Jean McHale | Centro de Direito, Ciência e Política da Saúde, Birmingham Law School<\/p>
Pedro Madeira de Brito | Centro de Investigação de Direito Privado, FDUL<\/p>","consultores":"","sumario-do-projecto":"
Atento à tutela do direito à proteção da saúde enquanto direito humano e direito fundamental, o projeto parte da análise do quadro fáctico e do quadro normativo, administrativo e judicial de países com modelo de Serviço Nacional de Saúde para a realização do direito à proteção da saúde.<\/p>\r\n
O projeto abrange a identificação de questões jurídicas socialmente relevantes em sistemas de saúde com modelo de Serviço Nacional de Saúde e a apresentação de propostas de políticas públicas de reforço dos direitos dos pacientes, incluindo mecanismos expeditos de responsabilidade civil.<\/p>","objectivos-do-projeto":"
Através da análise de problemas comuns a diferentes países com modelo de Serviço Nacional de Saúde, o objetivo central do projeto é o de contribuir, mediante uma perspetiva jurídica e através de propostas para as diferentes funções do Estado e de políticas públicas plurissectoriais, para um quadro mais favorável da realização do direito à proteção da saúde e de outros direitos humanos e fundamentais dos pacientes no contexto da prestação de cuidados de saúde.<\/p>\r\n
A análise jurídica e as medidas a propor visam contribuir para o funcionamento mais eficiente e ambiental e financeiramente sustentável dos serviços nacionais de saúde como modelo de prestação em diferentes países europeus a par do reforço dos direitos dos pacientes e da proteção administrativa e judicial de tais direitos<\/p>","relevancia":"
O projeto apresenta novidade de análise de tópicos comuns de diferentes países europeus num tema socialmente relevante, a prestação de cuidados de saúde.<\/p>\r\n
Assume relevância científica a identificação de problemas transversais nos países objeto do estudo para reforço da proteção de direitos humanos e de direitos fundamentais, como o direito à vida, na vertente substantiva e processual, os direitos à saúde, à integridade física e à integridade moral, à reserva da intimidade da vida privada e à proteção de dados pessoais. Questões muito atuais, como o acesso a cuidados médicos e medicamentosos e propostas de mecanismos de compensação dos danos mais expeditos, são objeto de análise.<\/p>\r\n
O projeto enquadra-se no escopo de reforço da resiliência dos sistemas de saúde, objetivo do Regulamento (UE) 2021\/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, (Programa UE pela Saúde) e assume igualmente relevância à luz do novo Regulamento do Espaço europeu de dados de saúde, assim como da perspetiva de One Health, que reconhece a conexão entre saúde e ambiente.<\/p>\r\n
O projeto incide sobre a segurança dos pacientes, tema eleito pela Organização Mundial de Saúde, com plano de ação global para 2021-2030, que prevê medidas que carecem de desenvolvimento.<\/p>","financiamento":"39 meses","estado-projeto":["Em Curso"],"link_para_pagina_do_projeto":"","hub":""},"cluster":[],"grupo-de-investigacao":[10],"class_list":["post-11201","projetos","type-projetos","status-publish","hentry","grupo-de-investigacao-direito-constitucional-e-ciencia-politica"],"yoast_head":"\n