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Administrative Law

A revisão do Regime de Avaliação de Impacto Ambiental no contexto da plena transposição da Directiva 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril: um impacto desfavorável

Book title / Magazine:
Revista do Ministério Público
LPL Author(s):
Carla Amado Gomes
Bibliographic reference:
Carla Amado Gomes. A revisão do Regime de Avaliação de Impacto Ambiental no contexto da plena transposição da Directiva 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril: um impacto desfavorável, in RMP, nº 154, 2018, pp. 47 segs
Research Group(s):
Administrative Law
Year: 2018

Synopsis

I. The revision of Directive 2011/92/EU of 13 December, and its alignment with the European Union Strategy for Adaptation to Climate Change, 2013 II. Adaptation and reverse environmental impact assessment III. Environmental impact assessment and biodiversity protection IV. Environmental impact assessment and responsibility (for ecological and other damages) V. Environmental impact assessment and explicit decision-making VI. A concluding balance

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