O Regulamento de Conce\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica para Produtos Sustent\u00e1veis (ESPR) \u00e9 um regulamento da Uni\u00e3o Europeia (UE) que tem como objetivo tornar os produtos mais sustent\u00e1veis do ponto de vista ambiental. O ESPR entrou em vigor em 18 de julho de 2024 e substitui a Diretiva Ecodesign (2009). Este Regulamento tem como objetivo reduzir o impacto ambiental e clim\u00e1tico dos produtos vendidos na UE, estabelecendo normas de conce\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e tornando os produtos mais duradouros, reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis. \u00c9 tamb\u00e9m proibida a destrui\u00e7\u00e3o de produtos de consumo n\u00e3o vendidos em determinadas categorias, como os t\u00eaxteis. Al\u00e9m disso, para aumentar a transpar\u00eancia e garantir que tanto os consumidores como as autoridades disponham de informa\u00e7\u00f5es sobre a sustentabilidade dos produtos, o ESPR exige passaportes digitais de produtos (DPP) para todos os produtos abrangidos. Contudo, o \u00eaxito do ESPR depender\u00e1, em \u00faltima an\u00e1lise, dos atos de execu\u00e7\u00e3o e da sua aplica\u00e7\u00e3o pelos Estados-Membros.<\/p>\n\n\n\n
Num workshop online<\/a> realizado a 21 de novembro de 2024, reunimos um grupo de especialistas para analisar os objetivos do ESPR e debater os desafios jur\u00eddicos da sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. O workshop adotou uma abordagem transversal, para explorar as dificuldades em garantir a funcionalidade e a integridade dos passaportes digitais dos produtos, bem como em assegurar os direitos dos consumidores para os produtos no \u00e2mbito de uma economia circular. Neste contexto, foi dada \u00eanfase a quatro sectores-chave: t\u00eaxteis, constru\u00e7\u00e3o, produtos qu\u00edmicos e eletr\u00f3nica.<\/p>\n\n\n\n A primeira sess\u00e3o, presidida pela Professora Alex Cavoksi<\/a> (Faculdade de Direito da Universidade de Birmingham), apresentou uma an\u00e1lise panor\u00e2mica cr\u00edtica do ESPR. Representantes da Comiss\u00e3o Europeia, Anna Szajkowska<\/a> e Paola Zanetti<\/a>, partilharam detalhes relativos ao processo de negocia\u00e7\u00e3o, destacando desafios como a defini\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento, a inclus\u00e3o eficaz de vendas pela Internet, a garantia da plena integra\u00e7\u00e3o com outros atos legislativos europeus conexos e a inclus\u00e3o de quest\u00f5es sociais – em especial as quest\u00f5es relacionadas com trabalhadores – nos atos delegados. Valeria Botta<\/a>, respons\u00e1vel pela \u00e1rea Economia Circular e Natureza na Environmental Coalition on Standards (ECOS)<\/a>, uma ONG internacional, salientou a necessidade de a UE reduzir efetivamente o seu consumo e n\u00e3o apenas promover a conce\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, se quiser tornar-se sustent\u00e1vel. A Professora Rosalind Malcolm<\/a> (Universidade de Surrey) apresentou uma vis\u00e3o de longo prazo sobre a evolu\u00e7\u00e3o significativa e positiva registada na UE no sentido de uma abordagem mais focada na circularidade de produtos. No entanto, advertiu tamb\u00e9m que a integra\u00e7\u00e3o de uma avalia\u00e7\u00e3o do ciclo de vida completo no direito exigir\u00e1 a supera\u00e7\u00e3o de desafios horizontais, interm\u00e9dios e sectoriais.<\/p>\n\n\n\n Os passaportes digitais de produtos (DPP) s\u00e3o considerados uma ferramenta importante para permitir uma maior integra\u00e7\u00e3o das cadeias de valor dos materiais e ajudar na transi\u00e7\u00e3o para uma economia sustent\u00e1vel mais circular. O segundo painel do workshop, centrado nos DPP, foi aberto por Andrea Charlson<\/a>, da Madcaster, uma plataforma online que cria e gere passaportes digitais de materiais. Andrea partilhou exemplos reais de como a ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o est\u00e1 a desenvolver DPPs para projectos de renova\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios no Reino Unido. Apesar do aumento exponencial da procura de dados, Andrea salientou a relut\u00e2ncia existente em partilhar dados por parte de muitas empresas, o que dificulta a transi\u00e7\u00e3o para um sector da constru\u00e7\u00e3o mais circular. As principais barreiras \u00e0 partilha de mais dados devem-se, em grande medida, \u00e0 falta