1.0Lisbon Public Lawhttps://lisbonpubliclaw.pt/enEvahttps://lisbonpubliclaw.pt/en/author/eva/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="BWtw7cF6H4"><a href="https://lisbonpubliclaw.pt/en/projetos/governance-dos-servicos-publicos/">Governance of Public Services</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://lisbonpubliclaw.pt/en/projetos/governance-dos-servicos-publicos/embed/#?secret=BWtw7cF6H4" width="600" height="338" title="“Governance dos Serviços Públicos” — Lisbon Public Law" data-secret="BWtw7cF6H4" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript"> /* <![CDATA[ */ /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); //# sourceURL=https://lisbonpubliclaw.pt/wp-includes/js/wp-embed.min.js /* ]]> */ </script>A relevância científica deste projecto pode melhor ser sublinhada apresentando-a através dos contributos que pode oferecer para as duas áreas nucleares do Direito Administrativo. Por um lado, pretende-se aprofundar a investigação e o conhecimento do direito da organização administrativa, enriquecendo de forma capilar a relação entre a previsão, adopção e funcionamento de determinados modelos de governo e o tratamento normativo, em particular, quanto ao seu tratamento jurídico formal (tipos de actos legislativos e administrativos) e material (sentido das previsões normativas, coerência e integridade sistemática) Por outro lado, pretende-se melhorar a relação dogmática entre o direito da organização administrativa – a partir das normas que prevêem os modelos de governo dos serviços públicos – e o direito da actividade administrativa, procurando encontrar elementos de articulação normativa. O projecto visa colmatar uma lacuna na análise jurídica dos modelos de governo dos serviços públicos. Pretende-se, a partir do quadro jurídico-político de prossecução do interesse público, estudar de que modo se estrutura a Administração Pública e de que modo o Direito Administrativo pode contribuir para melhorar a eficácia e a legitimidade democrática (representativa e participativa) dos serviços públicos. Para isso será necessário apurar como é feita a articulação entre os objectivos de interesse público que se pretendem prosseguir com determinadas políticas e serviços públicos e os modelos de governo que são previstos para assegurar essa prossecução. Estes resultados permitirão determinar e a existência de relações entre determinados tipos de interesses públicos, serviços públicos e modelos de governo e avaliá-las. Por último, este projecto visa permitir uma análise crítica dos modelos de governo existentes face aos objectivos de desempenho para os quais foram criados ou que servem. O propósito é determinar se o modelo de governo é adequado, como pode ser melhorado e/ou por que modelo pode ser substituído, atendendo aos objectivos pretendidos.