SOBRE

INVESTIGAÇÃO

Direito Internacional e Europeu

Human rights & business: regulação e deveres das empresas emergentes de normas de proteção de direitos humanos

projetos
Investigadores Responsáveis:
Ana Rita Gil
Investigadores Externos:
Nuno Cunha Rodrigues (FDUL; IE; Cat. Jean Monet); Elsa Dias Oliveira (FDUL); Jernej Letnar Cernic (Grad. Sch. of Govnmt. And Eur. Stud.Kranj); Martina Conticelli (Univ. Roma Tor-Vergata); Rui Lima (Morais Leitão); João Bernardo Silva (Morais Leitão); Matilde Folque (Morais Leitão); São Kan Wong (Morais Leitão); Sofia Pinheiro (Morais Leitão)
Consultores:
Carlos Blanco de Morais (LPL); Ana Maria Guerra Martins (LPL); Ricardo Paes Mamede (ISCTE)
Financiamento:
UIDB/04310/2020
Estado do Projeto:
Em Curso
projetos

Sumário

O projeto HR&B pretende estudar a temática que, em língua inglesa, é conhecida por Human Rights & Business. Estão em causa vinculações, para empresas (pessoas coletivas privadas), emergentes de normas que protegem direitos humanos — portanto, normas de fonte jus-internacional. Existe um quadro jurídico internacional para esta temática, mas também um quadro europeu, em ambos os casos ainda em processo de formação. Existem também regimes avulsos nacionais que importa estudar. O propósito essencial do projeto é compreender como essas vinculações se projetam hoje, e como podem vir a projetar-se no futuro, na vida das empresas, em aspetos tão diversos quanto a sua organização interna, processos de produção e distribuição, relação com os seus clientes / consumidores, e relação com autoridades públicas.

Objectivos

O projeto HR&B tem como primeiro objetivo mapear as várias fontes jurídicas desta temática, ao nível internacional, europeu e doméstico. Com efeito, dada a novidade da matéria em causa, esse mapeamento não está ainda realizado de forma que possa considerar-se satisfatória, e menos ainda no panorama jurídico nacional. O segundo objetivo consiste em identificar as áreas em que tal quadro jurídico releva, e quais as vinculações jurídicas realmente dele emergentes para as empresas, mas também para o Estado, e como as mesmas contrastam com deveres não jurídicos (“soft”) que habitualmente são considerados como conviventes com aquelas vinculações (“hard”). Neste ponto, há que considerar o problema das consequências “hard” do não cumprimento de deveres “soft” (por exemplo, dificuldades no acesso ao crédito) e relevância jurídica disso mesmo. Entre as vinculações “hard”, assume especial relevo a identificação de regimes sancionatórios já existentes em diversos pontos do globo e não apenas na Europa. O terceiro objetivo é o estabelecimento de um quadro de conduta das empresas que lhes permita dar cumprimento às vinculações identificadas no âmbito do segundo objetivo. Com efeito, a identificação dessas vinculações não será muitas suficiente para que as empresas descortinem com facilidade quais os seus deveres específicos, positivos e negativos, quer em termos de atuação unilateral, quer na relação com outras empresas que com elas interagem nos processos produtivos, de distribuição ou outros. Um quarto objetivo é o de determinar qual o papel do Estado e demais entidades públicas, nacionais e supranacionais, no contexto do HR&B. Sabe-se, à partida, que os poderes públicos assumem uma função normativa e sancionatória neste domínio, e que tal função tem vindo a intensificar-se através de uma cada vez mais densa normatividade e potencial sancionatório pelo incumprimento de deveres normativamente estabelecidos. Todavia, está por esclarecer, técnico-juridicamente, em que se traduz exatamente a posição regulatória dos vários poderes públicos a nível internacional, europeu e nacional, e como os mesmos se relacionam.

Relevância

A temática HR&B é hoje uma das mais amplamente desafiantes para a ciência jurídica, e particular para a ciência do Direito Público. Essa amplitude corresponde a um quadrante determinado por dois eixos diferentes: o da quantidade de aspetos jus-científicos relevantes, e o da sua profundidade. Com efeito, os aspetos problemáticos suscitados por esta temática são muitos, de grande densidade ou complexidade, ao que há que acrescentar a sua distribuição por vários ramos do Direito Público em especial (Direito Internacional, Direito Administrativo e Direito Europeu, em particular, mas também Direito Constitucional, e sendo relevantes ainda aspetos de Ciência Política — estes que, aliás, o Investigador Responsável pelo projeto desenvolveu durante os anos em que o Grupo de Ciências Jurídico-Políticas lhe confiou a regência daquela última disciplina). Esta interdisciplinaridade é ainda reforçada pela relação com disciplinas de outras áreas da ciência jurídica — designadamente, das Ciências Jurídico-Económicas e das Ciências Jurídicas, como, aliás, a composição da equipa de investigação espelha — e também com outras áreas científicas como a economia — o que está também evidenciado no corpo de consultores do projeto. A complexidade e profundidade da relevância científica do projeto não se deixa enunciar nestas breves linhas senão de forma tópica, pelo que assim mesmo se apresentam os seus pontos mais salientes: i. A problemática dos non-state actors em Direito Internacional dos Direitos Humanos e a suscetibilidade de o Direito Internacional criar deveres diretos para entidades privadas (não estaduais). ii. Os reflexos disso para o próprio Direito Internacional em geral. iii. A globalização do direito como consequência da dinâmica inerente aos pontos i. e ii. iv. A responsabilidade do Estado face à atuação dos seus nacionais (especialmente, pessoas coletivas) fora do seu território quando a mesma contrarie normas de proteção dos direitos humanos. v. Os direitos humanos como domínio de regulação por parte dos poderes públicos, e a correta identificação destes últimos nesse contexto. vi. A aproximação entre fenómenos de poder privado e manifestações típicas de poder público como justificação para a extensão aos primeiros de mecanismos típicos de proteção das pessoas face ao segundo (aproximação entre poder económico e poder político). Um dos aspetos científicos relevantes é o da extraterritorialidade do Direito Europeu alavancada por regimes de HR&B, temática que o Investigador Responsável do projeto já está a desenvolver com o Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues no âmbito da Cátedra Jean Monet de que o mesmo é titular.

.

No data was found

.

No data was found
Lisbon Public Law Research Centre

O que procura?

Ex. Investigadores, Eventos, Publicações…