{"version":"1.0","provider_name":"Lisbon Public Law","provider_url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en","author_name":"Iara","author_url":"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/author\/iara\/","title":"A produ\u00e7\u00e3o Legislativa enquanto meio de realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas: an\u00e1lise quantitativa de impacto socioecon\u00f3mico (LegImpact)","type":"rich","width":600,"height":338,"html":"<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"nIZZsJpVdA\"><a href=\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/project-legimpact\/\">The law-making as a means of implementing public policies: quantitative and socio-economic analysis (LegImpact)<\/a><\/blockquote><iframe sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" src=\"https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/en\/projetos\/project-legimpact\/embed\/#?secret=nIZZsJpVdA\" width=\"600\" height=\"338\" title=\"&#8220;A produ\u00e7\u00e3o Legislativa enquanto meio de realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas: an\u00e1lise quantitativa de impacto socioecon\u00f3mico (LegImpact)&#8221; &#8212; Lisbon Public Law\" data-secret=\"nIZZsJpVdA\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" class=\"wp-embedded-content\"><\/iframe><script type=\"text\/javascript\">\n\/* <![CDATA[ *\/\n\/*! This file is auto-generated *\/\n!function(d,l){\"use strict\";l.querySelector&&d.addEventListener&&\"undefined\"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!\/[^a-zA-Z0-9]\/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),c=new RegExp(\"^https?:$\",\"i\"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display=\"none\";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute(\"style\"),\"height\"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):\"link\"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute(\"src\")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener(\"message\",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener(\"DOMContentLoaded\",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll(\"iframe.wp-embedded-content\"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute(\"data-secret\"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+=\"#?secret=\"+t,e.setAttribute(\"data-secret\",t)),e.contentWindow.postMessage({message:\"ready\",secret:t},\"*\")},!1)))}(window,document);\n\/\/# sourceURL=https:\/\/lisbonpubliclaw.pt\/wp-includes\/js\/wp-embed.min.js\n\/* ]]> *\/\n<\/script>","description":"O poder legislativo no contexto de um Estado de Direito \u00e9 uma ferramenta ao servi\u00e7o da concretiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas definidas ao n\u00edvel nacional e, em casos como o portugu\u00eas, tamb\u00e9m supranacional. Nesse sentido, a forma como \u00e9 exercido e os atos produzidos no exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o devem ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos cidad\u00e3os, que s\u00e3o simultaneamente destinat\u00e1rios das normas produzidas e destinat\u00e1rios das pol\u00edticas p\u00fablicas que as justificam. A import\u00e2ncia da \u00abaccountability\u00bb do exerc\u00edcio do poder legislativo justificou a cria\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio da Legisla\u00e7\u00e3o Portuguesa, em 2005, com o objetivo de contribuir para a reflex\u00e3o sobre a qualidade da pol\u00edtica legislativa atrav\u00e9s da an\u00e1lise da produ\u00e7\u00e3o legislativa portuguesa em termos quantitativos (volume, distribui\u00e7\u00e3o por tipo de diploma, por \u00f3rg\u00e3o legislativo, por mat\u00e9rias, por tipo de iniciativa legislativa), projeto que na atualidade ainda \u00e9 inovador e pioneiro em Portugal. Pretende-se agora ir al\u00e9m desta caracteriza\u00e7\u00e3o global, registando indicadores mais precisos sobre aspetos da metodologia de prepara\u00e7\u00e3o da lei: a) frequ\u00eancia e raz\u00f5es das altera\u00e7\u00f5es introduzidas em atos legislativos; b) frequ\u00eancia de retifica\u00e7\u00f5es; c) cumprimento, e em que prazos, do dever de regulamentar; c) procedimentos de consulta e participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o da lei. Para tal, procedeu-se \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma base de dados relacional da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa que permitir\u00e1 a visualiza\u00e7\u00e3o, relativamente a cada diploma, de todas as informa\u00e7\u00f5es referentes a todos os diplomas que com aquele est\u00e3o relacionados. A voca\u00e7\u00e3o desta base de dados relacional, cuja meta \u00e9 a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o em acesso livre, \u00e9 fornecer uma vis\u00e3o de conjunto sobre a legisla\u00e7\u00e3o em Portugal, o que a diferencia das restantes bases legislativas existentes. Ser\u00e1 poss\u00edvel comparar e verificar a evolu\u00e7\u00e3o, ao longo dos anos, da quantidade de atos legislativos publicados, da influ\u00eancia do Direito da Uni\u00e3o Europeia no Direito nacional, bem como a evolu\u00e7\u00e3o de outros indicadores j\u00e1 referidos. Al\u00e9m disso, pretende-se criar um mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento dos objetivos materiais das pol\u00edticas p\u00fablicas atrav\u00e9s do qual se analise a legisla\u00e7\u00e3o criada ao n\u00edvel nacional em termos de sucesso na realiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica que lhe est\u00e1 subjacente, ou seja, de cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios l\u00edquidos agregados. Esta an\u00e1lise pretende identificar a situa\u00e7\u00e3o de facto pr\u00e9via \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de determinada medida legislativa e estudar esta \u00faltima do ponto de vista dos eventuais custos de contexto criados e custos de fric\u00e7\u00e3o introduzidos, por forma a verificar se o instrumento legislativo utilizado para dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica cumpriu os seus objetivos ou se, pelo contr\u00e1rio, ao dificultar o ambiente de decis\u00e3o dos seus destinat\u00e1rios, criou impedimentos \u00e0 sua pr\u00f3pria concretiza\u00e7\u00e3o com sucesso. No final, pretende-se identificar o benef\u00edcio l\u00edquido agregado da medida tendo em conta os objetivos que eram visados pela mesma."}