{"id":7194,"date":"2024-12-02T10:32:53","date_gmt":"2024-12-02T10:32:53","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?post_type=blog&p=7194"},"modified":"2024-12-17T10:33:12","modified_gmt":"2024-12-17T10:33:12","slug":"medidas-sobre-amplificacao-de-conteudos-online-no-dsa-um-novo-esquema-regulatorio-para-as-plataformas-online-na-europa","status":"publish","type":"blog","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/medidas-sobre-amplificacao-de-conteudos-online-no-dsa-um-novo-esquema-regulatorio-para-as-plataformas-online-na-europa\/","title":{"rendered":"Medidas sobre amplifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados online no DSA: Um novo esquema regulat\u00f3rio para as plataformas online na Europa"},"content":{"rendered":"\n

A regula\u00e7\u00e3o da amplifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados alojados em plataformas digitais \u00e9 hoje uma das \u00e1reas mais cr\u00edticas na prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais no espa\u00e7o digital. Com a aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento dos Servi\u00e7os Digitais (\u201cDSA\u201d), em vigor desde fevereiro de 2024, a Uni\u00e3o Europeia adotou um conjunto de medidas sobre a forma como as plataformas digitais amplificam<\/em> ou limitam (despromovendo<\/em>) a divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados online. Tendo em vista limitar a exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados n\u00e3o s\u00f3 ilegais, mas tamb\u00e9m \u201clegais, mas prejudiciais\u201d, o DSA confere simultaneamente aos utilizadores um maior controlo sobre a forma como pretendem que a informa\u00e7\u00e3o lhes seja apresentada. No essencial, este novo quadro regulat\u00f3rio veio \u201capertar o cerco\u201d \u00e0s plataformas online <\/em>(especialmente as que abrangem uma propor\u00e7\u00e3o significativa da popula\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o), a fim de atenuar os \u201criscos sist\u00e9micos\u201d e fazer respeitar os direitos fundamentais no ciberespa\u00e7o, com especial destaque para a privacidade, a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O presente texto apresenta as principais medidas relativas \u00e0 amplifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados no \u00e2mbito da DAS.<\/p>\n\n\n\n

