{"id":7006,"date":"2024-10-14T15:48:54","date_gmt":"2024-10-14T15:48:54","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?post_type=blog&p=7006"},"modified":"2024-11-08T15:56:29","modified_gmt":"2024-11-08T15:56:29","slug":"tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps","status":"publish","type":"blog","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/","title":{"rendered":"Tribunal Constitucional considera n\u00e3o inconstitucional norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n



TC \u2013 Processo n.\u00ba 440\/2024 ; Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 506\/2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 506\/2024, a 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional , em fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, considerou n\u00e3o inconstitucional a norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio, entregues a pedido da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria . No entanto, esses dados carecem de valida\u00e7\u00e3o por um juiz para jun\u00e7\u00e3o ao processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Tratam-se de recursos para o TC de decis\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que, em 28\/02\/2024, julgou improcedente o recurso (quanto ao m\u00e9rito da pretens\u00e3o penal) e rejeitou-o (na parte respeitante a um recurso interlocut\u00f3rio), em caso no qual o recorrente foi condenado, em primeira inst\u00e2ncia, na pena de 23 anos de pris\u00e3o, pela pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio qualificado.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre destacar que, no decurso do processo em causa, houve a jun\u00e7\u00e3o ao processo de \u201csolicita\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, de dados registados por sistema de GPS colocado numa viatura de aluguer com a matr\u00edcula<\/em>\u201d, o que poderia caracterizar meio oculto de obten\u00e7\u00e3o de prova e infringir a privacidade do recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Ac\u00f3rd\u00e3o aborda duas quest\u00f5es. Por um lado, julga n\u00e3o inconstitucional a norma que permite valorar como meio probat\u00f3rio id\u00f4neo em processo penal os dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo respetivo propriet\u00e1rio, entregues por este a pedido da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, decorrente do artigo 125.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. Por outro lado, j\u00e1 ser\u00e1 inconstitucional a norma que permite essa jun\u00e7\u00e3o sem a sua valida\u00e7\u00e3o por um juiz.<\/p>\n\n\n\n

Na sua an\u00e1lise, o Tribunal apontou \u00e0 possibilidade de duas situa\u00e7\u00f5es distintas: i) \u201ca coloca\u00e7\u00e3o, pelas autoridades de investiga\u00e7\u00e3o, de aparelhos GPS em ve\u00edculos, ativamente intrusiva na privacidade dos visados, ela pr\u00f3pria criando, de um modo oculto e com car\u00e1ter inovador\u201d, em atividade n\u00e3o prevista no CPP, \u201cmas que uma parte da doutrina aceita ter cobertura legal por analogia com o regime da localiza\u00e7\u00e3o celular<\/em>\u201d; e ii) \u201ca mera obten\u00e7\u00e3o de dados de localiza\u00e7\u00e3o que pr\u00e9-existiam licitamente fora do processo penal e n\u00e3o foram gerados com finalidade probat\u00f3ria nesse \u00e2mbito penal<\/em>\u201d, menos intrusiva e que corresponde a meios de obten\u00e7\u00e3o de prova j\u00e1 legalmente previstos, como a prova documental e a obten\u00e7\u00e3o de dados inform\u00e1ticos nos termos da Lei do Cibercrime.<\/p>\n\n\n\n

A partir desta distin\u00e7\u00e3o, o Ac\u00f3rd\u00e3o entendeu que n\u00e3o havendo \u201cabusiva intromiss\u00e3o na privacidade dos visados nem atua\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do quadro legal da prova em processo penal, resta concluir, pois, que a norma contida no artigo 125.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que \u00e9 permitido valorar os dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo respetivo propriet\u00e1rio, entregues por este a pedido da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o viola o disposto no artigo 32.\u00ba, n.\u00ba 8, da Constitui\u00e7\u00e3o, com a consequente improced\u00eancia do recurso, nessa parte<\/em>\u201d, n\u00e3o havendo que se falar em ofensa \u00e0 privacidade, como na hip\u00f3tese de quebra do sigilo das telecomunica\u00e7\u00f5es (cfr Ac\u00f3rd\u00e3os n.\u00ba 268\/2022 e 800\/2023).<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, analisou-se a necessidade de valida\u00e7\u00e3o por um juiz quanto \u00e0 jun\u00e7\u00e3o da mencionada prova ao processo penal. Nesse particular observou-se que \u201ca obten\u00e7\u00e3o de dados de localiza\u00e7\u00e3o gerados por aparelhos de GPS \u00e9 suscet\u00edvel de interferir com a privacidade das pessoas visadas, isto \u00e9, ofende o direito previsto no artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. Bem assim, concluiu-se \u201cpela exig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o do juiz sempre que esteja em causa a jun\u00e7\u00e3o a um processo penal de dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo respetivo propriet\u00e1rio, entregues por este a pedido da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista o exposto, o TC entendeu por \u201cn\u00e3o julgar inconstitucional a norma contida no artigo 125.