03T09:00:43","modified_gmt":"2024-10-03T09:00:43","slug":"gestao-e-rentabilizacao-de-bens-publicos","status":"publish","type":"projetos","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/gestao-e-rentabilizacao-de-bens-publicos\/","title":{"rendered":"Gest\u00e3o e Rentabiliza\u00e7\u00e3o de Bens P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-do-projeto":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/projetos.png","investigador-responsavel":["1741"],"investigador-lpl":["1754","1722","1788"],"investigadores-externos":"Marco Capit\u00e3o Ferreira; Filipe Brito Bastos","consultores":"","sumario-do-projecto":"Os bens p\u00fablicos e o modo como estes s\u00e3o adquiridos, geridos e alienados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica afirmam-se como instrumentos fundamentais no exerc\u00edcio das diferentes tarefas administrativas a cargo das pessoas coletivas p\u00fablicas e das pessoas coletivas privadas que se dedicam ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa: sem o uso e frui\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ver-se-ia com naturais dificuldades na prossecu\u00e7\u00e3o das respetivas atribui\u00e7\u00f5es.\r\nA relev\u00e2ncia cient\u00edfica deste projeto resulta tamb\u00e9m do facto da gest\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos e, no global, o ramo do Direito Administrativo dos Bens, serem recorrentemente os \u201cparentes pobres\u201d do labor cient\u00edfico jur\u00eddico-administrativo em Portugal, merecendo um tratamento predominantemente incidental, algo que contrasta com a sua relev\u00e2ncia no concreto exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa.\r\nAssim sendo, a investiga\u00e7\u00e3o do enquadramento jur\u00eddico da gest\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos revela-se fundamental para uma compreens\u00e3o plena da atividade administrativa, bem como da sua componente econ\u00f3mica, tornando-se essencial ter em considera\u00e7\u00e3o as repercuss\u00f5es que as respostas encontradas podem ter na din\u00e2mica da atua\u00e7\u00e3o administrativa e na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis.\r\nAcresce que a calendariza\u00e7\u00e3o definida para este projeto de investiga\u00e7\u00e3o coincide com a exig\u00eancia de uma \u201ccerta\u201d conten\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica num per\u00edodo de p\u00f3s-assist\u00eancia financeira a Portugal, refor\u00e7ando a atualidade e prem\u00eancia deste projeto.\r\nPor fim, refira-se que a investiga\u00e7\u00e3o a realizar n\u00e3o se limita a uma estrita an\u00e1lise jusadministrativa. Em concreto, a gest\u00e3o dos bens p\u00fablicos (integrados quer no dom\u00ednio p\u00fablico, quer no dom\u00ednio privado da Administra\u00e7\u00e3o) ter\u00e1 de ser igualmente analisada \u00e0 luz das ci\u00eancias jur\u00eddico-econ\u00f3micas, pelo que a composi\u00e7\u00e3o da equipa de investiga\u00e7\u00e3o reflete esta preocupa\u00e7\u00e3o.","objectivos-do-projeto":"O projeto de investiga\u00e7\u00e3o tem como um dos principais objetivos a an\u00e1lise dos regimes jur\u00eddicos nacionais de maior relev\u00e2ncia em mat\u00e9ria de gest\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, nomeadamente:
\r\na) An\u00e1lise sistem\u00e1tica preliminar dos regimes jur\u00eddicos nacionais de maior relev\u00e2ncia em mat\u00e9ria de gest\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, complementada com uma an\u00e1lise de direito comparado das regras e princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 gest\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos;
\r\nb) Abordagem \u00e0 gest\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos em fun\u00e7\u00e3o dos tipos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 direta, indireta, aut\u00f3noma, independente, empresarial e n\u00e3o empresarial;
\r\nc) Estudo da gest\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos por pessoas jur\u00eddicas de natureza privada que \u201cauxiliam\u201d no exerc\u00edcio de tarefas administrativas;
\r\nd) Compreens\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e regras aplic\u00e1veis \u00e0 gest\u00e3o interadministrativa de bens p\u00fablicos (e.g. onerosidade versus gratuitidade na \u201cpartilha\u201d de bens p\u00fablicos entre entidades administrativas; muta\u00e7\u00f5es dominiais; sobreposi\u00e7\u00e3o de afeta\u00e7\u00f5es; contratos interadministrativos) por contraposi\u00e7\u00e3o com a gest\u00e3o dos bens p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o direta com os particulares (e.g. rentabiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos atrav\u00e9s da sua utiliza\u00e7\u00e3o pelos particulares);
