Foi hoje publicada no Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia importante altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto do TJUE, prevendo a transfer\u00eancia parcial da compet\u00eancia prejudicial do Tribunal de Justi\u00e7a para o Tribunal Geral quanto a seis mat\u00e9rias espec\u00edficas: sistema comum do IVA, impostos especiais de consumo, C\u00f3digo Aduaneiro, classifica\u00e7\u00e3o pautal das mercadorias, indemniza\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia dos passageiros em caso de recusa de embarque ou de atraso ou de anula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte e sistema de troca de quotas de emiss\u00f5es de gases com efeito de estufa.
Esta reforma pretende otimizar o fluxo de trabalho do Tribunal de Justi\u00e7a no dom\u00ednio prejudicial e permitir que este continue a desempenhar, dentro de prazos razo\u00e1veis, a sua miss\u00e3o que consiste em assegurar o respeito pelo direito na aplica\u00e7\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o dos Tratados.<\/p>\n\n\n\n