{"id":10084,"date":"2025-04-29T08:13:28","date_gmt":"2025-04-29T08:13:28","guid":{"rendered":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?post_type=blog&p=10084"},"modified":"2025-04-29T08:13:29","modified_gmt":"2025-04-29T08:13:29","slug":"o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal","status":"publish","type":"blog","link":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/","title":{"rendered":"O Direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o no RGPD: o fim da querela doutrinal?"},"content":{"rendered":"\n

O desenvolvimento tecnol\u00f3gico implicou a adapta\u00e7\u00e3o dos diversos instrumentos jur\u00eddicos. O Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cRGPD\u201d) foi um dos principais marcos legislativos da Uni\u00e3o Europeia (\u201cUE\u201d), permitindo a harmoniza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de direito da prote\u00e7\u00e3o de dados nos diversos Estados-Membros. Uma das disposi\u00e7\u00f5es mais pol\u00e9micas, resultado de alguma desaten\u00e7\u00e3o do legislador, encontra-se relacionada com o seu artigo 22.\u00ba, aplic\u00e1vel \u00e0s decis\u00f5es individuais automatizadas.<\/p>\n\n\n\n

Pretendemos refletir sobre o alcance e a eventual exist\u00eancia de um \u201cdireito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o\u201d. Os sistemas de Intelig\u00eancia Artificial (\u201cIA\u201d) caracterizam-se pela sua opacidade, algo que dificulta em muitos casos a plena compreens\u00e3o das decis\u00f5es adotadas. Para efeitos do RGPD, e caso haja lugar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o individual automatizada, o titular dos dados poder\u00e1 exercer os direitos previstos no artigo 22.\u00ba, mormente: o direito de obter interven\u00e7\u00e3o humana, manifestar o seu ponto de vista e a contestar a decis\u00e3o. O preceito n\u00e3o prev\u00ea, expressamente, o direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. A \u00fanica men\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no considerando 71 do RGPD, de acordo com o qual o titular dos dados ter\u00e1 a possibilidade de obter \u201cuma explica\u00e7\u00e3o sobre a decis\u00e3o tomada na sequ\u00eancia dessa avalia\u00e7\u00e3o e de contestar a decis\u00e3o<\/em>\u201d. Este foi o principal argumento invocado na doutrina por autores como Bryce Goodman e Seth Flaxman.<\/a> Deste modo, a consagra\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o seria inserida no \u00e2mbito das garantias adequadas de prote\u00e7\u00e3o para o titular dos dados.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos, todavia, que os considerandos n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a vinculativa, constituindo ao inv\u00e9s um aux\u00edlio interpretativo. Recentemente, o Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cTJ\u201d) teve a oportunidade de se pronunciar sobre esta quest\u00e3o no caso CK c. Magistrat der Stadt Wien<\/em> (C-203\/22). <\/a>Uma operadora de telecomunica\u00e7\u00f5es recusou ao titular dos dados a celebra\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de um contrato de telecomunica\u00e7\u00f5es m\u00f3veis, que implicava o pagamento de uma quantia monet\u00e1ria mensal, com fundamento de que, segundo uma avalia\u00e7\u00e3o automatizada de cr\u00e9dito, o titular n\u00e3o dispunha de solv\u00eancia financeira. O titular dos dados recorreu \u00e0 autoridade de controlo austr\u00edaca, a qual ordenou o respons\u00e1vel pelo tratamento a prestar as informa\u00e7\u00f5es \u00fateis relativas \u00e0 l\u00f3gica subjacente \u00e0 decis\u00e3o automatizada. Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de recurso para o Tribunal Administrativo Federal, a quest\u00e3o chegou, em sede de reenvio prejudicial, ao TJ.<\/p>\n\n\n\n

