{"id":7007,"date":"2024-10-11T16:05:20","date_gmt":"2024-10-11T16:05:20","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?post_type=blog&p=7007"},"modified":"2024-11-08T16:14:58","modified_gmt":"2024-11-08T16:14:58","slug":"corte-da-uniao-europeia-reconhece-estatuto-de-refugiado","status":"publish","type":"blog","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/corte-da-uniao-europeia-reconhece-estatuto-de-refugiado\/","title":{"rendered":"Corte da Uni\u00e3o Europeia reconhece que o estatuto de refugiado deve ser concedido aos ap\u00e1tridas de origem palestiniana registados na UNRWA"},"content":{"rendered":"\n



TJUE \u2013 Processo n\u00ba C-563\/22<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 13\/06\/2024, o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, Processo n\u00ba C-563\/22, respondeu a Reenvio Prejudicial por parte de autoridade judicial b\u00falgara quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de regras para a concess\u00e3o de pedido de ref\u00fagio, notadamente quanto a pessoas de origem palestiniana cadastradas junto \u00e0 UNRWA (United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees in the Near East; Ag\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas de Assist\u00eancia aos Refugiados da Palestina no Pr\u00f3ximo Oriente).<\/p>\n\n\n\n

Na origem est\u00e1 demanda em que m\u00e3e a filha ap\u00e1tridas de origem palestiniana que residem na Bulg\u00e1ria solicitam a concess\u00e3o do status de refugiadas. As mulheres deixaram a faixa de Gaza em julho de 2018 e chegaram \u00e0 Bulg\u00e1ria ap\u00f3s passarem por Egito, Turquia e Gr\u00e9cia.<\/p>\n\n\n\n

Chamado a se pronunciar o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional b\u00falgaro questionou o TJUE quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Diretiva 2011\/95, que estabelece normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es a preencher pelos nacionais de pa\u00edses terceiros ou por ap\u00e1tridas para poderem beneficiar de prote\u00e7\u00e3o internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas eleg\u00edveis para prote\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e ao conte\u00fado da prote\u00e7\u00e3o concedida.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o que se coloca diz respeito ao facto de que as pessoas registadas na UNRWA est\u00e3o, em princ\u00edpio, exclu\u00eddas do estatuto de refugiado na Uni\u00e3o Europeia nos termos da Diretiva que trata da Qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o internacional a refugiados.<\/p>\n\n\n\n

O TJEU assinalou que as pessoas registradas perante a UNRWA j\u00e1 contam com prote\u00e7\u00e3o internacional. Entretanto, no caso de pessoas ap\u00e1tridas e deslocadas do territ\u00f3rio palestiniano, cessando a prote\u00e7\u00e3o concedida pela Ag\u00eancia da ONU, h\u00e1 que se reconhecer o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o internacional enquanto refugiadas. O Tribunal destacou, entretanto, que o estatuto de refugiado deve ser recusado caso as solicitantes estejam \u201cabrangidas por um dos outros motivos de exclus\u00e3o previstos na Diretiva Qualifica\u00e7\u00e3o (Directivas 2011\/95 e 2013\/32)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, considerando que m\u00e3e e filha s\u00e3o ap\u00e1tridas e deixaram o territ\u00f3rio palestiniano em 2018, sendo prec\u00e1rias as condi\u00e7\u00f5es de retorno, n\u00e3o estando ambas mais ao albergue da prote\u00e7\u00e3o da UNRWA, bem como \u201ctendo em conta as condi\u00e7\u00f5es gerais de vida existentes na Faixa de Gaza no momento em que decide\u201d (…) o estatuto de refugiado deve ser-lhes concedido de pleno direito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Convidamos a todos a seguirem o Observat\u00f3rio<\/a> nas redes sociais, para mais conte\u00fados relevantes e atualizados sobre a Justi\u00e7a Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Texto integral do Ac\u00f3rd\u00e3o dispon\u00edvel aqui<\/a>. \u00a0<\/p>\n","protected":false},"template":"","meta":[],"categoria-blog-observatorio":[79,81,84],"cluster":[51],"grupo-de-investigacao":[],"class_list":["post-7007","blog","type-blog","status-publish","hentry","categoria-blog-observatorio-_direito_internacional","categoria-blog-observatorio-direitos_humanos","categoria-blog-observatorio-protecao_dos_refugiados","cluster-observatorio-de-justica-constitucional"],"yoast_head":"\nCorte da Uni\u00e3o Europeia reconhece que o estatuto de refugiado deve ser concedido aos ap\u00e1tridas de origem palestiniana registados na UNRWA - Lisbon Public Law<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Em 13\/06\/2024, o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, Processo n\u00ba C-563\/22, respondeu a Reenvio Prejudicial por parte de autoridade judicial b\u00falgara quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de regras para a concess\u00e3o de pedido de ref\u00fagio, notadamente quanto a pessoas de origem palestiniana cadastradas junto \u00e0 UNRWA (United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees in the Near East; Ag\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas de Assist\u00eancia aos Refugiados da Palestina no Pr\u00f3ximo Oriente).Na origem est\u00e1 demanda em que m\u00e3e a filha ap\u00e1tridas de origem palestiniana que residem na Bulg\u00e1ria solicitam a concess\u00e3o do status de refugiadas. 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