de confian\u00e7a entre os intervenientes no sector da constru\u00e7\u00e3o, bem como ao tradicional sigilo empresarial. Outro desafio para a implementa\u00e7\u00e3o dos DPP \u00e9 a complexidade t\u00e9cnica e regulamentar, entre sectores e dentro de cada setor. A Professora Laura Piscicelli<\/a> (Universidade de Utrecht) apresentou uma an\u00e1lise pormenorizada dos desafios que se colocam ao desenvolvimento dos DPP e da forma como estes diferem consoante os produtos e sectores. Por exemplo, ao desenvolver um DPP os designers t\u00eam de determinar (i) que dados incluir, (ii) com quem partilhar a informa\u00e7\u00e3o, (iii) o n\u00edvel de exatid\u00e3o dos dados necess\u00e1rio, dando resposta \u00e0s exig\u00eancias de responsabiliza\u00e7\u00e3o e de transpar\u00eancia, e (iv) durante quanto tempo os dados devem ser armazenados. Os pr\u00f3prios sistemas de dados DPP podem ser centralizados ou descentralizados, tendo cada uma destas abordagens implica\u00e7\u00f5es no controlo, acesso e seguran\u00e7a dos dados para todos os utilizadores. A estrutura dos DPP ter\u00e1 tamb\u00e9m implica\u00e7\u00f5es importantes na utiliza\u00e7\u00e3o de energia e, por conseguinte, para a pegada operacional quanto a emiss\u00f5es de gases com efeito de estufa, um fator cada vez mais importante na conce\u00e7\u00e3o da infraestrutura dos sistemas digitais. O Doutor Sean Thomas<\/a> (Universidade de York) defendeu que os DPP podem permitir uma mudan\u00e7a de paradigma nos modelos empresariais no sentido de uma maior circularidade, reduzindo a procura de mat\u00e9rias-primas e a produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos. No entanto, alertou para o facto de esses sistemas poderem tamb\u00e9m conduzir a uma captura de elite, em que um pequeno n\u00famero de empresas domina o mercado, atrav\u00e9s de obriga\u00e7\u00f5es resultantes de contratos comerciais e de leis de propriedade intelectual. Esta situa\u00e7\u00e3o pode criar monop\u00f3lios semelhantes aos que se verificam atualmente nas grandes empresas tecnol\u00f3gicas, como a Google e a Microsoft, aumentando ainda mais a desigualdade na distribui\u00e7\u00e3o de riqueza.<\/p>\n\n\n\n Antes do \u00faltimo painel, dedicado a discuss\u00f5es sectoriais espec\u00edficas, o workshop examinou ainda um conjunto de quest\u00f5es que podem surgir com o ESPR no que toca a direitos dos consumidores. O ESPR criou novas obriga\u00e7\u00f5es neste \u00e2mbito e permite a defini\u00e7\u00e3o de requisitos mais coerentes quanto a durabilidade, repara\u00e7\u00e3o e garantias. A Professora Vibe Ulfbeck<\/a> (Universidade de Copenhaga) iniciou a sess\u00e3o definindo as potenciais implica\u00e7\u00f5es positivas e negativas para os consumidores decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do ESPR, numa perspetiva de direito privado, sublinhando ainda que o ESPR altera os sujeitos da responsabilidade contratual tal como existia at\u00e9 agora, passando a prever fabricantes, importadores e prestadores de servi\u00e7os como partes respons\u00e1veis. No entanto, a Professora Ulfbeck observou tamb\u00e9m que a responsabilidade pelo n\u00e3o cumprimento dos requisitos do ESPR em mat\u00e9ria de durabilidade e reparabilidade, tal como o pr\u00f3prio conceito de dano, ainda t\u00eam de ser desenvolvidos normativamente. O segundo orador, o Professor Beltr\u00e1n Puentes Coci\u00f1a<\/a> (Universidade de Santiago de Compostela), apresentou uma an\u00e1lise espec\u00edfica dos deveres de repara\u00e7\u00e3o e garantia decorrentes do ESPR, referindo os numerosos desafios da cria\u00e7\u00e3o de novos mercados ou da reorganiza\u00e7\u00e3o dos existentes para acomodar o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o e garantir as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, tais como a exist\u00eancia de reparadores locais e a disponibilidade de pe\u00e7as. Sublinhou ainda que as condi\u00e7\u00f5es de mercado devem ser acess\u00edveis a todos os consumidores, nomeadamente aos consumidores com baixos rendimentos. Por \u00faltimo, a Doutora El\u00e9onore Maitre-Ekern<\/a> (Instituto Noruegu\u00eas de Investiga\u00e7\u00e3o da \u00c1gua) sublinhou que o ESPR representa uma evolu\u00e7\u00e3o significativa em termos de circularidade, complementando a evolu\u00e7\u00e3o do direito europeia em mat\u00e9ria de res\u00edduos, dando maior \u00eanfase ao direito e ao comportamento dos consumidores, refor\u00e7ando a preven\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e desenvolvendo o princ\u00edpio da responsabilidade alargada do produtor. Concluiu que o ESPR, sendo plenamente aplicado, ser\u00e1 um fator importante para alcan\u00e7ar uma economia circular sustent\u00e1vel dentro dos limites do planeta.