No que respeita \u00e0 quest\u00e3o em an\u00e1lise, o tribunal deixa claro que o titular dos dados n\u00e3o poder\u00e1 exercer plenamente os direitos previstos no artigo 22.\u00ba, n.\u00ba 3, caso n\u00e3o compreenda efetivamente os motivos que conduziram \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de determinada decis\u00e3o. Deste modo, o TJ defende a exist\u00eancia de um \u201cdireito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o sobre o funcionamento do mecanismo subjacente \u00e0 decis\u00e3o automatizada<\/em>\u201d, invocando para o efeito o disposto no considerando 71 e no artigo 15.\u00ba, al\u00ednea h), do RGPD. Assim, o dever em rela\u00e7\u00e3o ao qual o respons\u00e1vel pelo tratamento se encontra adstrito n\u00e3o estar\u00e1 cumprido pela mera comunica\u00e7\u00e3o de uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica complexa (por exemplo, um algoritmo), nem com a descri\u00e7\u00e3o detalhada de todas as etapas das decis\u00f5es automatizadas. Considerando o conhecimento geral dos titulares dos dados, que, regra geral, n\u00e3o ser\u00e3o especialistas em IA ou em f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas, a explica\u00e7\u00e3o fornecida dever\u00e1 ser intelig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Na nossa \u00f3tica, este \u00e9 o ponto mais importante desta decis\u00e3o. Pela primeira vez, o TJ deixa claro que o direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma mera formalidade, devendo ser acompanhado de uma explica\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, efetiva e transparente sobre os crit\u00e9rios aplicados durante o processo da tomada de decis\u00e3o, de forma a garantir que o titular dos dados consiga, efetivamente, compreender o seu conte\u00fado. <\/p>\n\n\n\n

O tribunal advoga, ainda, que a explica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada de uma descri\u00e7\u00e3o do procedimento e dos princ\u00edpios concretamente aplicados, para que o titular dos dados possa entender quais os seus dados pessoais que foram utilizados no momento da decis\u00e3o automatizada em causa, bem como os meios que foram adotados.  <\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, consideramos interessante a argumenta\u00e7\u00e3o invocada pelo TJ. Durante v\u00e1rios anos, a doutrina que defendia a exist\u00eancia do direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o baseava a sua posi\u00e7\u00e3o no disposto no considerando 71, algo que mereceu cr\u00edticas de v\u00e1rios autores, justamente pela sua aus\u00eancia de valor vinculativo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o tribunal n\u00e3o deixa de reconhecer que a explica\u00e7\u00e3o fornecida ao titular dos dados ter\u00e1 de ser efetiva, n\u00e3o bastando aos respons\u00e1veis pelo tratamento o fornecimento de uma informa\u00e7\u00e3o abstrata e de uma mera f\u00f3rmula matem\u00e1tica. Considerando que a IA se caracteriza pela sua opacidade, especialmente na deep learning<\/em>, e que n\u00e3o ser\u00e1 expect\u00e1vel que se tenha o devido conhecimento do funcionamento dos sistemas algor\u00edtmicos, tal obrigar\u00e1 os respons\u00e1veis pelo tratamento a repensar as suas pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 um passo muito relevante na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos titulares dos dados. Importa recordar que, n\u00e3o obstante a ambiguidade do RGPD, o Regulamento IA previu no artigo 86.\u00ba, a exist\u00eancia de um direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o. Assim, qualquer pessoa que seja afetada por uma decis\u00e3o feita por um sistema de IA de risco elevado e que considere que essa decis\u00e3o prejudicou a sua sa\u00fade, seguran\u00e7a ou os seus direitos fundamentais, ter\u00e1 o direito a obter uma explica\u00e7\u00e3o clara sobre como essa decis\u00e3o foi adotada com base no resultado produzido pelo sistema. No entanto, a inser\u00e7\u00e3o no Regulamento IA n\u00e3o resolve todas as quest\u00f5es. Por um lado, nem todas as decis\u00f5es individuais automatizadas, para efeitos do RGPD, ser\u00e3o adotadas por sistemas de IA de risco elevado. Por outro lado, nem todos os outputs <\/em>produzidos por sistemas de IA de risco elevado consubstanciar\u00e3o decis\u00f5es individuais automatizadas. Em ambos os cen\u00e1rios, cria-se um v\u00e1cuo jur\u00eddico, o que n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel.  <\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o seja poss\u00edvel antecipar o fim do debate doutrinal, o TJ deu um passo relevant\u00edssimo na constru\u00e7\u00e3o de um direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o. Doravante, restar\u00e1 aferir como poder\u00e1 ser assegurada a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos titulares dos dados no contexto digital. Uma coisa \u00e9 certa: a doutrina que negou, at\u00e9 ao momento, a exist\u00eancia do direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ignorar esta decis\u00e3o marcante do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a9 fotografia: https:\/\/www.urmconsulting.com\/blog\/the-gdpr-5-myths-dispelled<\/a><\/p>\n\n\n\n

