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Direito Internacional e Europeu
Em preparação para a subida do nível do mar: lidando com as alterações climáticas, reestruturando o território dos Estados e procurando mecanismos para a resolução de conflitos
Investigadores Responsáveis:
Fernando Loureiro Bastos
Fernando Loureiro Bastos
Investigadores Externos:
João Martinho Marques
João Martinho Marques
Financiamento:
UIDB/04310/2020
UIDB/04310/2020
Estado do Projeto:
Em Curso
Em Curso
Sumário
O presente projeto de investigação, acompanhando os trabalhos que estão a ser prosseguidos na Associação de Direito Internacional e na Comissão de Direito Internacional, pretende analisar questões jurídico-internacionais suscitadas pela subida do nível do mar que não foram incluídas no mandato de trabalho destas duas entidades internacionais.
Objectivos
Os objetivos do projeto podem ser agrupados e sintetizados em três grandes eixos:
Em primeiro lugar, o projeto de investigação visa apurar qual é o nível de consciencialização de grupos específicos de Estados para o fenómeno físico e jurídico da subida do nível do mar e para as soluções jurídico-internacionais que estão a ser discutidas para o enfrentar. Neste âmbito, tendo em consideração a escassez dos estudos no domínio do Direito Internacional do Mar existentes, o primeiro grupo a investigar será o constituído pelos Estados e territórios de língua oficial portuguesa. Neste âmbito, como ponto de partida da investigação, será necessário fazer um levantamento da situação das fronteiras marítimas de cada um destes Estados e territórios e dos litígios fronteiriços existentes. Em função dos resultados que sejam alcançados, será ponderada a possibilidade de avançar com uma investigação semelhante relativa a outros espaços regionais, como a América Central e do Sul, incluindo as Caraíbas, e Oceano Ártico e os seus Estados costeiros, com destaque para os participantes no Conselho do Ártico.
Em segundo lugar, o projeto visa apreciar as relações entre a subida do nível do mar e as alterações climáticas, em particular ao nível da responsabilidade internacional (climate liability), tendo por base os projetos elaborados pela Comissão de Direito Internacional neste domínio (Draft Articles on Prevention of Transboundary Harm from Hazardous Activities e Draft Articles on Responsability of States for International Wrongful Acts). Neste âmbito, será apreciada a questão estruturante de enquadramento do aumento do nível do mar: se poderá ser considerado um dano passível de reparação e imputável a comportamentos humanos; uma consequência do processo de alteração da época geológica, de Holoceno para o Antropoceno, não atribuível a atividades humanas; ou, ainda se, sendo embora um fenómeno de origem antropogénica, merece uma abordagem diferenciada da da responsabilidade internacional. A questão é relevante no contexto do mecanismo de loss and damage (Warsaw International Mechanism for Loss and Damage) criado em Varsóvia em 2013, e integrado no Acordo de Paris, o qual se demarca de dimensões indemnizatórias. Este eixo de investigação terá uma vertente interdisciplinar, com ligação a aproximações e abordagens que estejam a ser desenvolvidas no âmbito de outras ciências.
Em terceiro lugar, o projeto procura escrutinar a operacionalidade dos diversos mecanismos de resolução de conflitos para a solução de litígios relacionados com a subida do nível do mar, como sejam as modificações que possam ser introduzidas nas linhas fronteiriças dos territórios terrestres e marítimos dos Estados, a necessidade de encontrar territórios para a realojamento de populações afetadas pela perda total ou parcial de seu território terrestre, e o apuramento da responsabilidade internacional por danos resultantes da subida do nível do mar. Em termos de enquadramento genérico da matéria, este eixo de investigação será confrontado com o aumento da litigância em matéria de justiça climática (climate justice) em várias jurisdições nacionais, regionais e internacionais, com a questão da necessidade e da possibilidade da criação de um tribunal internacional específico para questões de natureza ambiental e o alargamento da legitimidade das entidades autorizadas a pleitear perante instâncias internacionais (como populações indígenas, com especificidades culturais no âmbito de um Estado ou organizações não-governamentais a atuarem no âmbito ambiental ou dos direitos humanos.
