Uma das grandes inova\u00e7\u00f5es trazida pelo Digital Services Act (DSA) foi passar a prever a exist\u00eancia de trusted flaggers. Apesar de o Regulamento n\u00e3o os definir, os trusted flaggers podem ser entendidos como entidades especializadas, com compet\u00eancias espec\u00edficas em mat\u00e9ria de identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ilegais, e estruturas dedicadas \u00e0 dete\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados em linha. <\/p>\n\n\n\n
Se \u00e9 verdade que as plataformas em linha, atualmente, constituem, para a maioria das pessoas, o principal ponto de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a outros conte\u00fados na Internet, tamb\u00e9m n\u00e3o deixa de ser certo a grande quantidade de conte\u00fados ilegais que podem ser carregados e, por conseguinte, consultados em linha, o que, por sua vez, suscita s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es que necessitam de respostas resolutas e eficazes. Na verdade, o que \u00e9 ilegal fora de linha \u00e9-o tamb\u00e9m em linha: falo, em especial, dos discursos racistas e xen\u00f3fobos, que instigam publicamente ao \u00f3dio e \u00e0 viol\u00eancia. A import\u00e2ncia dos trusted flaggers \u00e9, por isso, inequ\u00edvoca, em especial no que diz respeito \u00e0s grandes plataformas que s\u00e3o por todos conhecidas, em especial o \u201cFacebook\u201d e o \u201cX\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Previstos no artigo 22.\u00ba do DAS, e sem preju\u00edzo de muitas outras coisas que poderiam ser referidas, do regime dos trusted flaggers ressaltam tr\u00eas aspetos.<\/p>\n\n\n\n
1. A escolha dos trusted flaggers:<\/strong> at\u00e9 ao DSA, e na pr\u00e1tica, cabia \u00e0 plataforma em linha escolher os seus trusted flaggers, que, inclusivamente, podiam ser pessoas singulares. A partir do DSA, n\u00e3o s\u00f3, por um lado, o estatuto de trusted flagger passa a ser, exclusivamente, atribu\u00eddo a pessoas coletivas, como, por outro lado, as entidades que atualmente assumem esse mesmo estatuto no contexto da Uni\u00e3o Europeia t\u00eam de o requerer \u00e0 luz do DSA, o que pressup\u00f5e que satisfa\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es elencadas no artigo 22.\u00ba do Regulamento;<\/p>\n\n\n\n 2. Controlo<\/strong>: um dos problemas que pode ocorrer no contexto dos trusted flaggers assenta na circunst\u00e2ncia de a sinaliza\u00e7\u00e3o poder ser errada, o que, inevitavelmente, pode comprometer a liberdade de express\u00e3o do que foi respons\u00e1vel pela partilha do conte\u00fado, que, afinal, n\u00e3o era ilegal. Com o DSA, e nos termos do n.\u00ba 6 do artigo 22.\u00ba, quando um fornecedor de plataformas em linha dispuser de informa\u00e7\u00f5es que indiquem que um trusted flagger apresentou um n\u00famero significativo de notifica\u00e7\u00f5es insuficientemente precisas, inexatas ou inadequadamente fundamentadas, comunica essas informa\u00e7\u00f5es ao coordenador dos servi\u00e7os digitais que concedeu o estatuto de trusted flagger, que pode dar in\u00edcio a uma investiga\u00e7\u00e3o. Se, na sequ\u00eancia dessa investiga\u00e7\u00e3o, o Coordenador concluir que o trusted flagger j\u00e1 n\u00e3o satisfaz as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo DSA, ent\u00e3o pode revogar o estatuto concedido.<\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, pretende-se garantir um equil\u00edbrio adequado entre os direitos e interesses leg\u00edtimos de todas as partes, nomeadamente entre a liberdade de express\u00e3o de quem partilha o conte\u00fado e o trusted flagger.<\/p>\n\n\n\n 3. Utiliza\u00e7\u00e3o abusiva:<\/strong> intrinsecamente ligado ao ponto antecedente, o que acontece se, porventura, houver uma utiliza\u00e7\u00e3o abusiva, pelos trusted flaggers, de notifica\u00e7\u00f5ess, nomeadamente por elas consubstanciarem informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras, pondo em causa a liberdade de express\u00e3o de quem partilha os conte\u00fados?<\/p>\n\n\n\n Com o DSA, os fornecedores de plataformas em linha podem suspender, por um per\u00edodo razo\u00e1vel e ap\u00f3s terem emitido um aviso pr\u00e9vio, o tratamento de notifica\u00e7\u00f5es apresentadas atrav\u00e9s dos mecanismos de notifica\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o por entidades que apresentem com frequ\u00eancia notifica\u00e7\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es manifestamente infundadas. Por sua vez, a avalia\u00e7\u00e3o sobre a eventual atua\u00e7\u00e3o abusiva destes trusted flaggers \u00e9 feita com base no artigo 23.\u00ba do DSA, devendo a decis\u00e3o de suspens\u00e3o assentar numa base casu\u00edstica, diligente e objetiva.<\/p>\n\n\n\n