1.0Lisbon Public Lawhttps://lisbonpubliclaw.pt/enEvahttps://lisbonpubliclaw.pt/en/author/eva/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="ofzIehhtJb"><a href="https://lisbonpubliclaw.pt/en/projetos/gestao-e-rentabilizacao-de-bens-publicos/">Management and Monetization of Public Assets</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://lisbonpubliclaw.pt/en/projetos/gestao-e-rentabilizacao-de-bens-publicos/embed/#?secret=ofzIehhtJb" width="600" height="338" title="“Gestão e Rentabilização de Bens Públicos” — Lisbon Public Law" data-secret="ofzIehhtJb" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript"> /* <![CDATA[ */ /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); //# sourceURL=https://lisbonpubliclaw.pt/wp-includes/js/wp-embed.min.js /* ]]> */ </script>Os bens públicos e o modo como estes são adquiridos, geridos e alienados pela Administração Pública afirmam-se como instrumentos fundamentais no exercício das diferentes tarefas administrativas a cargo das pessoas coletivas públicas e das pessoas coletivas privadas que se dedicam ao exercício da função administrativa: sem o uso e fruição dos bens públicos a Administração Pública ver-se-ia com naturais dificuldades na prossecução das respetivas atribuições. A relevância científica deste projeto resulta também do facto da gestão e rentabilização dos bens públicos e, no global, o ramo do Direito Administrativo dos Bens, serem recorrentemente os “parentes pobres” do labor científico jurídico-administrativo em Portugal, merecendo um tratamento predominantemente incidental, algo que contrasta com a sua relevância no concreto exercício da função administrativa. Assim sendo, a investigação do enquadramento jurídico da gestão e rentabilização dos bens públicos revela-se fundamental para uma compreensão plena da atividade administrativa, bem como da sua componente económica, tornando-se essencial ter em consideração as repercussões que as respostas encontradas podem ter na dinâmica da atuação administrativa e na utilização dos recursos disponíveis. Acresce que a calendarização definida para este projeto de investigação coincide com a exigência de uma “certa” contenção económico-financeira da Administração Pública num período de pós-assistência financeira a Portugal, reforçando a atualidade e premência deste projeto. Por fim, refira-se que a investigação a realizar não se limita a uma estrita análise jusadministrativa. Em concreto, a gestão dos bens públicos (integrados quer no domínio público, quer no domínio privado da Administração) terá de ser igualmente analisada à luz das ciências jurídico-económicas, pelo que a composição da equipa de investigação reflete esta preocupação.