Principais medidas sobre a amplifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados no DSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O DSA introduziu v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es sobre a amplifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados alojados em plataformas em linha, em especial para as plataformas de muito grande dimens\u00e3o (\u201cVLOP e VLOSE\u201d) que servem mais de 10% da popula\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia. A saber:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Restri\u00e7\u00e3o de conte\u00fados<\/strong>: O DSA imp\u00f5e \u00e0s plataformas online<\/em> de alojamento virtual a obriga\u00e7\u00e3o de atuarem rapidamente sempre que tenham conhecimento da exist\u00eancia de conte\u00fados ilegais, removendo ou impossibilitando o seu acesso [artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b)]. Os utilizadores poder\u00e3o igualmente apresentar notifica\u00e7\u00f5es para assinalar conte\u00fados que considerem ilegais aos prestadores desses servi\u00e7os [artigo 16]. Note-se que estas plataformas devem fornecer informa\u00e7\u00f5es e justifica\u00e7\u00f5es sempre que uma conta \u00e9 restringida, quer por conte\u00fados ilegais, quer por incumprimento dos termos e condi\u00e7\u00f5es, para que os utilizadores possam exercer o seu direito de recorrer extrajudicialmente contra essas decis\u00f5es, se necess\u00e1rio [artigos 16, 20, 21 e 23].<\/li>\n\n\n\n
  2. Despromo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados: <\/strong>Nos termos da al\u00ednea<\/em> t) do artigo 3.\u00ba e da al\u00ednea<\/em> a) do n.\u00ba 1 do artigo 17.\u00ba, as plataformas online<\/em> devem reduzir a disponibilidade, a visibilidade ou a acessibilidade de conte\u00fados ilegais (ou incompat\u00edveis com os seus termos e condi\u00e7\u00f5es).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Transpar\u00eancia e controlo dos utilizadores sobre os sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o: <\/strong>As plataformas devem fornecer informa\u00e7\u00f5es claras sobre os principais par\u00e2metros dos seus sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o nos seus termos e condi\u00e7\u00f5es, dando aos utilizadores a possibilidade de alterar ou influenciar esses par\u00e2metros [artigo 27.] Al\u00e9m disso, os VLOPs e VLOSEs devem oferecer pelo menos uma op\u00e7\u00e3o para cada um dos seus sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se baseie na \u201cdefini\u00e7\u00e3o de perfis\u201d (e.g., feed<\/em> cronol\u00f3gico) [artigo 38].<\/li>\n\n\n\n
    2. Proibi\u00e7\u00e3o de publicidade microdireccionada que utilize dados sens\u00edveis: <\/strong>O DSA pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de categorias de dados pessoais sens\u00edveis \u2013 sobre a \u201corigem racial ou \u00e9tnica, as opini\u00f5es pol\u00edticas, as convic\u00e7\u00f5es religiosas ou filos\u00f3ficas, ou a filia\u00e7\u00e3o sindical, bem como o tratamento de dados gen\u00e9ticos, dados biom\u00e9tricos para identificar uma pessoa de forma inequ\u00edvoca, dados relativos \u00e0 sa\u00fade ou dados relativos \u00e0 vida sexual ou orienta\u00e7\u00e3o sexual de uma pessoa\u201d – para publicidade direcionada [artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 3, da DSA e artigos 4, n.\u00ba 4, e 9, n.\u00ba 1, do RGPD. Esta restri\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e reduz o risco de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias ou manipuladoras (\u201cpadr\u00f5es obscuros\u201d).<\/li>\n\n\n\n
    3. Mecanismo de resposta em caso de crise: <\/strong>Em situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, como emerg\u00eancias de sa\u00fade p\u00fablica ou campanhas coordenadas de desinforma\u00e7\u00e3o em larga escala, o DSA permite que a Comiss\u00e3o Europeia exija aos Estados-Membros a apresenta\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas para atenuar os \u201criscos sist\u00e9micos\u201d, o que pode incluir ajustes aos sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o (que personalizam e amplificam conte\u00fados). Estas medidas devem respeitar os princ\u00edpios da proporcionalidade, garantindo uma prote\u00e7\u00e3o adequada e equilibrada dos direitos fundamentais em jogo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Embora o DSA represente um avan\u00e7o significativo na regulamenta\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, subsistem v\u00e1rios desafios. N\u00e3o sendo poss\u00edvel antecip\u00e1-los todos, destacamos a ambiguidade em torno da defini\u00e7\u00e3o do que constituem \u201cpar\u00e2metros principais\u201d de sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o, bem como a duvidosa efic\u00e1cia das medidas de capacita\u00e7\u00e3o dos utilizadores sobre a personaliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es (\u201cefeito bolha\u201d) sem uma literacia digital que as acompanhe. No fim do dia, o \u00eaxito deste novo quadro regulat\u00f3rio depender\u00e1 da sua aplica\u00e7\u00e3o e da capacidade dos reguladores (em especial dos \u201ccoordenadores dos servi\u00e7os digitais\u201d) para, em conjunto com as plataformas e os utilizadores, se adaptarem. Seja como for, um importante precedente de regula\u00e7\u00e3o triangular foi criado na Europa, sendo expet\u00e1vel que influencie a regula\u00e7\u00e3o em outros cantos do Mundo (\u201cefeito Bruxelas\u201d).<\/p>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

      <\/p>\n","protected":false},"template":"","meta":[],"categoria-blog-observatorio":[],"cluster":[48],"grupo-de-investigacao":[],"class_list":["post-7194","blog","type-blog","status-publish","hentry","cluster-lisbon-digital-rights"],"yoast_head":"\nMedidas sobre amplifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados online no DSA: Um novo esquema regulat\u00f3rio para as plataformas online na Europa - Lisbon Public Law<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/medidas-sobre-amplificacao-de-conteudos-online-no-dsa-um-novo-esquema-regulatorio-para-as-plataformas-online-na-europa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Medidas sobre amplifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados online no DSA: Um novo esquema regulat\u00f3rio para as plataformas online na Europa - Lisbon Public Law\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A regula\u00e7\u00e3o da amplifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados alojados em plataformas digitais \u00e9 hoje uma das \u00e1reas mais cr\u00edticas na prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais no espa\u00e7o digital. 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