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que \u00e9 permitido valorar os dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo respetivo propriet\u00e1rio, entregues por este a pedido da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/em>\u201d, bem como por julgar inconstitucional a norma contida no mencionado artigo, \u201cquando interpretada no sentido de que a jun\u00e7\u00e3o a um processo penal de dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo respetivo propriet\u00e1rio, entregues por este a pedido da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o carece de valida\u00e7\u00e3o por um juiz, por viola\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 26.\u00ba, n.\u00ba 1, e 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/em>\u201d, determinando-se \u201ca remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a<\/em> <\/em>fim de que este reforme a decis\u00e3o em conformidade com tal ju\u00edzo de inconstitucionalidade<\/em>\u201d. N\u00e3o houve o acolhimento do recurso nos demais pontos suscitados.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o pode ter grandes repercuss\u00f5es quando \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, valora\u00e7\u00e3o de jun\u00e7\u00e3o de provas em processos penais, mormente, quando se estiver diante de dados privados obtidos atrav\u00e9s de dispositivos eletr\u00f4nicos pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Convidamos a todos a seguirem o Observat\u00f3rio <\/a>nas redes sociais, para mais conte\u00fados relevantes e atualizados sobre a Justi\u00e7a Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Texto integral do Ac\u00f3rd\u00e3o dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"template":"","meta":[],"categoria-blog-observatorio":[80,76],"cluster":[51],"grupo-de-investigacao":[],"class_list":["post-7006","blog","type-blog","status-publish","hentry","categoria-blog-observatorio-direito_constitucional","categoria-blog-observatorio-direito_penal","cluster-observatorio-de-justica-constitucional"],"yoast_head":"\nTribunal Constitucional considera n\u00e3o inconstitucional norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio - Lisbon Public Law<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 506\/2024, a 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional , em fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, considerou n\u00e3o inconstitucional a norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio, entregues a pedido da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria . No entanto, esses dados carecem de valida\u00e7\u00e3o por um juiz para jun\u00e7\u00e3o ao processo penal. Tratam-se de recursos para o TC de decis\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que, em 28\/02\/2024, julgou improcedente o recurso (quanto ao m\u00e9rito da pretens\u00e3o penal) e rejeitou-o (na parte respeitante a um recurso interlocut\u00f3rio), em caso no qual o recorrente foi condenado, em primeira inst\u00e2ncia, na pena de 23 anos de pris\u00e3o, pela pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio qualificado.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Tribunal Constitucional considera n\u00e3o inconstitucional norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio - Lisbon Public Law\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 506\/2024, a 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional , em fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, considerou n\u00e3o inconstitucional a norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio, entregues a pedido da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria . No entanto, esses dados carecem de valida\u00e7\u00e3o por um juiz para jun\u00e7\u00e3o ao processo penal. Tratam-se de recursos para o TC de decis\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que, em 28\/02\/2024, julgou improcedente o recurso (quanto ao m\u00e9rito da pretens\u00e3o penal) e rejeitou-o (na parte respeitante a um recurso interlocut\u00f3rio), em caso no qual o recorrente foi condenado, em primeira inst\u00e2ncia, na pena de 23 anos de pris\u00e3o, pela pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio qualificado.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Lisbon Public Law\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-11-08T15:56:29+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/\",\"name\":\"Tribunal Constitucional considera n\u00e3o inconstitucional norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio - Lisbon Public Law\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website\"},\"datePublished\":\"2024-10-14T15:48:54+00:00\",\"dateModified\":\"2024-11-08T15:56:29+00:00\",\"description\":\"Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 506\/2024, a 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional , em fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, considerou n\u00e3o inconstitucional a norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio, entregues a pedido da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria . No entanto, esses dados carecem de valida\u00e7\u00e3o por um juiz para jun\u00e7\u00e3o ao processo penal. Tratam-se de recursos para o TC de decis\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que, em 28\/02\/2024, julgou improcedente o recurso (quanto ao m\u00e9rito da pretens\u00e3o penal) e rejeitou-o (na parte respeitante a um recurso interlocut\u00f3rio), em caso no qual o recorrente foi condenado, em primeira inst\u00e2ncia, na pena de 23 anos de pris\u00e3o, pela pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio qualificado.