{"id":7530,"date":"2025-02-03T11:32:57","date_gmt":"2025-02-03T11:32:57","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?post_type=blog&p=7530"},"modified":"2025-02-03T11:48:48","modified_gmt":"2025-02-03T11:48:48","slug":"qual-o-futuro-do-tiktok","status":"publish","type":"blog","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/qual-o-futuro-do-tiktok\/","title":{"rendered":"Qual o futuro do tiktok nos Estados Unidos? A recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal e a ordem executiva do Presidente Trump"},"content":{"rendered":"\n

O ano de 2025 come\u00e7a com um hot topic<\/em> no direito digital: a amea\u00e7a de proibi\u00e7\u00e3o do Tiktok <\/em>nos Estados Unidos da Am\u00e9rica (\u00abEUA\u00bb), que conduziu \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos servi\u00e7os prestados nesse pa\u00eds durante cerca de 12 horas.<\/p>\n\n\n\n

A complexa rela\u00e7\u00e3o entre os EUA e o Tiktok<\/em> remonta a 2020, data em que surgiram as primeiras medidas para responder \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a nacional que a conex\u00e3o entre o Estado Chin\u00eas e o Tiktok<\/em> suscitava. Apesar de o Tiktok<\/em> operar nos EUA atrav\u00e9s de uma empresa norte-americana (TikTok Inc.), a sua empresa-m\u00e3e \u00e9 a ByteDance Ltd., uma empresa privada chinesa. A ByteDance Ltd. est\u00e1 sujeita \u00e0s leis chinesas que exigem que \u201cauxilie ou coopere\u201d com o \u201ctrabalho dos servi\u00e7os secretos\u201d do Governo chin\u00eas e que garanta que o Governo chin\u00eas tenha \u201co poder de aceder e controlar os dados privados\u201d que a empresa det\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o tema ganha novo f\u00f4lego em abril de 2024, com a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso, do Protecting Americans from Foreign Adversary Controlled Applications Act<\/em> (\u00abProtecting Americans Act<\/em>\u00bb). Entre outros efeitos, este ato legislativo torna ilegal a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do Tiktok<\/em> nos EUA a partir de 19 de janeiro de 2025, a menos que a explora\u00e7\u00e3o da plataforma nos EUA seja separada do controlo chin\u00eas. Por outras palavras, requer-se a venda do Tiktok<\/em>, sob pena de o seu funcionamento ficar comprometido ao ponto de, na pr\u00e1tica, ser banido dos EUA.<\/p>\n\n\n\n

A ByteDance Ltd. e a TikTok Inc. reagiram judicialmente, defendendo a inconstitucionalidade do Protecting Americans Act<\/em>. A quest\u00e3o chegou ao Supreme Court<\/em> norte-americano j\u00e1 no final de 2024 e, a 10 de janeiro de 2025, este Tribunal considerou que o Protecting Americans Act<\/em> n\u00e3o viola a Primeira Emenda (TikTok Inc. v. Garland<\/a><\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Na sua decis\u00e3o, o Supreme Court <\/em>come\u00e7a por assinalar que tanto as normas contestadas como a justifica\u00e7\u00e3o que lhes subjaz s\u00e3o content neutral<\/em>. As normas em discuss\u00e3o n\u00e3o visam um espec\u00edfico exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o com base no seu conte\u00fado. Pelo contr\u00e1rio, imp\u00f5em proibi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u00e0 rede Tiktok<\/em> por ser controlada por um \u00abadvers\u00e1rio estrangeiro\u00bb, exigindo a sua aliena\u00e7\u00e3o para que continue a funcionar nos EUA. Por outro lado, estas proibi\u00e7\u00f5es visam impedir o Estado Chin\u00eas de recolher grandes quantidades de dados sens\u00edveis de 170 milh\u00f5es de norte-americanos utilizadores do TikTok<\/em>. Trata-se de uma justifica\u00e7\u00e3o agn\u00f3stica em termos de conte\u00fado, que n\u00e3o faz refer\u00eancia ao exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o no TikTok<\/em>, nem reflete qualquer desacordo com a mensagem que tal exerc\u00edcio transmite.<\/p>\n\n\n\n

Clarificado este ponto, o Supreme Court<\/em> relembra que a ByteDance Ltd. \u00e9 propriet\u00e1ria do algoritmo do TikTok<\/em>, que \u00e9 desenvolvido e mantido na China, sendo ainda respons\u00e1vel pelo desenvolvimento de partes do c\u00f3digo-fonte que opera a plataforma TikTok<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Em face do exposto, o Tribunal conclui que o tratamento diferenciado da plataforma Tiktok<\/em> \u00e9 justificado. O Tribunal considera que, apesar de a recolha e an\u00e1lise de dados ser uma pr\u00e1tica comum nesta era digital, a escala e a suscetibilidade do TikTok <\/em>ao controlo por \u00abadvers\u00e1rio estrangeiro\u00bb, juntamente com a vasta quantidade de dados sens\u00edveis que a plataforma recolhe, justificam um tratamento diferenciado para responder \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a nacional. No seu entender, uma lei que tivesse outro alvo implicaria necessariamente uma an\u00e1lise diferente. Contudo, neste caso, o Protecting Americans Act<\/em> satisfaz o intermediate scrutiny<\/em>, uma vez que promove um importante interesse nacional sem suprimir a liberdade de express\u00e3o e sem que a mesma seja mais sobrecarregada do que o necess\u00e1rio para promover o referido interesse.<\/p>\n\n\n\n

Em consequ\u00eancia, a 18 de janeiro de 2025, o Tiktok<\/em> suspendeu temporariamente os seus servi\u00e7os nos EUA. Os servi\u00e7os foram restaurados logo no dia seguinte, depois de o Presidente eleito Donald Trump ter assegurado que reativaria o acesso ao Tiktok<\/em> assim que iniciasse fun\u00e7\u00f5es. A 20 de janeiro, o Presidente Trump, atrav\u00e9s de uma Ordem executiva, adiou a implementa\u00e7\u00e3o do Protecting Americans Act <\/em>por 75 dias.<\/p>\n\n\n\n

Os acontecimentos das \u00faltimas semanas suscitam v\u00e1rias e importantes quest\u00f5es. Cingindo-nos aos aspetos jur\u00eddicos, tanto o Protecting Americans Act<\/em>, como a subsequente decis\u00e3o do Supreme Court<\/em> contrastam com a perspetiva liberal, assente na prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o, que os EUA usualmente adotam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o digital. \u00c9, por isso, curioso que sejam os EUA \u2013 e n\u00e3o a Uni\u00e3o Europeia \u2013 os protagonistas de uma medida particularmente restritiva da liberdade de express\u00e3o, com base em preocupa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a nacional. Por outro lado, a Ordem executiva suscita d\u00favidas<\/a> quanto \u00e0 sua admissibilidade jur\u00eddica, pois n\u00e3o \u00e9 claro que o Presidente possa adiar a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei federal.<\/p>\n\n\n\n

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