\r\ne) An\u00e1lise dos modos de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos em fun\u00e7\u00e3o da sua rentabiliza\u00e7\u00e3o e dos princ\u00edpios e regras aplic\u00e1veis \u00e0 gest\u00e3o dos bens p\u00fablicos;
\r\nf) Estudo de eventuais formas inovat\u00f3rias de fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de bens p\u00fablicos (interna; externa; fiscaliza\u00e7\u00e3o independente);
\r\ng) Enquadramento da participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nas decis\u00f5es referentes \u00e0 gest\u00e3o de bens p\u00fablicos (e.g. participa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es; funda\u00e7\u00f5es; interessados);
\r\nh) O controlo jurisdicional da gest\u00e3o de bens p\u00fablicos: contexto na jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa; crit\u00e9rios de controlo; limites \u00e0 \u201cinterven\u00e7\u00e3o\u201d judicial.","relevancia":"","financiamento":"UIDB\/04310\/2020","estado-projeto":["Em Curso"],"link_para_pagina_do_projeto":"","hub":[]},"cluster":[],"grupo-de-investigacao":[11],"class_list":["post-2034","projetos","type-projetos","status-publish","hentry","grupo-de-investigacao-direito-administrativo"],"yoast_head":"\nGest\u00e3o e Rentabiliza\u00e7\u00e3o de Bens P\u00fablicos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Os bens p\u00fablicos e o modo como estes s\u00e3o adquiridos, geridos e alienados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica afirmam-se como instrumentos fundamentais no exerc\u00edcio das diferentes tarefas administrativas a cargo das pessoas coletivas p\u00fablicas e das pessoas coletivas privadas que se dedicam ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa: sem o uso e frui\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ver-se-ia com naturais dificuldades na prossecu\u00e7\u00e3o das respetivas atribui\u00e7\u00f5es. A relev\u00e2ncia cient\u00edfica deste projeto resulta tamb\u00e9m do facto da gest\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos e, no global, o ramo do Direito Administrativo dos Bens, serem recorrentemente os \u201cparentes pobres\u201d do labor cient\u00edfico jur\u00eddico-administrativo em Portugal, merecendo um tratamento predominantemente incidental, algo que contrasta com a sua relev\u00e2ncia no concreto exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa. Assim sendo, a investiga\u00e7\u00e3o do enquadramento jur\u00eddico da gest\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos revela-se fundamental para uma compreens\u00e3o plena da atividade administrativa, bem como da sua componente econ\u00f3mica, tornando-se essencial ter em considera\u00e7\u00e3o as repercuss\u00f5es que as respostas encontradas podem ter na din\u00e2mica da atua\u00e7\u00e3o administrativa e na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis. Acresce que a calendariza\u00e7\u00e3o definida para este projeto de investiga\u00e7\u00e3o coincide com a exig\u00eancia de uma \u201ccerta\u201d conten\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica num per\u00edodo de p\u00f3s-assist\u00eancia financeira a Portugal, refor\u00e7ando a atualidade e prem\u00eancia deste projeto. Por fim, refira-se que a investiga\u00e7\u00e3o a realizar n\u00e3o se limita a uma estrita an\u00e1lise jusadministrativa. Em concreto, a gest\u00e3o dos bens p\u00fablicos (integrados quer no dom\u00ednio p\u00fablico, quer no dom\u00ednio privado da Administra\u00e7\u00e3o) ter\u00e1 de ser igualmente analisada \u00e0 luz das ci\u00eancias jur\u00eddico-econ\u00f3micas, pelo que a composi\u00e7\u00e3o da equipa de investiga\u00e7\u00e3o reflete esta preocupa\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/gestao-e-rentabilizacao-de-bens-publicos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gest\u00e3o e Rentabiliza\u00e7\u00e3o de Bens P\u00fablicos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Os bens p\u00fablicos e o modo como estes s\u00e3o adquiridos, geridos e alienados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica afirmam-se como instrumentos fundamentais no exerc\u00edcio das diferentes tarefas administrativas a cargo das pessoas coletivas p\u00fablicas e das pessoas coletivas privadas que se dedicam ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa: sem o uso e frui\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ver-se-ia com naturais dificuldades na prossecu\u00e7\u00e3o das respetivas atribui\u00e7\u00f5es. A relev\u00e2ncia cient\u00edfica deste projeto resulta tamb\u00e9m do facto da gest\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos e, no global, o ramo do Direito Administrativo