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Blog\",\"item\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Tribunal Constitucional considera n\u00e3o inconstitucional norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/\",\"name\":\"Lisbon Public Law\",\"description\":\"Public Law Research Centre in Lisbon\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization\",\"name\":\"Lisbon Public Law\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg\",\"width\":354,\"height\":354,\"caption\":\"Lisbon Public Law\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Tribunal Constitucional considera n\u00e3o inconstitucional norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio - Lisbon Public Law","description":"Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 506\/2024, a 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional , em fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, considerou n\u00e3o inconstitucional a norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio, entregues a pedido da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria . No entanto, esses dados carecem de valida\u00e7\u00e3o por um juiz para jun\u00e7\u00e3o ao processo penal. Tratam-se de recursos para o TC de decis\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que, em 28\/02\/2024, julgou improcedente o recurso (quanto ao m\u00e9rito da pretens\u00e3o penal) e rejeitou-o (na parte respeitante a um recurso interlocut\u00f3rio), em caso no qual o recorrente foi condenado, em primeira inst\u00e2ncia, na pena de 23 anos de pris\u00e3o, pela pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio qualificado.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Tribunal Constitucional considera n\u00e3o inconstitucional norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio - Lisbon Public Law","og_description":"Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 506\/2024, a 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional , em fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, considerou n\u00e3o inconstitucional a norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio, entregues a pedido da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria . No entanto, esses dados carecem de valida\u00e7\u00e3o por um juiz para jun\u00e7\u00e3o ao processo penal. Tratam-se de recursos para o TC de decis\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que, em 28\/02\/2024, julgou improcedente o recurso (quanto ao m\u00e9rito da pretens\u00e3o penal) e rejeitou-o (na parte respeitante a um recurso interlocut\u00f3rio), em caso no qual o recorrente foi condenado, em primeira inst\u00e2ncia, na pena de 23 anos de pris\u00e3o, pela pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio qualificado.","og_url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/","og_site_name":"Lisbon Public Law","article_modified_time":"2024-11-08T15:56:29+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/","name":"Tribunal Constitucional considera n\u00e3o inconstitucional norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio - Lisbon Public Law","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website"},"datePublished":"2024-10-14T15:48:54+00:00","dateModified":"2024-11-08T15:56:29+00:00","description":"Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 506\/2024, a 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional , em fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, considerou n\u00e3o inconstitucional a norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio, entregues a pedido da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria . No entanto, esses dados carecem de valida\u00e7\u00e3o por um juiz para jun\u00e7\u00e3o ao processo penal. Tratam-se de recursos para o TC de decis\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que, em 28\/02\/2024, julgou improcedente o recurso (quanto ao m\u00e9rito da pretens\u00e3o penal) e rejeitou-o (na parte respeitante a um recurso interlocut\u00f3rio), em caso no qual o recorrente foi condenado, em primeira inst\u00e2ncia, na pena de 23 anos de pris\u00e3o, pela pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio qualificado.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/tribunal-constitucional-considera-nao-inconstitucional-norma-valoracao-dosdados-recolhidos-por-um-gps\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Blog","item":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Tribunal Constitucional considera n\u00e3o inconstitucional norma que possibilita a valora\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos por um GPS instalado em ve\u00edculo pelo propriet\u00e1rio"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/","name":"Lisbon Public Law","description":"Public Law Research Centre in Lisbon","publisher":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization","name":"Lisbon Public Law","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg","contentUrl":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg","width":354,"height":354,"caption":"Lisbon Public Law"},"image":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/blog\/7006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/blog"}],"about":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/blog"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-blog-observatorio","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-blog-observatorio?post=7006"},{"taxonomy":"cluster","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/cluster?post=7006"},{"taxonomy":"grupo-de-investigacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/grupo-de-investigacao?post=7006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}