{"id":7445,"date":"2025-01-06T11:36:08","date_gmt":"2025-01-06T11:36:08","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?post_type=blog&p=7445"},"modified":"2025-01-06T11:45:25","modified_gmt":"2025-01-06T11:45:25","slug":"quem-protege-os-direitos-fundamentais-de-sistemas-de-ia-de-risco-elevado-em-portugal","status":"publish","type":"blog","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/quem-protege-os-direitos-fundamentais-de-sistemas-de-ia-de-risco-elevado-em-portugal\/","title":{"rendered":"Quem protege os direitos fundamentais de sistemas de IA de risco elevado em Portugal?"},"content":{"rendered":"\n

Tal como mencionado em publica\u00e7\u00f5es anteriores, o Regulamento da Intelig\u00eancia Artificial<\/a> cria regras harmonizadas em mat\u00e9ria de intelig\u00eancia artificial (IA), visando otimizar o mercado interno e incentivar a ado\u00e7\u00e3o de uma IA confi\u00e1vel e centrada no ser humano. Pretende n\u00e3o s\u00f3 criar um ambiente favor\u00e1vel \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, promovendo um contexto social e ambientalmente ben\u00e9fico que permita vantagens competitivas fundamentais para as empresas e para a economia europeia, mas tamb\u00e9m garantir um elevado n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais (como a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a) face aos potenciais riscos associados a diferentes sistemas e modelos de IA.<\/p>\n\n\n\n

Embora o Regulamento tenha sido publicado a 12 de julho de 2024, e por conseguinte tenha entrado em vigor a 1 de agosto de 2024, a aplicabilidade das suas regras \u00e9 faseada, sendo o Regulamento da Intelig\u00eancia Artificial aplic\u00e1vel quase na totalidade apenas ap\u00f3s o per\u00edodo de implementa\u00e7\u00e3o de 2 anos (i.e., a partir de 2 de agosto de 2026).<\/p>\n\n\n\n

Focando-me no artigo 77.\u00ba do Regulamento (Poderes das autoridades respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais<\/em>), este exige que os Estados-Membros identifiquem as autoridades ou organismos p\u00fablicos nacionais que supervisionam ou asseguram o respeito das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do direito da Uni\u00e3o que protege os direitos fundamentais, incluindo o direito \u00e0 n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao que se refere \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de IA de risco elevado referidos no Regulamento \u2013 (i) dados biom\u00e9tricos, (ii) infraestruturas cr\u00edtica, (iii) educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional, (iv) emprego, gest\u00e3o de trabalhadores e acesso ao emprego por conta pr\u00f3pria, (v) acesso a servi\u00e7os privados essenciais e a servi\u00e7os e presta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas essenciais, (vi) aplica\u00e7\u00e3o da lei, (vii) gest\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o, asilo e controlo de fronteiras e (viii) administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e processos democr\u00e1ticos \u2013 cfr. o Anexo III e o Considerando 157) \u2013 at\u00e9 2 de novembro e tornar essa lista acess\u00edvel ao p\u00fablico. Os Estados-Membros devem notificar a lista \u00e0 Comiss\u00e3o e aos outros Estados-Membros e mant\u00ea-la atualizada.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito a Portugal, foram selecionadas 14 entidades, ap\u00f3s an\u00e1lise realizada pelo grupo de trabalho de IA, criado no \u00e2mbito do Conselho para o Digital na Administra\u00e7\u00e3o (CDAP).<\/p>\n\n\n\n

A Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (ANACOM) assegurar\u00e1 a articula\u00e7\u00e3o transversal entre todas estas entidades para garantir uma abordagem comum \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais contra sistemas de IA de risco elevado. A lista destas entidades (al\u00e9m da pr\u00f3pria ANACOM) \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n