Autora: Diana Cam\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"template":"","meta":[],"categoria-blog-observatorio":[],"cluster":[48],"grupo-de-investigacao":[],"class_list":["post-10084","blog","type-blog","status-publish","hentry","cluster-lisbon-digital-rights"],"yoast_head":"\nO Direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o no RGPD: o fim da querela doutrinal? - Lisbon Public Law<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O Direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o no RGPD: o fim da querela doutrinal? - Lisbon Public Law\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O desenvolvimento tecnol\u00f3gico implicou a adapta\u00e7\u00e3o dos diversos instrumentos jur\u00eddicos. O Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cRGPD\u201d) foi um dos principais marcos legislativos da Uni\u00e3o Europeia (\u201cUE\u201d), permitindo a harmoniza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de direito da prote\u00e7\u00e3o de dados nos diversos Estados-Membros. Uma das disposi\u00e7\u00f5es mais pol\u00e9micas, resultado de alguma desaten\u00e7\u00e3o do legislador, encontra-se […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Lisbon Public Law\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-04-29T08:13:29+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"6 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/\",\"name\":\"O Direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o no RGPD: o fim da querela doutrinal? - Lisbon Public Law\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website\"},\"datePublished\":\"2025-04-29T08:13:28+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-29T08:13:29+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Blog\",\"item\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"O Direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o no RGPD: o fim da querela doutrinal?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/\",\"name\":\"Lisbon Public Law\",\"description\":\"Public Law Research Centre in Lisbon\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization\",\"name\":\"Lisbon Public Law\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg\",\"width\":354,\"height\":354,\"caption\":\"Lisbon Public Law\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O Direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o no RGPD: o fim da querela doutrinal? - Lisbon Public Law","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"O Direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o no RGPD: o fim da querela doutrinal? - Lisbon Public Law","og_description":"O desenvolvimento tecnol\u00f3gico implicou a adapta\u00e7\u00e3o dos diversos instrumentos jur\u00eddicos. O Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cRGPD\u201d) foi um dos principais marcos legislativos da Uni\u00e3o Europeia (\u201cUE\u201d), permitindo a harmoniza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de direito da prote\u00e7\u00e3o de dados nos diversos Estados-Membros. Uma das disposi\u00e7\u00f5es mais pol\u00e9micas, resultado de alguma desaten\u00e7\u00e3o do legislador, encontra-se […]","og_url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/","og_site_name":"Lisbon Public Law","article_modified_time":"2025-04-29T08:13:29+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"6 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/","name":"O Direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o no RGPD: o fim da querela doutrinal? - Lisbon Public Law","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website"},"datePublished":"2025-04-29T08:13:28+00:00","dateModified":"2025-04-29T08:13:29+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/o-direito-a-explicacao-no-rgpd-o-fim-da-querela-doutrinal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Blog","item":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"O Direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o no RGPD: o fim da querela doutrinal?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#website","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/","name":"Lisbon Public Law","description":"Public Law Research Centre in Lisbon","publisher":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#organization","name":"Lisbon Public Law","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg","contentUrl":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1.jpeg","width":354,"height":354,"caption":"Lisbon Public Law"},"image":{"@id":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/blog\/10084","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/blog"}],"about":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/blog"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10084"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-blog-observatorio","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-blog-observatorio?post=10084"},{"taxonomy":"cluster","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/cluster?post=10084"},{"taxonomy":"grupo-de-investigacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/grupo-de-investigacao?post=10084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}