Em primeiro lugar, o projeto de investigação visa apurar qual é o nível de consciencialização de grupos específicos de Estados para o fenómeno físico e jurídico da subida do nível do mar e para as soluções jurídico-internacionais que estão a ser discutidas para o enfrentar. Neste âmbito, tendo em consideração a escassez dos estudos no domínio do Direito Internacional do Mar existentes, o primeiro grupo a investigar será o constituído pelos Estados e territórios de língua oficial portuguesa. Neste âmbito, como ponto de partida da investigação, será necessário fazer um levantamento da situação das fronteiras marítimas de cada um destes Estados e territórios e dos litígios fronteiriços existentes. Em função dos resultados que sejam alcançados, será ponderada a possibilidade de avançar com uma investigação semelhante relativa a outros espaços regionais, como a América Central e do Sul, incluindo as Caraíbas, e Oceano Ártico e os seus Estados costeiros, com destaque para os participantes no Conselho do Ártico.
Em segundo lugar, o projeto visa apreciar as relações entre a subida do nível do mar e as alterações climáticas, em particular ao nível da responsabilidade internacional (climate liability), tendo por base os projetos elaborados pela Comissão de Direito Internacional neste domínio (Draft Articles on Prevention of Transboundary Harm from Hazardous Activities e Draft Articles on Responsability of States for International Wrongful Acts). Neste âmbito, será apreciada a questão estruturante de enquadramento do aumento do nível do mar: se poderá ser considerado um dano passível de reparação e imputável a comportamentos humanos; uma consequência do processo de alteração da época geológica, de Holoceno para o Antropoceno, não atribuível a atividades humanas; ou, ainda se, sendo embora um fenómeno de origem antropogénica, merece uma abordagem diferenciada da da responsabilidade internacional. A questão é relevante no contexto do mecanismo de loss and damage (Warsaw International Mechanism for Loss and Damage) criado em Varsóvia em 2013, e integrado no Acordo de Paris, o qual se demarca de dimensões indemnizatórias. Este eixo de investigação terá uma vertente interdisciplinar, com ligação a aproximações e abordagens que estejam a ser desenvolvidas no âmbito de outras ciências.
Em terceiro lugar, o projeto procura escrutinar a operacionalidade dos diversos mecanismos de resolução de conflitos para a solução de litígios relacionados com a subida do nível do mar, como sejam as modificações que possam ser introduzidas nas linhas fronteiriças dos territórios terrestres e marítimos dos Estados, a necessidade de encontrar territórios para a realojamento de populações afetadas pela perda total ou parcial de seu território terrestre, e o apuramento da responsabilidade internacional por danos resultantes da subida do nível do mar. Em termos de enquadramento genérico da matéria, este eixo de investigação será confrontado com o aumento da litigância em matéria de justiça climática (climate justice) em várias jurisdições nacionais, regionais e internacionais, com a questão da necessidade e da possibilidade da criação de um tribunal internacional específico para questões de natureza ambiental e o alargamento da legitimidade das entidades autorizadas a pleitear perante instâncias internacionais (como populações indígenas, com especificidades culturais no âmbito de um Estado ou organizações não-governamentais a atuarem no âmbito ambiental ou dos direitos humanos.
Relevância
A consciência da existência de vários problemas jurídico-internacionais carecidos de uma resposta adequada relativamente à subida do nível do mar levou a que diversas matérias relacionadas começassem a ser objeto de reflexão e de investigação no âmbito da Associação de Direito Internacional (International Law Association). Em primeiro lugar, entre 2008 e 2016, ao nível do Committee on Baselines under the International Law of Sea, para estudar os efeitos da subida do nível do mar nas linhas de base normais. Em segundo lugar, a partir de 2012, no âmbito do Committee on Internacional Law and Sea Level Rise, com objetivos materiais mais alargados.
