{"id":2031,"date":"2023-06-19T16:07:50","date_gmt":"2023-06-19T16:07:50","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/projetos\/em-preparacao-para-a-subida-do-nivel-do-mar-lidando-com-as-alteracoes-climaticas-reestruturando-o-territorio-dos-estados-e-procurando-mecanismos-para-a-resolucao-de-conflitos\/"},"modified":"2023-12-21T12:47:35","modified_gmt":"2023-12-21T12:47:35","slug":"em-preparacao-para-a-subida-do-nivel-do-mar-lidando-com-as-alteracoes-climaticas-reestruturando-o-territorio-dos-estados-e-procurando-mecanismos-para-a-resolucao-de-conflitos","status":"publish","type":"projetos","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/em-preparacao-para-a-subida-do-nivel-do-mar-lidando-com-as-alteracoes-climaticas-reestruturando-o-territorio-dos-estados-e-procurando-mecanismos-para-a-resolucao-de-conflitos\/","title":{"rendered":"Em prepara\u00e7\u00e3o para a subida do n\u00edvel do mar: lidando com as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, reestruturando o territ\u00f3rio dos Estados e procurando mecanismos para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos"},"content":{"rendered":"","protected":false},"template":"","meta":{"imagem-do-projeto":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/projetos.png","investigador-responsavel":["1737"],"investigador-lpl":["1753","1843","1835","1728","1763","1727","1739","1842","1848","1775","1772"],"investigadores-externos":"Jo\u00e3o Martinho Marques","consultores":"","sumario-do-projecto":"O presente projeto de investiga\u00e7\u00e3o, acompanhando os trabalhos que est\u00e3o a ser prosseguidos na Associa\u00e7\u00e3o de Direito Internacional e na Comiss\u00e3o de Direito Internacional, pretende analisar quest\u00f5es jur\u00eddico-internacionais suscitadas pela subida do n\u00edvel do mar que n\u00e3o foram inclu\u00eddas no mandato de trabalho destas duas entidades internacionais.","objectivos-do-projeto":"Os objetivos do projeto podem ser agrupados e sintetizados em tr\u00eas grandes eixos:
\r\n
\r\nEm primeiro lugar, o projeto de investiga\u00e7\u00e3o visa apurar qual \u00e9 o n\u00edvel de consciencializa\u00e7\u00e3o de grupos espec\u00edficos de Estados para o fen\u00f3meno f\u00edsico e jur\u00eddico da subida do n\u00edvel do mar e para as solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-internacionais que est\u00e3o a ser discutidas para o enfrentar. Neste \u00e2mbito, tendo em considera\u00e7\u00e3o a escassez dos estudos no dom\u00ednio do Direito Internacional do Mar existentes, o primeiro grupo a investigar ser\u00e1 o constitu\u00eddo pelos Estados e territ\u00f3rios de l\u00edngua oficial portuguesa. Neste \u00e2mbito, como ponto de partida da investiga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer um levantamento da situa\u00e7\u00e3o das fronteiras mar\u00edtimas de cada um destes Estados e territ\u00f3rios e dos lit\u00edgios fronteiri\u00e7os existentes. Em fun\u00e7\u00e3o dos resultados que sejam alcan\u00e7ados, ser\u00e1 ponderada a possibilidade de avan\u00e7ar com uma investiga\u00e7\u00e3o semelhante relativa a outros espa\u00e7os regionais, como a Am\u00e9rica Central e do Sul, incluindo as Cara\u00edbas, e Oceano \u00c1rtico e os seus Estados costeiros, com destaque para os participantes no Conselho do \u00c1rtico.
\r\n
\r\nEm segundo lugar, o projeto visa apreciar as rela\u00e7\u00f5es entre a subida do n\u00edvel do mar e as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, em particular ao n\u00edvel da responsabilidade internacional (climate liability), tendo por base os projetos elaborados pela Comiss\u00e3o de Direito Internacional neste dom\u00ednio (Draft Articles on Prevention of Transboundary Harm from Hazardous Activities e Draft Articles on Responsability of States for International Wrongful Acts). Neste \u00e2mbito, ser\u00e1 apreciada a quest\u00e3o estruturante de enquadramento do aumento do n\u00edvel do mar: se poder\u00e1 ser considerado um dano pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o e imput\u00e1vel a comportamentos humanos; uma consequ\u00eancia do processo de altera\u00e7\u00e3o da \u00e9poca geol\u00f3gica, de Holoceno para o Antropoceno, n\u00e3o atribu\u00edvel a atividades humanas; ou, ainda se, sendo embora um fen\u00f3meno de origem antropog\u00e9nica, merece uma abordagem diferenciada da da responsabilidade internacional. A quest\u00e3o \u00e9 relevante no contexto do mecanismo de loss and damage (Warsaw International Mechanism for Loss and Damage) criado em Vars\u00f3via em 2013, e integrado no Acordo de Paris, o qual se demarca de dimens\u00f5es indemnizat\u00f3rias. Este eixo de investiga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 uma vertente interdisciplinar, com liga\u00e7\u00e3o a aproxima\u00e7\u00f5es e abordagens que estejam a ser desenvolvidas no \u00e2mbito de outras ci\u00eancias.
