{"id":7009,"date":"2024-10-04T16:45:55","date_gmt":"2024-10-04T16:45:55","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?post_type=blog&p=7009"},"modified":"2024-11-08T16:51:26","modified_gmt":"2024-11-08T16:51:26","slug":"tribunal-europeu-de-direitos-humanos-nega-direito-a-morte-assistida","status":"publish","type":"blog","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/tribunal-europeu-de-direitos-humanos-nega-direito-a-morte-assistida\/","title":{"rendered":"European Court of Human Rights denies right to assisted death to individual with chronic neuromuscular disease"},"content":{"rendered":"\n

TEDH \u2013 Processo n\u00ba 32312\/23 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o proferida em 13\/06\/2024, o Tribunal Europeu de Direito Humanos por 6 votos a 1, definiu que como conforme a decis\u00e3o do Estado h\u00fangaro em negar a realiza\u00e7\u00e3o de morte assistida a cidad\u00e3o portador de esclerose lateral amiotr\u00f3fica (ELA) avan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

Cuidou-se, inicialmente, de solicita\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o h\u00fangaro Daniel Karsai, que sofre de ELA em est\u00e1gio avan\u00e7ado, doen\u00e7a do neur\u00f4nio motor sem cura conhecida. O cidad\u00e3o gostaria de poder decidir quando e como morrer, antes que a doen\u00e7a atinja patamar considerado por ele intoler\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

As autoridades h\u00fangaras negaram a solicita\u00e7\u00e3o sob o argumento de que o procedimento \u00e9 vedado no pa\u00eds, bem como a concess\u00e3o deste tipo de autoriza\u00e7\u00e3o poderia gerar impactos sociais com o risco de abuso do direito e o cometimento de erros.<\/p>\n\n\n\n

O TEDH entendeu que as decis\u00f5es das autoridades judiciais h\u00fangaras n\u00e3o contrariam o disposto na Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos quanto ao direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 8\u00ba), bem como \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o (artigo 14\u00ba), a despeito das alega\u00e7\u00f5es do requerente.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao respeito pela vida privada e familiar, entendeu-se que a decis\u00e3o das autoridades h\u00fangaras estaria de acordo com a \u201clegalidade, a manuten\u00e7\u00e3o da integridade \u00e9tica da profiss\u00e3o m\u00e9dica e a prote\u00e7\u00e3o dos valores morais da sociedade em rela\u00e7\u00e3o ao significado e valor da vida humana<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Corte Europeia considerou que compete \u00e0s autoridades nacionais determinar os limites e veda\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos de morte medicamente assistida (Physician Assisted. Death<\/em> \u2013 PAD). Isso porque \u201ca legaliza\u00e7\u00e3o da PAD tem importantes implica\u00e7\u00f5es sociais que s\u00f3 podem ser adequadamente avaliadas pelas autoridades nacionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No mais, o Tribunal relembrou que diversos outros pa\u00edses da Europa pro\u00edbem ou limitam os procedimentos de morte medicamente assistida.<\/p>\n\n\n\n

Ainda quanto a este ponto o Tribunal apontou que h\u00e1 a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do procedimento em caso de acolhimento de recurso por parte de Daniel \u00e0 Corte Constitucional h\u00fangara.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quanto ao artigo 14\u00ba, n\u00e3o haveria discrimina\u00e7\u00e3o, tendo em vista que discrimina\u00e7\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o com pacientes terminais em tratamento de manuten\u00e7\u00e3o da vida, que podem pedir para que seu tratamento seja retirado, se justificaria pela distin\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/p>\n\n\n\n

No mais, o TEDH assinalou que h\u00e1 garantias quanto \u00e0 possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas que garantam padr\u00f5es de dignidade ao requerente, como op\u00e7\u00f5es de \u201ccuidados paliativos, orientadas pelas recomenda\u00e7\u00f5es revisadas da Associa\u00e7\u00e3o Europeia de Cuidados Paliativos, incluindo o uso de seda\u00e7\u00e3o paliativa, geralmente eram capazes de proporcionar al\u00edvio aos pacientes na situa\u00e7\u00e3o do requerente e permitir que morressem pacificamente<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Convidamos a todos a seguirem o Observat\u00f3rio<\/a> nas redes sociais, para mais conte\u00fados relevantes e atualizados sobre a Justi\u00e7a Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Texto integral do Ac\u00f3rd\u00e3o dispon\u00edvel aqui<\/a>. \u00a0<\/p>\n","protected":false},"template":"","meta":[],"categoria-blog-observatorio":[81],"cluster":[51],"grupo-de-investigacao":[],"class_list":["post-7009","blog","type-blog","status-publish","hentry","categoria-blog-observatorio-direitos_humanos","cluster-observatorio-de-justica-constitucional"],"yoast_head":"\nTribunal Europeu de Direitos Humanos nega direito \u00e0 morte assistida \u00e0 pessoa com doen\u00e7a neuro motora cr\u00f3nica - Lisbon Public Law<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Em decis\u00e3o proferida em 13\/06\/2024, o Tribunal Europeu de Direito Humanos por 6 votos a 1, definiu que como conforme a decis\u00e3o do Estado h\u00fangaro em negar a realiza\u00e7\u00e3o de morte assistida a cidad\u00e3o portador de esclerose lateral amiotr\u00f3fica (ELA) avan\u00e7ada. 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