O mandato do Committee on Internacional Law and Sea Level Rise é, com efeito, bastante amplo, abarcando matérias de Direito Internacional do Mar, as questões relacionadas com as migrações forçadas e o Direito Internacional dos Direitos Humanos e a análise dos critérios de qualificação de uma comunidade como Estado, sendo apresentado da seguinte forma:
1. to study the possible impacts of sea-level rise and the implications under international law of the partial and complete inundation of state territory, or depopulation thereof, in particular of small island and low-lying states; and
2. to develop proposals for the progressive development of international law in relation to the possible loss of all or of parts of state territory and maritime zones due to sea-level rise, including the impacts on statehood, nationality, and human rights.
Os primeiros resultados dos trabalhos do Committee on Internacional Law and Sea Level Rise foram apresentados, em 2018, na Conferência bianual da Associação de Direito Internacional que teve lugar em Sydney, na Austrália, sendo um contributo doutrinal relevante para a discussão dos problemas jurídicos internacionais provocados pela subida do nível do mar.
A inevitável potencial relevância prática dos problemas jurídico-internacionais decorrentes da subida do nível do mar conduziu a que a matéria passasse a ser apreciada, a partir de 2019, no âmbito da Comissão de Direito Internacional (International Law Commission) da Organização das Nações Unidas. Uma proposta nesse sentido tinha sido apresentada, no ano anterior, por quatro membros da Comissão de Direito Internacional, entre os quais se inclui a Professora Doutora Patrícia Galvão Teles.
Os trabalhos do open-ended study group sobre Sea-Level Rise in relation to International Law vão desenrolar-se numa primeira fase até 2021, podendo prolongar-se posteriormente.
O presente projeto de investigação, acompanhando os trabalhos que estão a ser prosseguidos na Associação de Direito Internacional e na Comissão de Direito Internacional, pretende analisar questões jurídico-internacionais suscitadas pela subida do nível do mar que não foram incluídas no mandato de trabalho destas duas entidades internacionais.
O mandato do Committee on Internacional Law and Sea Level Rise é, com efeito, bastante amplo, abarcando matérias de Direito Internacional do Mar, as questões relacionadas com as migrações forçadas e o Direito Internacional dos Direitos Humanos e a análise dos critérios de qualificação de uma comunidade como Estado, sendo apresentado da seguinte forma:
1. to study the possible impacts of sea-level rise and the implications under international law of the partial and complete inundation of state territory, or depopulation thereof, in particular of small island and low-lying states; and
2. to develop proposals for the progressive development of international law in relation to the possible loss of all or of parts of state territory and maritime zones due to sea-level rise, including the impacts on statehood, nationality, and human rights.
Os primeiros resultados dos trabalhos do Committee on Internacional Law and Sea Level Rise foram apresentados, em 2018, na Conferência bianual da Associação de Direito Internacional que teve lugar em Sydney, na Austrália, sendo um contributo doutrinal relevante para a discussão dos problemas jurídicos internacionais provocados pela subida do nível do mar.
A inevitável potencial relevância prática dos problemas jurídico-internacionais decorrentes da subida do nível do mar conduziu a que a matéria passasse a ser apreciada, a partir de 2019, no âmbito da Comissão de Direito Internacional (International Law Commission) da Organização das Nações Unidas. Uma proposta nesse sentido tinha sido apresentada, no ano anterior, por quatro membros da Comissão de Direito Internacional, entre os quais se inclui a Professora Doutora Patrícia Galvão Teles.
Os trabalhos do open-ended study group sobre Sea-Level Rise in relation to International Law vão desenrolar-se numa primeira fase até 2021, podendo prolongar-se posteriormente.
O presente projeto de investigação, acompanhando os trabalhos que estão a ser prosseguidos na Associação de Direito Internacional e na Comissão de Direito Internacional, pretende analisar questões jurídico-internacionais suscitadas pela subida do nível do mar que não foram incluídas no mandato de trabalho destas duas entidades internacionais.
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