{"id":7217,"date":"2024-12-03T13:05:05","date_gmt":"2024-12-03T13:05:05","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?post_type=blog&#038;p=7217"},"modified":"2024-12-03T13:05:07","modified_gmt":"2024-12-03T13:05:07","slug":"tribunal-europeu-dos-direitos-humanos-declara-violacao-da-convencao-europeia-direitos-humanos-pela-russia-na-crimeia","status":"publish","type":"blog","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/tribunal-europeu-dos-direitos-humanos-declara-violacao-da-convencao-europeia-direitos-humanos-pela-russia-na-crimeia\/","title":{"rendered":"European Court of Human Rights Declares Russia in Violation of the European Convention on Human Rights in Crimea for \"Administrative Practice\" of Human Rights Violations"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>TEDH \u2013 Caso Ucrania v. R\u00fassia (Rep\u00fablica da Crim\u00e9ia)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00e3o proferida em 25 de junho de 2024, no Caso Ucr\u00e2nia v. R\u00fassia (Aplica\u00e7\u00f5es 20958\/14 e 38334\/18), o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em julgamento un\u00e2nime, declarou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos pela Federa\u00e7\u00e3o Russa na Crimeia por \u201cpr\u00e1tica administrativa\u201d de viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Cuida-se de demanda da Ucrania quanto \u00e0 exist\u00eancia de um \u201c<em>padr\u00e3o de persegui\u00e7\u00e3o a ucranianos por sua posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e\/ou atividade pr\u00f3-ucraniana<\/em>\u201d. Alegou-se que as viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos faziam parte de uma \u201c<em>campanha de repress\u00e3o, que inclu\u00eda, em particular, desaparecimentos; maus-tratos; deten\u00e7\u00e3o ilegal; impossibilidade de optar por n\u00e3o adquirir a cidadania russa; supress\u00e3o da m\u00eddia ucraniana e da l\u00edngua ucraniana nas escolas; deten\u00e7\u00e3o preventiva em condi\u00e7\u00f5es de superlota\u00e7\u00e3o; processos e condena\u00e7\u00f5es com base em acusa\u00e7\u00f5es fabricadas sem um julgamento justo como retalia\u00e7\u00e3o por qualquer posi\u00e7\u00e3o pr\u00f3-ucraniana; e transfer\u00eancias da Crimeia para pris\u00f5es na R\u00fassia<\/em>\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Incialmente cumpre observar que o Tribunal reconheceu sua jurisdi\u00e7\u00e3o para o caso, muito embora a Federa\u00e7\u00e3o Russa tenha sido retirada do Conselho da Europa e do \u00e2mbito de jurisdi\u00e7\u00e3o do TEDH em mar\u00e7o de 2022. O Tribunal entendeu que os fatos em apre\u00e7o ocorreram a partir da ocupa\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o da Crim\u00e9ia pela R\u00fassia, em fevereiro de 2014 at\u00e9 setembro de 2022, per\u00edodo em que os russos estavam sujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TEDH.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Superada esta quest\u00e3o, o Tribunal analisou as reiteradas viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos das popula\u00e7\u00e3o da Crim\u00e9ia e da Cidade de Sevastopol por parte da R\u00fassia. A sistematicidade das viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos por parte do aparato estatal podem ser tratadas por \u201c<em>pr\u00e1tica administrativa<\/em>\u201d, conforme delineado em decis\u00f5es pr\u00e9vias da Corte, como a proferida no Caso Ucr\u00e2nia e Pa\u00edses Baixos v. R\u00fassia (Aplica\u00e7\u00f5es n.\u00ba \u202f<a href=\"https:\/\/hudoc.echr.coe.int\/eng#{%22appno%22:[%228019\/16%22]}\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">8019\/16<\/a>,\u202f<a href=\"https:\/\/hudoc.echr.coe.int\/eng#{%22appno%22:[%2243800\/14%22]}\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">43800\/14<\/a>\u202fe\u202f<a href=\"https:\/\/hudoc.echr.coe.int\/eng#{%22appno%22:[%2228525\/20%22]}\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">28525\/20<\/a> ; Ac\u00f3rd\u00e3o dispon\u00edvel <a href=\"https:\/\/hudoc.echr.coe.int\/eng?i=001-222889\">aqui<\/a>. Trata-se da <em>\u201crepeti\u00e7\u00e3o de atos incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d aliado a uma \u201c<em>toler\u00e2ncia oficial por parte do Estado respondente<\/em>\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O TEDH, considerou ter havido \u201c<em>viola\u00e7\u00f5es dos artigos 2.\u00ba (direito \u00e0 vida), 3.\u00ba (proibi\u00e7\u00e3o de tratamento desumano ou degradante), 5.\u00ba (direito \u00e0 liberdade e seguran\u00e7a), 6.\u00ba (direito a um julgamento justo), 7.\u00ba (nenhuma puni\u00e7\u00e3o sem lei), 8.\u00ba (direito ao respeito pela vida privada e familiar), 9.\u00ba (liberdade de religi\u00e3o), 10.\u00ba (liberdade de express\u00e3o), 11.\u00ba (liberdade de reuni\u00e3o), 14.\u00ba (proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o) e 18.\u00ba (limita\u00e7\u00e3o ao uso de restri\u00e7\u00f5es de direitos) da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos, e do artigo 1.\u00ba do Protocolo n\u00ba 1 (prote\u00e7\u00e3o da propriedade), artigo 2.\u00ba do Protocolo n.\u00ba 1 (direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o) e artigo 2.\u00ba do Protocolo n.\u00ba 4 (liberdade de movimento) da Conven\u00e7\u00e3o Europeia<\/em>\u201d, bem como que R\u00fassia \u201c<em>n\u00e3o cumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos do artigo 38.\u00ba (obriga\u00e7\u00e3o de fornecer as instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a an\u00e1lise do caso) da Conven\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mais detidamente quanto ao regime jur\u00eddico aplicado pela R\u00fassia \u00e0 regi\u00e3o ocupada, o Tribunal apontou que as \u201c<em>regras do Direito Humanit\u00e1rio Internacional (DHI) claramente estipulavam que havia uma obriga\u00e7\u00e3o de respeitar as leis em vigor no territ\u00f3rio \u2018ocupado\u2019\u201d<\/em>, o que n\u00e3o foi observado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Convidamos a todos a seguirem o <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/objustica_constitucional\/\">Observat\u00f3rio<\/a> nas redes sociais, para mais conte\u00fados relevantes e atualizados sobre a Justi\u00e7a Constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Texto integral do Ac\u00f3rd\u00e3o dispon\u00edvel <a href=\"https:\/\/hudoc.echr.coe.int\/eng?i=001-234982\">aqui<\/a>. \u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"template":"","meta":[],"categoria-blog-observatorio":[81],"cluster":[51],"grupo-de-investigacao":[],"class_list":["post-7217","blog","type-blog","status-publish","hentry","categoria-blog-observatorio-direitos_humanos","cluster-observatorio-de-justica-constitucional"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Tribunal Europeu dos Direitos Humanos declara viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos pela R\u00fassia na Crimeia por \u201cpr\u00e1tica administrativa\u201d de viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos - Lisbon Public Law<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Em decis\u00e3o proferida em 25 de junho de 2024, no Caso Ucr\u00e2nia v. 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