dos Bens, serem recorrentemente os \u201cparentes pobres\u201d do labor cient\u00edfico jur\u00eddico-administrativo em Portugal, merecendo um tratamento predominantemente incidental, algo que contrasta com a sua relev\u00e2ncia no concreto exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa. Assim sendo, a investiga\u00e7\u00e3o do enquadramento jur\u00eddico da gest\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos revela-se fundamental para uma compreens\u00e3o plena da atividade administrativa, bem como da sua componente econ\u00f3mica, tornando-se essencial ter em considera\u00e7\u00e3o as repercuss\u00f5es que as respostas encontradas podem ter na din\u00e2mica da atua\u00e7\u00e3o administrativa e na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis. Acresce que a calendariza\u00e7\u00e3o definida para este projeto de investiga\u00e7\u00e3o coincide com a exig\u00eancia de uma \u201ccerta\u201d conten\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica num per\u00edodo de p\u00f3s-assist\u00eancia financeira a Portugal, refor\u00e7ando a atualidade e prem\u00eancia deste projeto. Por fim, refira-se que a investiga\u00e7\u00e3o a realizar n\u00e3o se limita a uma estrita an\u00e1lise jusadministrativa. 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Acresce que a calendariza\u00e7\u00e3o definida para este projeto de investiga\u00e7\u00e3o coincide com a exig\u00eancia de uma \u201ccerta\u201d conten\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica num per\u00edodo de p\u00f3s-assist\u00eancia financeira a Portugal, refor\u00e7ando a atualidade e prem\u00eancia deste projeto. Por fim, refira-se que a investiga\u00e7\u00e3o a realizar n\u00e3o se limita a uma estrita an\u00e1lise jusadministrativa. 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Em concreto, a gest\u00e3o dos bens p\u00fablicos (integrados quer no dom\u00ednio p\u00fablico, quer no dom\u00ednio privado da Administra\u00e7\u00e3o) ter\u00e1 de ser igualmente analisada \u00e0 luz das ci\u00eancias jur\u00eddico-econ\u00f3micas, pelo que a composi\u00e7\u00e3o da equipa de investiga\u00e7\u00e3o reflete esta preocupa\u00e7\u00e3o.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/gestao-e-rentabilizacao-de-bens-publicos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/gestao-e-rentabilizacao-de-bens-publicos\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/gestao-e-rentabilizacao-de-bens-publicos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Projetos\",\"item\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Gest\u00e3o e Rentabiliza\u00e7\u00e3o de Bens P\u00fablicos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/\",\"name\":\"Lisbon Public Law\",\"description\":\"Public Law Research Centre in Lisbon\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization\",\"name\":\"Lisbon Public Law\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg\",\"width\":354,\"height\":354,\"caption\":\"Lisbon Public Law\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Gest\u00e3o e Rentabiliza\u00e7\u00e3o de Bens P\u00fablicos","description":"Os bens p\u00fablicos e o modo como estes s\u00e3o adquiridos, geridos e alienados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica afirmam-se como instrumentos fundamentais no exerc\u00edcio das diferentes tarefas administrativas a cargo das pessoas coletivas p\u00fablicas e das pessoas coletivas privadas que se dedicam ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa: sem o uso e frui\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ver-se-ia com naturais dificuldades na prossecu\u00e7\u00e3o das respetivas atribui\u00e7\u00f5es. A relev\u00e2ncia cient\u00edfica deste projeto resulta tamb\u00e9m do facto da gest\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos e, no global, o ramo do Direito Administrativo dos Bens, serem recorrentemente os \u201cparentes pobres\u201d do labor cient\u00edfico jur\u00eddico-administrativo em Portugal, merecendo um tratamento predominantemente incidental, algo que contrasta com a sua relev\u00e2ncia no concreto exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa. Assim sendo, a investiga\u00e7\u00e3o do enquadramento jur\u00eddico da gest\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos revela-se fundamental para uma compreens\u00e3o plena da atividade administrativa, bem como da sua componente econ\u00f3mica, tornando-se essencial ter em considera\u00e7\u00e3o as repercuss\u00f5es que as respostas encontradas podem ter na din\u00e2mica da atua\u00e7\u00e3o administrativa e na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis. 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