No in\u00edcio deste m\u00eas, a Comiss\u00e3o Europeia publicou as Orienta\u00e7\u00f5es sobre pr\u00e1ticas proibidas de Intelig\u00eancia Artificial (IA), em conformidade com o artigo 96.\u00ba (1), al\u00ednea b), do Regulamento da IA, refor\u00e7ando a necessidade de \u201caumentar a clareza jur\u00eddica e fornecer informa\u00e7\u00e3o sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o das proibi\u00e7\u00f5es no artigo 5\u00ba da do Regulamento da IA \u200b\u200bcom vista a garantir a sua aplica\u00e7\u00e3o consistente, eficaz e uniforme\u201d. Estas orienta\u00e7\u00f5es, no entanto, chegam com um pequeno atraso, uma vez que o artigo \u00e9 diretamente aplic\u00e1vel \u200b\u200ba partir de 2 de fevereiro (artigo 113.\u00ba, al\u00ednea a), do Regulamento da IA). Uma vez aprovadas, podem ser atualizadas quando necess\u00e1rio (artigo 96.\u00ba, n.\u00ba 2, do mesmo diploma).<\/p>\n\n\n\n
Recordando rapidamente as proibi\u00e7\u00f5es do artigo 5.\u00ba, estas incluem: i) t\u00e9cnicas manipuladoras ou enganadoras; ii) explora\u00e7\u00e3o nociva de vulnerabilidades; iii) pontua\u00e7\u00e3o social; iv) avalia\u00e7\u00e3o e previs\u00e3o do risco de infra\u00e7\u00f5es penais individuais; v) cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de bases de dados de reconhecimento facial; vi) reconhecimento emocional; vii) categoriza\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica e viii) identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica remota em tempo real em espa\u00e7os p\u00fablicos acess\u00edveis (al\u00edneas a) a h), respetivamente).<\/p>\n\n\n\n
No geral, as Orienta\u00e7\u00f5es ajudam a clarificar a compreens\u00e3o deste complexo artigo e de todos os conceitos nele contidos \u2013 alguns deles n\u00e3o inclu\u00eddos nas defini\u00e7\u00f5es do artigo 3.\u00ba \u2013, embora, como a pr\u00f3pria Comiss\u00e3o reconhece, o papel principal na interpreta\u00e7\u00e3o desta norma caiba ao Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n
Analisemos alguns dos que creio serem os esclarecimentos mais importantes feitos pela Comiss\u00e3o, come\u00e7ando pelos n.\u00bas 1 e 2 do preceito, que partilham alguns dos aspetos mais relevantes que necessitavam de explica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de t\u00e9cnicas manifestamente manipuladoras ou enganadoras \u2013 n.\u00ba 1 \u2013, o conceito de t\u00e9cnica subliminar inclui i) mensagens subliminares visuais; ii) mensagens subliminares auditivas; iii) sinaliza\u00e7\u00e3o subvisual e subaud\u00edvel; iv) imagens incorporadas; v) desorienta\u00e7\u00e3o e vi) manipula\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o define \u201ct\u00e9cnicas propositadamente manipuladoras\u201d como aquelas que \u201cs\u00e3o concebidas ou objetivamente visam influenciar, alterar ou controlar o comportamento de um indiv\u00edduo de uma forma que comprometa a sua autonomia individual e as suas livres escolhas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Neste primeiro par\u00e1grafo, a Comiss\u00e3o aponta ainda a necessidade de um \u201cnexo causal plaus\u00edvel entre as t\u00e9cnicas empregues, a distor\u00e7\u00e3o material do comportamento da pessoa e o dano significativo\u201d da\u00ed resultante. Uma situa\u00e7\u00e3o de \u201cdano significativo\u201d deve considerar i) a gravidade do dano; ii) o contexto e os efeitos cumulativos; iii) a escala e a intensidade; iv) a vulnerabilidade das pessoas afetadas e v) a dura\u00e7\u00e3o e a reservabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea c) (pontua\u00e7\u00e3o social), o esclarecimento mais importante reside na diferen\u00e7a entre avalia\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o \u2013 no sentido em que a avalia\u00e7\u00e3o envolve algum tipo de \u201cavalia\u00e7\u00e3o ou julgamento sobre uma pessoa ou grupo de pessoas\u201d, relacionado com o conceito de \u201ccria\u00e7\u00e3o de perfis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Seguem-se s\u00e3o os numerosos exemplos para as situa\u00e7\u00f5es abrangidas nas al\u00edneas d), e), f) e g) \u2013 esta \u00faltima profundamente ligada ao princ\u00edpio da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o (artigo 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa e artigo 21.\u00ba (1) da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais) \u2013 e na al\u00ednea h), para cuja aplica\u00e7\u00e3o que se destaca o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Em v\u00e1rios momentos, a Comiss\u00e3o recorda que o artigo 5.\u00ba \u00e9 lex specialis<\/em> quando confrontado com a legisla\u00e7\u00e3o da UE sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados e do consumidor.<\/p>\n\n\n\n Embora estas orienta\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam vinculativas, estas 135 p\u00e1ginas contribuir\u00e3o certamente para a interpreta\u00e7\u00e3o da norma e para a prepara\u00e7\u00e3o de prestadores e respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de IA. Em suma, trata-se de uma norma tremendamente complexa, n\u00e3o s\u00f3 pela sensibilidade da mat\u00e9ria, mas tamb\u00e9m por todos os desafios de implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica que coloca.<\/p>\n\n\n\n Hashtags:<\/strong> #IA #RegulamentoIA #Pr\u00e1ticasIAproibidas #Comiss\u00e3oEuropeia #Orienta\u00e7\u00f5esIA<\/p>\n\n\n\n Fonte da imagem: Unsplash<\/p>\n","protected":false},"template":"","meta":[],"categoria-blog-observatorio":[],"cluster":[48],"grupo-de-investigacao":[],"class_list":["post-8195","blog","type-blog","status-publish","hentry","cluster-lisbon-digital-rights"],"yoast_head":"\n