Arquivo de Palestra - Lisbon Public Law https://lisbonpubliclaw.pt/en/categoria-do-evento/palestra/ Public Law Research Centre in Lisbon Thu, 08 Oct 2026 12:29:18 +0000 en-US hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3 https://lisbonpubliclaw.pt/wp-content/uploads/2023/06/WhatsApp-Image-2023-06-19-at-11.01.50-1-150x150.jpeg Arquivo de Palestra - Lisbon Public Law https://lisbonpubliclaw.pt/en/categoria-do-evento/palestra/ 32 32 EU Procurement Reform https://lisbonpubliclaw.pt/en/eventos/eu-procurement-reform/ Fri, 02 Oct 2026 18:56:45 +0000 https://lisbonpubliclaw.pt/?post_type=eventos&p=12403 The post EU Procurement Reform appeared first on Lisbon Public Law.

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]]> O sistema de Bens Públicos e a gestão do Domínio Público Marítimo https://lisbonpubliclaw.pt/en/eventos/o-sistema-de-bens-publicos-e-a-gestao-do-dominio-publico-maritimo/ Fri, 18 Sep 2026 18:58:47 +0000 https://lisbonpubliclaw.pt/?post_type=eventos&p=12375 The post O sistema de Bens Públicos e a gestão do Domínio Público Marítimo appeared first on Lisbon Public Law.

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]]> A nova lei de execução do Regulamento dos Serviços Digitais https://lisbonpubliclaw.pt/en/eventos/a-nova-lei-de-execucao-do-regulamento-dos-servicos-digitais/ Thu, 23 Apr 2026 16:16:59 +0000 https://lisbonpubliclaw.pt/?post_type=eventos&p=11324 The post A nova lei de execução do Regulamento dos Serviços Digitais appeared first on Lisbon Public Law.

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]]> Public Cultural Heritage: The Challenges of the Present and the Role of Law https://lisbonpubliclaw.pt/en/eventos/o-patrimonio-cultural-publico-os-desafios-do-presente-e-da-funcao-do-direito/ Tue, 25 Feb 2025 16:45:23 +0000 https://lisbonpubliclaw.pt/?post_type=eventos&p=8515 The post O Património cultural público: Os desafios do presente e da Função do Direito appeared first on Lisbon Public Law.

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]]> The Legal Regulation of Cosmetic Procedures in the UK https://lisbonpubliclaw.pt/en/eventos/a-regulamentacao-juridica-dos-procedimentos-cosmeticos-no-reino-unido/ Fri, 29 Nov 2024 18:50:44 +0000 https://lisbonpubliclaw.pt/?post_type=eventos&p=7189 The post A Regulamentação Jurídica dos Procedimentos Cosméticos no Reino Unido appeared first on Lisbon Public Law.

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]]> ITLOS Advisory Opinion on Climate Change and International Law and its relevance for the development of the Law of the Sea https://lisbonpubliclaw.pt/en/eventos/parecer-consultivo-do-tidm-sobre-as-alteracoes-climaticas-e-o-direitointernacional-e-sua-relevancia-para-o-desenvolvimento-do-direito-do-mar/ Mon, 28 Oct 2024 16:50:32 +0000 https://lisbonpubliclaw.pt/?post_type=eventos&p=6918 The post Parecer Consultivo do TIDM sobre as Alterações Climáticas e o Direito Internacional e sua relevância para o desenvolvimento do Direito do Mar appeared first on Lisbon Public Law.

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]]> Infrastructures Law https://lisbonpubliclaw.pt/en/eventos/direito-das-infraestruturas/ Sat, 26 Oct 2024 10:41:52 +0000 https://lisbonpubliclaw.pt/?post_type=eventos&p=6909 The post Direito das Infraestruturas appeared first on Lisbon Public Law.

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]]> Book launch by Maurice Kamto and Jean Matringe https://lisbonpubliclaw.pt/en/eventos/lancamento-do-livro-de-maurice-kamto-e-jean-matringe/ Thu, 03 Oct 2024 14:13:04 +0000 https://lisbonpubliclaw.pt/?post_type=eventos&p=6765 The post Lançamento do livro de Maurice Kamto e Jean Matringe appeared first on Lisbon Public Law.

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]]> Assessment of the African Human Rights Protection System https://lisbonpubliclaw.pt/en/eventos/avaliacao-do-sistema-africano-de-protecao-dos-direitos-humanos/ Thu, 03 Oct 2024 10:43:58 +0000 https://lisbonpubliclaw.pt/?post_type=eventos&p=6762 The post Avaliação do Sistema Africano de Proteção dos Direitos Humanos appeared first on Lisbon Public Law.

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]]> Sweden's mandatory labour conditions in public procurement: general remarks under EU and domestic Law https://lisbonpubliclaw.pt/en/eventos/condicoes-de-trabalho-obrigatorias-nos-contratos-publicos-na-suecia-observacoes-gerais-a-luz-do-direito-comunitario-e-nacional/ Tue, 27 Feb 2024 15:04:56 +0000 https://lisbonpubliclaw.pt/?post_type=eventos&p=5886 The post Condições de trabalho obrigatórias nos contratos públicos na Suécia: observações gerais à luz do direito comunitário e nacional appeared first on Lisbon Public Law.

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