\r\n
\r\nEm terceiro lugar, o projeto procura escrutinar a operacionalidade dos diversos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios relacionados com a subida do n\u00edvel do mar, como sejam as modifica\u00e7\u00f5es que possam ser introduzidas nas linhas fronteiri\u00e7as dos territ\u00f3rios terrestres e mar\u00edtimos dos Estados, a necessidade de encontrar territ\u00f3rios para a realojamento de popula\u00e7\u00f5es afetadas pela perda total ou parcial de seu territ\u00f3rio terrestre, e o apuramento da responsabilidade internacional por danos resultantes da subida do n\u00edvel do mar. Em termos de enquadramento gen\u00e9rico da mat\u00e9ria, este eixo de investiga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 confrontado com o aumento da litig\u00e2ncia em mat\u00e9ria de justi\u00e7a clim\u00e1tica (climate justice) em v\u00e1rias jurisdi\u00e7\u00f5es nacionais, regionais e internacionais, com a quest\u00e3o da necessidade e da possibilidade da cria\u00e7\u00e3o de um tribunal internacional espec\u00edfico para quest\u00f5es de natureza ambiental e o alargamento da legitimidade das entidades autorizadas a pleitear perante inst\u00e2ncias internacionais (como popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, com especificidades culturais no \u00e2mbito de um Estado ou organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais a atuarem no \u00e2mbito ambiental ou dos direitos humanos.","relevancia":"A consci\u00eancia da exist\u00eancia de v\u00e1rios problemas jur\u00eddico-internacionais carecidos de uma resposta adequada relativamente \u00e0 subida do n\u00edvel do mar levou a que diversas mat\u00e9rias relacionadas come\u00e7assem a ser objeto de reflex\u00e3o e de investiga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Associa\u00e7\u00e3o de Direito Internacional (International Law Association). Em primeiro lugar, entre 2008 e 2016, ao n\u00edvel do Committee on Baselines under the International Law of Sea, para estudar os efeitos da subida do n\u00edvel do mar nas linhas de base normais. Em segundo lugar, a partir de 2012, no \u00e2mbito do Committee on Internacional Law and Sea Level Rise, com objetivos materiais mais alargados.
\r\nO mandato do Committee on Internacional Law and Sea Level Rise \u00e9, com efeito, bastante amplo, abarcando mat\u00e9rias de Direito Internacional do Mar, as quest\u00f5es relacionadas com as migra\u00e7\u00f5es for\u00e7adas e o Direito Internacional dos Direitos Humanos e a an\u00e1lise dos crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o de uma comunidade como Estado, sendo apresentado da seguinte forma:
\r\n1. to study the possible impacts of sea-level rise and the implications under international law of the partial and complete inundation of state territory, or depopulation thereof, in particular of small island and low-lying states; and
\r\n2. to develop proposals for the progressive development of international law in relation to the possible loss of all or of parts of state territory and maritime zones due to sea-level rise, including the impacts on statehood, nationality, and human rights.
\r\nOs primeiros resultados dos trabalhos do Committee on Internacional Law and Sea Level Rise foram apresentados, em 2018, na Confer\u00eancia bianual da Associa\u00e7\u00e3o de Direito Internacional que teve lugar em Sydney, na Austr\u00e1lia, sendo um contributo doutrinal relevante para a discuss\u00e3o dos problemas jur\u00eddicos internacionais provocados pela subida do n\u00edvel do mar.
\r\nA inevit\u00e1vel potencial relev\u00e2ncia pr\u00e1tica dos problemas jur\u00eddico-internacionais decorrentes da subida do n\u00edvel do mar conduziu a que a mat\u00e9ria passasse a ser apreciada, a partir de 2019, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Direito Internacional (International Law Commission) da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Uma proposta nesse sentido tinha sido apresentada, no ano anterior, por quatro membros da Comiss\u00e3o de Direito Internacional, entre os quais se inclui a Professora Doutora Patr\u00edcia Galv\u00e3o Teles.
\r\nOs trabalhos do open-ended study group sobre Sea-Level Rise in relation to International Law v\u00e3o desenrolar-se numa primeira fase at\u00e9 2021, podendo prolongar-se posteriormente.
\r\nO presente projeto de investiga\u00e7\u00e3o, acompanhando os trabalhos que est\u00e3o a ser prosseguidos na Associa\u00e7\u00e3o de Direito Internacional e na Comiss\u00e3o de Direito Internacional, pretende analisar quest\u00f5es jur\u00eddico-internacionais suscitadas pela subida do n\u00edvel do mar que n\u00e3o foram inclu\u00eddas no mandato de trabalho destas duas entidades internacionais.","financiamento":"UIDB\/04310\/2020","estado-projeto":["Em Curso"],"link_para_pagina_do_projeto":"","hub":[]},"cluster":[],"grupo-de-investigacao":[12],"class_list":["post-2031","projetos","type-projetos","status-publish","hentry","grupo-de-investigacao-direito-internacional-e-europeu"],"yoast_head":"\nEm prepara\u00e7\u00e3o para a subida do n\u00edvel do mar: lidando com as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, reestruturando o territ\u00f3rio dos Estados e procurando mecanismos para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O presente projeto de 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