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o final do workshop, foram discutidos em pormenor os impactos do ESPR em quatro sectores-chave – t\u00eaxteis, constru\u00e7\u00e3o, produtos qu\u00edmicos e eletr\u00f3nica. Colette van der Ven<\/a> (Tulip Consulting, Genebra) apresentou uma avalia\u00e7\u00e3o compreensiva dos potenciais impactos do ESPR em toda a cadeia de abastecimento do sector t\u00eaxtil. No entanto, tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o para o impacto que as mudan\u00e7as poderiam ter sobre os trabalhadores dos pa\u00edses em desenvolvimento devido \u00e0 transfer\u00eancia circular de atividades dentro da UE. O Professor Jonas Voorter<\/a> (Universidade de Hasselt) apresentou uma vis\u00e3o panor\u00e2mica da rela\u00e7\u00e3o entre o ESPR e o Regulamento dos Produtos de Constru\u00e7\u00e3o<\/a> (CPR), o qual tamb\u00e9m inclui disposi\u00e7\u00f5es sobre DPP e contratos p\u00fablicos. Jonas Voorter argumentou que o ESPR poderia atuar como uma rede de seguran\u00e7a para o CPR revisto, mas advertiu que poderia haver conflitos normativos se fosse implementado de forma inconsistente. O orador seguinte, Tim Becker<\/a> (REACHLaw, Hels\u00ednquia), abordou o tema na perspetiva do sector dos produtos qu\u00edmicos. Destacou v\u00e1rios desafios fundamentais que se colocam ao sector qu\u00edmico quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do ESPR, incluindo a falta de consenso sobre as defini\u00e7\u00f5es espec\u00edficas das subst\u00e2ncias que suscitam preocupa\u00e7\u00e3o. O \u00faltimo orador, o Dr. Carl Dalhammar<\/a> (Universidade de Lund), centrou-se no sector da eletr\u00f3nica, destacando quest\u00f5es particularmente relacionadas com a durabilidade, a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o e o fim de vida. Carl argumentou que, embora os DPPs possam ser usados para diferenciar taxas e responsabilidades, incentivando modelos de neg\u00f3cios alternativos mais circulares, ser\u00e1 necess\u00e1rio para tal um quadro legal robusto.<\/p>\n\n\n\n Em conclus\u00e3o, este workshop reconhece que o ESPR de 2024 representa um passo importante da UE no seu compromisso de transi\u00e7\u00e3o para uma economia sustent\u00e1vel e circular. O workshop proporcionou uma r\u00e1pida vis\u00e3o das principais quest\u00f5es e dos potenciais desafios \u2013 principalmente os relativos ao DPP e aos direitos dos consumidores \u2013 que devem ser considerados na implementa\u00e7\u00e3o para que se atinjam efetivamente os objetivos. O sucesso do ESPR depende de numerosos mecanismos de implementa\u00e7\u00e3o, incluindo ferramentas essenciais como os DPP, a responsabilidade alargada do produtor, e ainda as normas sobre durabilidade e reparabilidade. Al\u00e9m disso, os regulamentos de aplica\u00e7\u00e3o de outros atos legislativos da UE relacionados com sectores espec\u00edficos, como a constru\u00e7\u00e3o e os produtos qu\u00edmicos, tamb\u00e9m ter\u00e3o um impacto sobre o ESPR. O caminho a percorrer pelo ESPR n\u00e3o \u00e9 simples. Em \u00faltima an\u00e1lise, o sucesso do regulamento depender\u00e1 da colabora\u00e7\u00e3o entre decisores pol\u00edticos, empresas e consumidores. A mudan\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es geopol\u00edticas est\u00e1 a afetar as prioridades na UE, tal como acontece em muitos pa\u00edses da economia global. Restar\u00e1 saber se os Estados-Membros ter\u00e3o o empenho e a margem de manobra necess\u00e1rios para levar por diante os ambiciosos atos de execu\u00e7\u00e3o do ESPR.<\/p>\n\n\n\n Autoras: Feja Lesniewska<\/a> (University of Surrey), Helo\u00edsa Oliveira<\/a> (Lisbon Public Law) and Kleoniki Pouikli<\/a> (Utrecht University)<\/u><\/strong><\/p>\n","protected":false},"template":"","meta":[],"categoria-blog-observatorio":[],"cluster":[61],"grupo-de-investigacao":[],"class_list":["post-7430","blog","type-blog","status-publish","hentry","cluster-lisbon-environmental-law"],"yoast_head":"\n